Coment\u00e1rio de Jorge Miranda, Constitucionalista I Uma leitura atenta da Concordata de 1940 mostra que a quase totalidade das suas normas, se correctamente interpretadas – quer dizer, em moldes objectivos, sistem\u00e1ticos e actualistas – n\u00e3o contradizem os princ\u00edpios de liberdade e igualdade da Constitui\u00e7\u00e3o de 1976 (art. 2\u00ba, 13\u00ba, 41\u00ba, etc.). S\u00e3o poucas as normas que devem ter-se por inconstitucionais. No art. 1\u00ba, Portugal reconhece a personalidade jur\u00eddica da Igreja Cat\u00f3lica – a qual, no contexto do preceito, \u00e9 uma personalidade de direito internacional e n\u00e3o de direito p\u00fablico interno. Os arts. 2\u00ba e 3\u00ba, 1\u00aa parte, garantem \u00e0 Igreja o livre exerc\u00edcio da sua autoridade na esfera da sua compet\u00eancia e o direito de se organizar de harmonia com o Direito can\u00f3nico. Os arts. 3\u00ba, 2\u00aa parte, e 4\u00ba garantem a livre constitui\u00e7\u00e3o, a personalidade jur\u00eddica e a livre actua\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es da Igreja. O art. 5\u00ba garante \u00e0 Igreja o direito de cobrar colectas dos fi\u00e9is. Os arts. 6\u00ba e 7\u00ba garantem \u00e0 Igreja a posse dos seus bens, designadamente templos e objectos de culto. O art. 8\u00ba estabelece isen\u00e7\u00f5es fiscais relativamente aos templos, semin\u00e1rios e eclesi\u00e1sticos. Os arts. 9\u00ba e 10\u00ba enunciam duas regras sobre arcebispos e bispos residenciais: que t\u00eam de ser cidad\u00e3os portugueses e que, antes da sua designa\u00e7\u00e3o, a Sana S\u00e9 comunicar\u00e1 o seu nome ao Governo a fim de saber se contra eles h\u00e1 “objec\u00e7\u00f5es de car\u00e1cter pol\u00edtico geral”. O art. 11\u00ba estabelece que, no exerc\u00edcio do seu minist\u00e9rio, os eclesi\u00e1sticos gozam de protec\u00e7\u00e3o do Estado, nos mesmos termos das autoridades p\u00fablicas, e o art. 15\u00ba prev\u00ea a puni\u00e7\u00e3o do uso do h\u00e1bito eclesi\u00e1stico e do exerc\u00edcio abusivo da jurisdi\u00e7\u00e3o e de fun\u00e7\u00f5es eclesi\u00e1sticas. O art. 12\u00ba garante o sigilo religioso. O art. 13\u00ba garante aos eclesi\u00e1sticos isen\u00e7\u00e3o de certos cargos considerados pelo Direito can\u00f3nico incompat\u00edveis com o estado eclesi\u00e1stico e o art. 14\u00ba prev\u00ea a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar sob a forma da assist\u00eancia religiosa e sanit\u00e1ria. O art. 16\u00ba garante a liberdade de culto. O art. 17\u00ba garante a assist\u00eancia religiosa nos hospitais, escolas, pris\u00f5es e estabelecimentos similares e o art. 18\u00ba nas For\u00e7as Armadas. Pelo art. 19\u00ba o Estado compromete-se a tornar poss\u00edvel a todos os cat\u00f3licos ao seu servi\u00e7o o cumprimento regular dos deveres religiosos nos domingos e dias festivos. O art. 20\u00ba garante a livre cria\u00e7\u00e3o de escolas e semin\u00e1rios pela Igreja e a n\u00e3o depend\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o do ensino religiosos nas escolas particulares. O art. 21\u00ba, 2\u00aa parte, garante o ensino da religi\u00e3o e moral cat\u00f3licas nas escolas p\u00fablicas n\u00e3o superiores e nos asilos, orfanatos e estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o de menores quanto aos alunos cujos pais, ou quem suas vezes fizer, n\u00e3o tiverem feito pedido de isen\u00e7\u00e3o. O art. 21\u00ba, 3\u00aa parte, prev\u00ea a colabora\u00e7\u00e3o do Estado e de entidades eclesi\u00e1sticas na organiza\u00e7\u00e3o deste ensino. Pelos arts. 22\u00ba a 25\u00ba o Estado reconhece efeitos civis aos casamentos can\u00f3nicos, observados certos requisitos. O art. 24\u00ba inicial impedia o div\u00f3rcio dos casados canonicamente, mas foi alterado pelo Protocolo Adicional de 1975. Os arts. 26\u00ba a 28\u00ba dizem respeito aos territ\u00f3rios ultramarinos portugueses. Ap\u00f3s a descoloniza\u00e7\u00e3o, s\u00f3 iriam aplicar-se em Macau (at\u00e9 1999) e de jure em Timor Leste. E o mesmo se diga do Acordo Mission\u00e1rio. II Verifica-se, \u00e0 luz dos par\u00e2metros constitucionais, o seguinte: a) O art. 1\u00ba da concordata \u00e9 uma mera norma declarativa, cuja efic\u00e1cia na ordem interna portuguesa deriva da integra\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do direito internacional e do direito interno; o seu interesse \u00e9 emblem\u00e1tico no confronto do regime de 1911; b) As normas dos arts. 2\u00ba a 8\u00ba, 12\u00ba a 14\u00ba e 16\u00ba a 20\u00ba s\u00e3o conformes a obriga\u00e7\u00e3o constitucional do Estado de n\u00e3o s\u00f3 respeitar, negativamente, a liberdade religiosa dos cidad\u00e3os e das confiss\u00f5es mas tamb\u00e9m de proporcionar, positivamente, a pr\u00e1tica de actos em que ela se traduz.; c) Tais normas podem e devem estender-se, por lei ou por acordos livremente celebrados, \u00e0s confiss\u00f5es n\u00e3o cat\u00f3licas, feitas as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es e tendo em conta as dificuldades resultantes de, muitas vezes, serem confiss\u00f5es com escassos fi\u00e9is e escassos meios; d) Da mesma maneira, com essas condi\u00e7\u00f5es, poderiam os casamentos religiosos n\u00e3o cat\u00f3licos ser reconhecidos pelo Estado (em sintonia com o art. 36\u00ba, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o e aproveitando, por analogia, algumas das regras dos arts. 22\u00ba a 25\u00ba da Concordata); e) De qualquer modo, os arts. 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba, 22\u00ba, 23\u00ba e 25\u00ba devem tamb\u00e9m ser compreendidos \u00e0 face do postulado do pluralismo das ordens jur\u00eddicas e da n\u00e3o exclusividade da ordem jur\u00eddica estadual; f) Em contrapartida, os arts. 9\u00ba e 10\u00ba s\u00e3o manifestamente inconstitucionais, por envolverem uma interven\u00e7\u00e3o do Estado na vida interna da Igreja Cat\u00f3lica; g) Os arts. 11\u00ba e 15\u00ba s\u00e3o, em parte, inconstitucionais – n\u00e3o por o Estado assumir um dever de protec\u00e7\u00e3o dos ministros da religi\u00e3o e dos h\u00e1bitos religiosos (o que deveria ser extensivo a outras confiss\u00f5es), mas por equiparar essa protec\u00e7\u00e3o \u00e0 dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos; h) h) S\u00e3o tamb\u00e9m inconstitucionais, \u00e0 face do art. 43\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, o art\u00ba. 21\u00ba, 1\u00aa parte, e a exig\u00eancia do pedido de isen\u00e7\u00e3o por quem n\u00e3o queira ensino religioso; n\u00e3o o pr\u00f3prio ensino religioso; nas escolas p\u00fablicas e a colabora\u00e7\u00e3o, para o efeito, com a Igreja; i) Os art. 26\u00ba e 28\u00ba s\u00e3o normas historicamente situadas, com que se pretende preservar n\u00e3o tanto interesses da Igreja Cat\u00f3lica quanto interesses do Estado Portugu\u00eas. III O entendimento dominante e acolhido pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade (sobretudo no ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 423\/87 do tribunal Constitucional) \u00e9 que os princ\u00edpios constitucionais se compadecem com um tratamento diferenciado das v\u00e1rias confiss\u00f5es, em raz\u00e3o do modo como elas se encontram difundidas entre as pessoas ou do peso real que t\u00eam na sociedade. O que n\u00e3o admitem, em caso algum, \u00e9 um tratamento privilegiado ou, ao inv\u00e9s, discriminat\u00f3rio desta ou daquela confiss\u00e3o. Conquanto as fronteiras entre as duas formas de disciplina n\u00e3o sejam f\u00e1ceis, \u00e9 evidente que elas n\u00e3o se confundem. Um tratamento privilegiado concederia a uma pessoa ou entidade direitos que outras n\u00e3o teriam; um tratamento diversificado ou especializado n\u00e3o afectar\u00e1 a qualidade dos direitos e deveres reconhecidos, apenas os dar\u00e1 numa medida, em condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio ou segundo estruturas organizat\u00f3rias diferentes consoante as diferentes situa\u00e7\u00f5es e entidades. Um tratamento privilegiado para uns e discriminat\u00f3rio para outros conduziria ao arb\u00edtrio; um tratamento diferenciado, pelo contr\u00e1rio, repele o arb\u00edtrio, desde que assente numa cuidadosa pondera\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es e valores. O essencial est\u00e1, pois, em que o princ\u00edpio da liberdade, em todos os aspectos, valha para todas as confiss\u00f5es, seja qual for o n\u00famero de fi\u00e9is, e que toda as organiza\u00e7\u00f5es religiosas gozem dos mesmos direitos constitucionais e legais. Mas o princ\u00edpio n\u00e3o impede a subsist\u00eancia de regras espec\u00edficas e imediatamente dirigidas \u00e0 Igreja Cat\u00f3lica – por for\u00e7a da sua realidade hist\u00f3rica e sociol\u00f3gica – desde que estas regras correspondam a crit\u00e9rios de objectividade, necessidade e adequa\u00e7\u00e3o. IV Independentemente de outras considera\u00e7\u00f5es, pode dizer-se que a Concordata representou no per\u00edodo imediato subsequente a 1974, marcado por instabilidade, um important\u00edssimo factor de enquadramento e de seguran\u00e7a jur\u00eddica; e que, celebrado o Protocolo Adicional de 1975, este foi tamb\u00e9m entendido como uma sua confirma\u00e7\u00e3o. Em larga medida por in\u00e9rcia ou por receio de qualquer eventual desequil\u00edbrio, a situa\u00e7\u00e3o iria manter-se at\u00e9 hoje. S\u00f3 nos \u00faltimos anos se vem sugerindo (de dentro e de fora da Igreja) a necessidade ou a conveni\u00eancia de uma revis\u00e3o ou da celebra\u00e7\u00e3o de uma nova Concordata, ajustada aos novos tempos – ajustada quer pela supress\u00e3o de normas inconstitucionais ou ultrapassada, quer pela forma\u00e7\u00e3o de novas normas sobre mat\u00e9rias que a exijam (v.g. a Universidade Cat\u00f3lica, o patrim\u00f3nio cultural, a televis\u00e3o). Resta esperar que em 2000, sem dramatismo nem precipita\u00e7\u00e3o, mas com serenidade e em tempo \u00fatil, uma nova Concordata possa ser estabelecida. Jorge Miranda Constitucionalista<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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