Nova legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea maior coopera\u00e7\u00e3o internacional, defini\u00e7\u00e3o de crimes contra menores e aboli\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o perp\u00e9tua <\/p>\n
Cidade do Vaticano, 11 jul 2013 (Ecclesia) – O Papa publicou hoje um decreto (motu proprio) que aprova a reforma do sistema penal no Estado do Vaticano e organismos da Santa Sé, com a abolição da prisão perpétua e maior definição de crimes contra menores.<\/p>\n
“Do ponto de vista sancionatório, decidiu-se abolir a pena da prisão perpétua, substituindo-a com a pena de reclusão de 30 a 35 anos”, refere um comunicado divulgado pela sala de imprensa da Santa Sé.<\/p>\n
A nova legislação, adotada pela Comissão Pontifícia para o Estado da Cidade do Vaticano, toma em consideração o que é definido na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU (1989), com uma “ampla definição da categoria dos delitos contra os menores”.<\/p>\n
Entre estes contam-se “a venda, a prostituição, o recrutamento, a violência e atos sexuais com crianças, produção e posse de pornografia infantil”.<\/p>\n
Os textos legislativos sublinham a necessidade de uma maior cooperação internacional e o Papa escreve que “o bem comum é cada vez mais ameaçado pela criminalidade transnacional e organizado, pelo uso impróprio do mercado e da economia, bem como pelo terrorismo”.<\/p>\n
“É por isso necessário que a comunidade internacional adote instrumentos jurídicos idóneos, que permitam prevenir e combater a criminalidade, favorecendo a cooperação judiciária internacional em matéria penal”, acrescenta Francisco.<\/p>\n
Segundo o Vaticano, as leis criminais adotadas hoje são a “continuação” dos esforços iniciados em 2010, durante o pontificado de Bento XVI e têm como intenção integrar no sistema penal do Estado as “provisões de numerosas convenções internacionais”, incluindo as de Genebra (1949), contra a tortura (1984), sobre os direitos das crianças e sobre a eliminação de todas as formas de eliminação racial (1965).<\/p>\n
Neste contexto, é introduzido o crime de tortura e uma lista de “crimes contra a humanidade”, em particular os de genocídio e ‘apartheid’.<\/p>\n
O Papa destaca que estes acordos internacionais são “um meio efetivo para prevenir atividades criminosas que ameaçam a dignidade humana, o bem comum e a paz”.<\/p>\n
O novo sistema penal prevê sanções contra pessoas jurídicas que lucrem com atividades criminosas cometidas pelos seus organismos ou funcionários.<\/p>\n
É ainda apresentada uma redefinição do “delito de divulgação de notícias e de documentos”.<\/p>\n