Especialista alerta para necessidade de definir casos de \u00abentrega da casa\u00bb aos bancos <\/p>\n
Lisboa, 16 mai 2012 (Ecclesia) – O sistema jurídico português tem de encontrar uma solução para a “questão social” criada pelo “reiterado incumprimento” de centenas de milhares de famílias dos “contratos de mútuo para aquisição de habitação”, defende o advogado António do Espírito Santo.<\/p>\n
Em texto publicado na mais recente edição do Semanário Agência ECCLESIA, o especialista sublinha que a resolução “premente” destes casos “necessariamente terá de ser encontrada no respeito do sistema jurídico”, alertando para os riscos inerentes à ideia de que “uma casa vale a dívida” na generalidade dos casos.<\/p>\n
O professor auxiliar do ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL) sublinha que esta situação se aplica unicamente aos casos “hipoteca para aquisição de habitação própria e permanente”, com “a aceitação do credor expressa em acordo, ou tácita mediante a admissão do valor da venda judicial e, por maioria de razão, quando o credor adquire o imóvel”.<\/p>\n
Neste contexto é referida a sentença de um juiz do tribunal de Portalegre, o qual decidiu que em caso de incumprimento, a entrega de casa ao banco liquida todo o empréstimo em dívida.<\/p>\n
António do Espírito Santo fala numa decisão “controversa e douta”, que “faz um correto enquadramento jurídico, separando o trigo do joio, pelo que é abusivo fazer-se da sentença extrapolações e interpretações extensivas que o seu texto não consente”.<\/p>\n
O autor lembra os efeitos da crise económica e as situações de quebra de rendimentos e desemprego que afetam cada vez mais portugueses, recordando que o artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa diz que “todos têm direito, para si e para sua família a uma habitação condigna”.<\/p>\n
“Se os beneficiários do empréstimo virem a sua habitação própria e permanente ser vendida em processo executivo, ficando sem ela e, em função da quebra de valores não tendo outros bens, o sistema jurídico cria uma situação em que, sem culpa dos devedores, estes poderão ver ainda penhorados os seus vencimentos e reformas até um terço pela entidade emprestadora”, observa, afirmando que esta situação “inviabiliza o direito constitucional à habitação e viola, por isso, um princípio de ordem pública” do ordenamento jurídico.<\/p>\n
O docente do ISCTE-IUL destaca, por outro lado, que se no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa se contempla a hipótese de “um arrendamento alternativo, depois da venda do imóvel de habitação própria por preço inferior à hipoteca”, situação paralela “terá de suceder nas vendas judiciais em que o credor seja adquirente não podendo deixar o devedor sem hipóteses económicas de arrendar casa alternativa”.<\/p>\n
No futuro, acrescenta, “para além do alargamento do prazo dos empréstimos, muitos deles já no prazo máximo, admite-se como justificável dar a preferência de arrendamento dentro dos valores de mercado aos devedores hipotecários em mora ou incumprimento”.<\/p>\n
OC<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Especialista alerta para necessidade de definir casos de \u00abentrega da casa\u00bb aos bancos<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-56584","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-nacional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56584","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=56584"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56584\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=56584"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=56584"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=56584"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}