\u00c9 de saudar a iniciativa da ACEGE de elaborar um c\u00f3digo de conduta \u00e9tica para empres\u00e1rios e gestores. Parece-nos, igualmente, louv\u00e1vel que a ACEGE esteja empenhada em promover a ades\u00e3o volunt\u00e1ria de empres\u00e1rios e gestores a um tal c\u00f3digo de conduta \u00e9tica de inspira\u00e7\u00e3o crist\u00e3. Com efeito, neste tipo de iniciativas, \u00e9 fundamental que as pessoas envolvidas no seu cumprimento estejam solidamente convictas dos fundamentos e da bondade das normas que afirmam querer cumprir. Compreende-se, assim, que no projecto de C\u00f3digo de conduta \u00e9tica apresentado pela ACEGE se procure dar relevo \u00e0 explicita\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios-chave da doutrina social da Igreja cat\u00f3lica pertinentes ao tema. Sobre os fundamentos Nesta perspectiva, \u00e9 de esperar que um c\u00f3digo de conduta \u00e9tica de empres\u00e1rios e gestores que procurem inspirar a sua ac\u00e7\u00e3o na doutrina social da igreja deva distinguir-se de um c\u00f3digo de \u00e9tica de empres\u00e1rios e gestores que n\u00e3o tenham esse objectivo. Designadamente, se o horizonte \u00e9 o da doutrina social da Igreja, para al\u00e9m do objectivo de assegurar um honesto e regular funcionamento do mercado, o que, obviamente, \u00e9 relevante, h\u00e1 que ter presente, tamb\u00e9m, na \u00f3ptica do bem comum, as imperfei\u00e7\u00f5es do mercado, com o que isso implica de obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e morais. Neste contexto, consideramos positivo que o projecto assinale, de forma clara, os seguintes princ\u00edpios e normas: desde logo, o princ\u00edpio geral (enunciado no ponto A do pre\u00e2mbulo) do primado da pessoa humana sobre todas as estruturas econ\u00f3micas; a no\u00e7\u00e3o (constante do ponto II,2) de que a empresa s\u00f3 ganha sentido nos fins sociais que prossegue, designadamente na produ\u00e7\u00e3o da riqueza, na cria\u00e7\u00e3o de oportunidades de trabalho, na realiza\u00e7\u00e3o pessoal das pessoas que nela trabalham e no desenvolvimento social no seu todo (no\u00e7\u00e3o que corresponde \u00e0 de fun\u00e7\u00e3o social da propriedade); a enuncia\u00e7\u00e3o clara (no ponto II,3) de que a \u00e9tica empresarial se n\u00e3o distingue da \u00e9tica pessoal (o que significa que, tamb\u00e9m para ela, valem os crit\u00e9rios crist\u00e3os); a regra da subordina\u00e7\u00e3o (constante do ponto II,5) do objectivo da rentabilidade da empresa e da l\u00f3gica do lucro \u00e0 dignidade humana e aos direitos fundamentais da pessoa; a obriga\u00e7\u00e3o (decorrente do ponto III,2.1) de op\u00e7\u00e3o, nas decis\u00f5es de investimento, por solu\u00e7\u00f5es que salvaguardem a justi\u00e7a social; a obriga\u00e7\u00e3o (constante do ponto III,2.4) de pondera\u00e7\u00e3o dos impactos sociais e humanos nas deslocaliza\u00e7\u00f5es, n\u00e3o absolutizando como crit\u00e9rio de decis\u00e3o a optimiza\u00e7\u00e3o dos investimentos e, ainda, defesa de um relacionamento com a sociedade baseado na solidariedade e na responsabilidade (ponto III;5). Sobre a necessidade de maior concretiza\u00e7\u00e3o Nesta linha de pensamento, afigura-se-nos, por\u00e9m, que o c\u00f3digo poderia ser mais completo e concreto em rela\u00e7\u00e3o a alguns aspectos. Salientamos os seguintes, pela sua relev\u00e2ncia na actualidade. Em nosso entender, seria de acentuar a obriga\u00e7\u00e3o de s\u00f3 recorrer ao despedimento quando tal se imponha por raz\u00f5es de sobreviv\u00eancia da empresa e salvaguarda de outros postos de trabalho e nunca, obviamente, por raz\u00f5es de mera maximiza\u00e7\u00e3o de lucros. Por outro lado, ficaria bem que, ao defender a realiza\u00e7\u00e3o pessoal dos trabalhadores e trabalhadoras (CF ponto III,1) houvesse algum compromisso com a aten\u00e7\u00e3o a dar \u00e0 dura\u00e7\u00e3o e aos hor\u00e1rios de trabalho, por forma a garantir a melhor concilia\u00e7\u00e3o entre vida profissional e vida familiar e pessoal dos colaboradores. A preocupa\u00e7\u00e3o com a preven\u00e7\u00e3o de acidentes e com a forma\u00e7\u00e3o do pessoal ao servi\u00e7o da empresa bem como a pr\u00e1tica de sal\u00e1rios justos e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o contra as mulheres ou contra os trabalhadores estrangeiros deveriam, igualmente, merecer adequada explicita\u00e7\u00e3o no c\u00f3digo. No que se refere \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es fiscais, pensamos que, mais do que uma quest\u00e3o de \u201clealdade para com o estado\u201d deveriam tais obriga\u00e7\u00f5es ser consideradas como parte integrante da responsabilidade social da empresa e decorrente da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. Esta \u00e9 uma quest\u00e3o a que importa dar o maior relevo, pois sabemos como, entre n\u00f3s, s\u00e3o t\u00e3o frequentemente ignoradas estas obriga\u00e7\u00f5es por parte das empresas, sobretudo por falta de consci\u00eancia social e de falta de consci\u00eancia da liga\u00e7\u00e3o entre estas obriga\u00e7\u00f5es e a responsabilidade social da empresa. Ora se essa consci\u00eancia n\u00e3o existe, e se a quest\u00e3o se coloca apenas no plano do relacionamento com o estado, ser\u00e1 f\u00e1cil (como tantas vezes sucede) encontrar no incumprimento pelo estado dos seus deveres para com a empresa uma pretensa justifica\u00e7\u00e3o para o incumprimento por parte da empresa dos seus deveres para com o estado. No que se refere \u00e0s potencialidades da economia social de mercado, conviria acentuar a sua dimens\u00e3o social, por contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0 economia de mercado liberal. No actual projecto o que se verifica \u00e9 que, no ponto III,2, relativo \u00e0 defesa da economia social do mercado, defende-se o regular funcionamento do mercado, mas quase se omite a dimens\u00e3o social. Se \u00e9 certo que se afirme o direito de iniciativa econ\u00f3mica e o direito de propriedade, n\u00e3o deve prescindir-se de salientar a necessidade de mecanismos que assegurem a inclus\u00e3o social, nomeadamente das pessoas que se v\u00eaem exclu\u00eddas do mercado de trabalho e bem assim que se prossigam medidas de correc\u00e7\u00e3o das desigualdades na reparti\u00e7\u00e3o do rendimento e da riqueza decorrentes do mero funcionamento do mercado. Coment\u00e1rios de ordem geral Como notas mais gerais, destacamos o seguinte. Surpreende que, num c\u00f3digo de conduta \u00e9tica, n\u00e3o exista qualquer preocupa\u00e7\u00e3o com uma linguagem inclusiva em rela\u00e7\u00e3o ao g\u00e9nero. Falar de Homem, mesmo que com letra capital, para designar o ser humano, mulher e homem, n\u00e3o \u00e9 defens\u00e1vel. O conceito de empresa, que parece subjacente a todo o texto, peca por n\u00e3o referir, explicitamente, duas vertentes importantes: a empresa como comunidade humana e a empresa como actor social, levando a supor que apenas empres\u00e1rios e gestores a constituem. Seria desej\u00e1vel ver alguma refer\u00eancia ao reconhecimento de que os empres\u00e1rios e gestores disp\u00f5em de poder na sua rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores ao seu servi\u00e7o, pelo que se torna ainda mais imperativo o enquadramento \u00e9tico das suas atitudes e comportamentos. Por outro lado, cabe notar que empres\u00e1rios e gestores n\u00e3o s\u00e3o sujeitos passivos da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade e por isso devem empenhar-se nos processos negociais de concerta\u00e7\u00e3o social, de maneira a transpor para essas inst\u00e2ncias os princ\u00edpios e normas de conduta \u00e9tica que defendem. O mesmo dever\u00e1 suceder quando se trate da elabora\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria laboral ou ambiental. Por exemplo: quando se discute a flexibiliza\u00e7\u00e3o do trabalho, os empres\u00e1rios e gestores crist\u00e3os, que defendem que \u201co ser humano \u00e9 o fundamento, o sujeito e o fim de todas as institui\u00e7\u00f5es em que se expressa a vida social\u201d, dever\u00e3o intervir para que tal princ\u00edpio n\u00e3o seja ofendido pelas leis gerais. Quando se afirma \u2013 e bem \u2013 que cada ser humano tem uma miss\u00e3o a desempenhar e que s\u00e3o necess\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es para a potencializar, dever\u00e1 explicitar-se a responsabilidade de empres\u00e1rios e gestores em garantir condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas para que tal se verifique nas situa\u00e7\u00f5es concretas dos trabalhadores e trabalhadoras das suas empresas. Reduzir o ser humano ao trabalho n\u00e3o \u00e9 defens\u00e1vel \u00e0 luz da DSI. Na problem\u00e1tica em causa \u00e9 importante reconhecer o direito \u00e0 vida pessoal e familiar de cada um\/a e como este deve ser conciliado com o trabalho na produ\u00e7\u00e3o. Ainda no plano dos conceitos, e no que se refere \u00e0 empresa, ser\u00e1 que pode partir-se do pressuposto de que \u201ca empresa como comunidade humana \u00e9 fundada em interesses n\u00e3o coincidentes\u201d? De que conceito de empresa se fala? Empresa s\u00f3 como a propriedade de um capital? Uma preocupa\u00e7\u00e3o s\u00e9ria com a transpar\u00eancia e o cumprimento das normas O c\u00f3digo de conduta \u00e9tica agora proposta s\u00f3 poder\u00e1 ganhar o devido alcance e efic\u00e1cia se for acompanhado de algum instrumento que permita comprovar o cumprimento das normas que prop\u00f5es. N\u00e3o basta, com efeito, aderir ao c\u00f3digo. H\u00e1 que provar, atrav\u00e9s de informa\u00e7\u00e3o regular acerca de um conjunto de indicadores pr\u00e9-estabelecidos, se as normas aceites est\u00e3o efectivamente a ser cumpridas. Por outro lado, \u00e9 sabido como este tipo de c\u00f3digos vem ganhando alguma popularidade nos meios empresariais de v\u00e1rios pa\u00edses e como t\u00eam servido de publicidade a empresas e produtos face a consumidores cada vez mais conscientes da sua responsabilidade social e predispostos a ter voz no mercado. H\u00e1, pois, que salvaguardar requisitos b\u00e1sicos de verdade e transpar\u00eancia. Esta \u00e9 mais uma raz\u00e3o que nos leva a sugerir \u00e0 ACEGE que tenha na devida conta a necessidade de rodear das indispens\u00e1veis cautelas a certifica\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o ao seu c\u00f3digo de conduta \u00e9tica, bem como preveja, com clareza, a monitoriza\u00e7\u00e3o do cumprimento efectivo das normas. Reconhecimento de outros c\u00f3digos de conduta Por \u00faltimo, ocorre referir que, em nosso entender, o c\u00f3digo de conduta \u00e9tica da ACEGE n\u00e3o deve ficar aqu\u00e9m dos princ\u00edpios e normas de conduta j\u00e1 reconhecidos e aceites no \u00e2mbito de organismos internacionais, os quais deveria reconhecer e re-afirmar. Queremos referir-nos, em particular, \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o tripartida de princ\u00edpios relativos \u00e0s empresas multinacionais e pol\u00edtica social, de novembro de 1977, revisto em novembro de 2000. A\u00ed se inclui um conjunto de boas pr\u00e1ticas, designadamente no que respeita ao emprego, forma\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00f5es de trabalho, rela\u00e7\u00f5es laborais. Embora traduzindo acordo entre governos, organiza\u00e7\u00f5es de empregadores, organiza\u00e7\u00f5es de trabalhadores e empresas multinacionais, tais normas s\u00f3 passar\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica se forem tamb\u00e9m assumidas no plano da consci\u00eancia \u00e9tica dos empres\u00e1rios e gestores. A ACEGE, atrav\u00e9s do seu c\u00f3digo de conduta \u00e9tica, poderia contribuir para que os empres\u00e1rios portugueses dessem maior ades\u00e3o a tais requisitos. Aten\u00e7\u00e3o an\u00e1loga deveriam merecer os princ\u00edpios orientadores que v\u00eam sendo objecto de debate e constru\u00e7\u00e3o de consenso no seio da OCDE. Refere-se, a t\u00edtulo de exemplo, as linhas e orienta\u00e7\u00e3o para as empresas multinacionais, revistas em 2000. Apesar de serem dirigidas \u00e0s ETNs, cont\u00eam conceitos, princ\u00edpios e orienta\u00e7\u00f5es que s\u00e3o v\u00e1lidos para a generalidade das empresas. Espera-se de um c\u00f3digo de conduta \u00e9tica, mormente quando elaborado sob a responsabilidade de uma organiza\u00e7\u00e3o crist\u00e3, que n\u00e3o fique aqu\u00e9m daquilo que j\u00e1 \u00e9 consensual no plano da concerta\u00e7\u00e3o, mas assuma explicitamente e valorize os conte\u00fados que respeitem valores essenciais. Setembro 2004 A Comiss\u00e3o Nacional Justi\u00e7a e Paz <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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