Coment\u00e1rio de Querubim Silva, Director SNEC O artigo XXI da Concordata \u00e9 do teor seguinte: “O ensino ministrado pelo Estado nas escolas p\u00fablicas ser\u00e1 orientado pelos princ\u00edpios da doutrina e moral crist\u00e3s, tradicionais no Pa\u00eds. Consequentemente ministrar-se-\u00e1 o ensino da religi\u00e3o e moral cat\u00f3licas nas escolas p\u00fablicas elementares, complementares e m\u00e9dias, aos alunos cujos pais, ou quem suas vezes fizer, n\u00e3o tiverem feito pedido de isen\u00e7\u00e3o.” Faz-se a afirma\u00e7\u00e3o da inspira\u00e7\u00e3o confessional do ensino p\u00fablico, n\u00e3o \u00e9 todavia, uma declara\u00e7\u00e3o de confessionalidade formal do mesmo ensino. Do ensino expresso da religi\u00e3o e moral cat\u00f3licas podia pedir-se a isen\u00e7\u00e3o. Temos de convir que n\u00e3o seria propriamente f\u00e1cil afirmar-se na diferen\u00e7a. Mas \u00e9 importante informar que s\u00f3 o Decreto-Lei n\u00ba 323\/83, de 5 de Julho, \u00e9 que vem regulamentar a lecciona\u00e7\u00e3o da disciplina de Religi\u00e3o e Moral Cat\u00f3licas de forma completa e sistematizada. E \u00e9 precisamente esse instrumento jur\u00eddico que, no pre\u00e2mbulo do seu articulado, inicia a fundamenta\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia dessa disciplina em horizontes, que eu diria pr\u00e9vios e para al\u00e9m da Concordata. Especificamente, esse suporte jur\u00eddico refere que assumem particular import\u00e2ncia a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem (de que o pr\u00f3prio texto constitucional de 1976 se faz eco – artigo 16\u00ba, n. 2), bem como os pactos das Na\u00e7\u00f5es Unidas, concretamente o Pacto sobre os Direitos Econ\u00f3mico-Sociais e Culturais (artigo 13\u00ba, n. 3) e o Pacto sobre os Direitos C\u00edvicos e Pol\u00edticos (artigo 18\u00ba, n. 4). Destes diplomas, que exprimem uma consci\u00eancia universal amadurecida sobre a orienta\u00e7\u00e3o e responsabilidades da educa\u00e7\u00e3o resulta a convic\u00e7\u00e3o do direito priorit\u00e1rio dos Pais na escolha do g\u00e9nero de educa\u00e7\u00e3o a dar aos filhos e da obriga\u00e7\u00e3o do Estado – como subsidi\u00e1rio no processo educativo – em proporcionar as condi\u00e7\u00f5es para que essa escolha possa ser feita sem agravamento injustificado dos encargos. Na Concordata, a escola configurava-se como a escola da cultura tradicional do Pa\u00eds; com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1976 inicia-se o caminho da escola pluralista. Caminho que vem a desenhar-se de forma estrutural e s\u00f3lida, com a Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n\u00ba 46\/86, de 14 de Outubro. Rejeitando claramente o relativismo e a neutralidade, a proposta decide-se pela prepara\u00e7\u00e3o das gera\u00e7\u00f5es futuras orientada para os valores: Artigo 47\u00aa, n\u00ba 1 – “A organiza\u00e7\u00e3o curricular da educa\u00e7\u00e3o escolar ter\u00e1 em conta a promo\u00e7\u00e3o de uma equilibrada harmonia, nos planos horizontal e vertical, entre os n\u00edveis de desenvolvimento f\u00edsico e motor, cognitivo, afectivo, est\u00e9tico, social e moral dos alunos.” Na tentativa de sistematizar o pensamento da Reforma do Ensino, o Decreto-Lei n\u00ba 286\/89, de 18 de Agosto, prop\u00f5e o desenvolvimento da forma\u00e7\u00e3o pessoal e social dos alunos, da sua forma\u00e7\u00e3o moral, da forma\u00e7\u00e3o do car\u00e1cter, da forma\u00e7\u00e3o para os valores, numa \u00e1rea espec\u00edfica – a \u00c1rea de Forma\u00e7\u00e3o Pessoal e Social – distribu\u00edda por diversas componentes, entre as quais disciplinas espec\u00edficas alternativas. E isto para possibilitar a concretiza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais do direito de aprender e ensinar (artigo 43\u00ba, n. 1) e da proibi\u00e7\u00e3o de o Estado programar a educa\u00e7\u00e3o e a cultura segundo quaisquer directrizes filos\u00f3ficas, est\u00e9ticas, pol\u00edticas, ideol\u00f3gicas e religiosas (artigo 43\u00ba, n. 2)., para al\u00e9m do j\u00e1 referido direito priorit\u00e1rio de escolha do projecto educativo por parte dos Pais. \u00c9 claro que, numa vis\u00e3o correcta de democracia, o Estado delineou o projecto de proporcionar aos jovens um ensino verdadeiramente plural, isto \u00e9, com a possibilidade de uma forma\u00e7\u00e3o para os valores segundo diversas perspectivas. Ali\u00e1s, e bem, em nome da liberdade religiosa, o Decreto-Lei n\u00ba 329\/98, de 2 de Novembro, veio completar esta pluralidade, tornando generalizada e em regime de perman\u00eancia o que fora experi\u00eancia pedag\u00f3gica para as outras Confiss\u00f5es Religiosas. Quer dizer que a Educa\u00e7\u00e3o Moral e Religiosa, Cat\u00f3lica e de outras Confiss\u00f5es Religiosas, \u00e9 reconhecida a fun\u00e7\u00e3o de formar pessoal e socialmente os alunos, a par com outras perspectivas n\u00e3o confessionais. E tamb\u00e9m que elas t\u00eam um estatuto de disciplinas curriculares espec\u00edficas. E h\u00e1 outras disciplinas de forma\u00e7\u00e3o pessoal e social alternativas, n\u00e3o confessionais. Como tamb\u00e9m existem outras formas de realizar a forma\u00e7\u00e3o pessoal e social complementares destas formas disciplinares. Estamos j\u00e1 muito longe da Concordata e de qualquer benesse concedida \u00e0 Igreja Cat\u00f3lica, a partir da mesma. Trata-se de reconhecer uma fun\u00e7\u00e3o educativa \u00e0 Igreja, neste espa\u00e7o de viv\u00eancia e educa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica. Trata-se de reconhecer o direito de se poder veicular um projecto de forma\u00e7\u00e3o da pessoa de inspira\u00e7\u00e3o evang\u00e9lica, em paralelo com outros, em condi\u00e7\u00f5es de verdadeira escolha, e n\u00e3o como “suplemento alimentar”, para quem tiver desejos disso. Trata-se de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de proporcionar a enriquecedora diversidade de ideias, atitudes e comportamentos. Neste sentido, qualquer nova proposta de Concordata n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o poder\u00e1 p\u00f4r em risco, como dever\u00e1 clarificar e consolidar estas aquisi\u00e7\u00f5es da consci\u00eancia democr\u00e1tica, eliminando de vez as tentativas de dirigismo educacional, que vem procurando impor novos projectos, pretensamente neutros. O Estado laico n\u00e3o pode significar a programa\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o monoliticamente laica, como n\u00e3o pode significar a imposi\u00e7\u00e3o de uma sociedade laica. Cabe-lhe, isso sim, gerir com isen\u00e7\u00e3o a coexist\u00eancia e coopera\u00e7\u00e3o dos diversos projectos e for\u00e7as intervenientes na sociedade. E a \u00fanica forma de prevenir radicalismos, fundamentalismos, ou extremismos de qualquer g\u00e9nero, \u00e9, em nosso entender, proporcionar a educa\u00e7\u00e3o para os valores segundo diversos matizes. A pr\u00f3pria educa\u00e7\u00e3o do religioso, n\u00e3o apenas se insere no mais profundo da matriz cultural portuguesa, como se revela de capital import\u00e2ncia no desenvolvimento harm\u00f3nico da pessoa humana. Podemos concluir dizendo: a quest\u00e3o educativa e o problema da disciplina de EMRC n\u00e3o passam pela revis\u00e3o da Concordata; embora ela possa ser um elemento nesse processo. Querubim Silva Director SNEC <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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