Iniciativa apresentada pelo Primeiro-Ministro na sess\u00e3o comemorativa do X anivers\u00e1rio do Ano Internacional da Fam\u00edlia, no Teatro Nacional Dona Maria II, em Lisboa 100 COMPROMISSOS PARA UMA POL\u00cdTICA DA FAM\u00cdLIA (2004-2006) A Fam\u00edlia constitui uma c\u00e9lula fundamental e um valor inalien\u00e1vel da sociedade, assim reconhecida pela Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem e pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, factos que atestam da import\u00e2ncia que a mesma assume no desenvolvimento da Pessoa Humana. Por isso, \u00e9 essencial conceber e desenvolver de forma integrada, global e coerente uma pol\u00edtica de fam\u00edlia adequada que contribua para o desenvolvimento pleno das suas fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas no seio da sociedade. Na realidade, a Fam\u00edlia constituiu desde sempre o espa\u00e7o privilegiado de realiza\u00e7\u00e3o da pessoa, de transmiss\u00e3o de valores e interinflu\u00eancias e de refor\u00e7o da solidariedade entre gera\u00e7\u00f5es, o que torna evidente a import\u00e2ncia de se prosseguirem pol\u00edticas que promovam as potencialidades da fam\u00edlia, que respondam \u00e0s necessidades existentes assegurando-se a sua realiza\u00e7\u00e3o concreta. Neste contexto, \u00e9 dever do Estado cooperar, apoiar e estimular a promo\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o familiar, n\u00e3o devendo, por\u00e9m, substitui-la nas responsabilidades que lhe s\u00e3o e devem ser pr\u00f3prias. O reconhecimento e a valoriza\u00e7\u00e3o da Fam\u00edlia, mormente das fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias que desempenha, bem como das responsabilidades espec\u00edficas que lhe incumbem e que por essa raz\u00e3o lhe conferem um papel nuclear inequ\u00edvoco, compreende, para al\u00e9m da globalidade e da transversalidade das pol\u00edticas com incid\u00eancia familiar, a estabilidade e a consist\u00eancia das mesmas. Nesse sentido, \u00e9 fundamental conceber uma pol\u00edtica global de fam\u00edlia que atenda \u00e0 realidade nacional e contemple as necessidades espec\u00edficas das fam\u00edlias portuguesas e que assim torne poss\u00edvel definir as bases de uma pol\u00edtica de fam\u00edlia, conceber programas de ac\u00e7\u00e3o e desenvolver medidas concretas, sobretudo adequadas, de apoio e de valoriza\u00e7\u00e3o da Fam\u00edlia. Estas premissas s\u00e3o fundamentais e foram devidamente consideradas na defini\u00e7\u00e3o e na consagra\u00e7\u00e3o expressa destes compromissos para uma pol\u00edtica de fam\u00edlia a desenvolver entre 2004 e 2006. Desta forma, para al\u00e9m da adequa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de fam\u00edlia, refor\u00e7a-se a sua efic\u00e1cia, assegura-se a respectiva estabilidade e salvaguarda-se o seu desenvolvimento efectivo. Por essa raz\u00e3o, foi este documento amplamente discutido no Conselho Consultivo para os Assuntos da Fam\u00edlia, no qual t\u00eam assento representantes de diferentes Minist\u00e9rios e v\u00e1rias organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais representativas das fam\u00edlias. A consagra\u00e7\u00e3o expressa destes compromissos constitui um contributo ambicioso que visa atender \u00e0s diferentes realidades familiares, designadamente nos diferentes planos em que a mesma se desenvolve, considerando a conjugalidade e a parentalidade, considerando a inf\u00e2ncia, a juventude e a velhice, considerando o trabalho e o lazer, considerando a educa\u00e7\u00e3o e a cultura, considerando a economia e o desenvolvimento social para assim contemplar necessidades espec\u00edficas, refor\u00e7ar as rela\u00e7\u00f5es entre gera\u00e7\u00f5es promovendo a solidariedade entre elas e desenvolver uma cultura de partilha de responsabilidades. A dignifica\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o familiar e a cria\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es essenciais para o pleno desenvolvimento da pessoa legitimam a elabora\u00e7\u00e3o de um documento desta natureza e com estas caracter\u00edsticas. N\u00e3o obstante a g\u00e9nese familiar dos compromissos ora assumidos, importa salientar que a consagra\u00e7\u00e3o expressa dos mesmos n\u00e3o p\u00f5e em causa, nem prejudica a continuidade no desenvolvimento e na prossecu\u00e7\u00e3o das demais pol\u00edticas com incid\u00eancia familiar definidas pelo Governo. Hoje, mais do que nunca, a sociedade \u00e9 confrontada com constantes muta\u00e7\u00f5es sociais e depara-se com novos desafios que se repercutem no quotidiano da sociedade e das fam\u00edlias, fazendo surgir novos fen\u00f3menos sociais e modificando outros j\u00e1 existentes que imp\u00f5em um acompanhamento permanente da evolu\u00e7\u00e3o e do impacto das pol\u00edticas familiares a fim de evitar a fragiliza\u00e7\u00e3o da estrutura familiar e que por isso foram considerados na consagra\u00e7\u00e3o destes compromissos, os quais visam contribuir para valorizar a pol\u00edtica de fam\u00edlia e consolidar a institui\u00e7\u00e3o familiar. Neste contexto, importa salientar e conferir especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o demogr\u00e1fica em Portugal e na Europa, desenvolvendo pol\u00edticas de natalidade e fomentando o envelhecimento activo. Para al\u00e9m de compromissos, o presente documento estabelece ainda orienta\u00e7\u00f5es e consagra objectivos, tendo em vista o desenvolvimento de ac\u00e7\u00f5es e de programas, cuja prossecu\u00e7\u00e3o implica, inexoravelmente, uma articula\u00e7\u00e3o e complementaridade acrescidas com outros planos e programas nacionais. Com esta iniciativa pretende o Governo, valorizar a Fam\u00edlia, destacar as suas fun\u00e7\u00f5es, real\u00e7ar os fins que prossegue e evidenciar as responsabilidades que lhe incumbem, distinguir as ac\u00e7\u00f5es que desenvolve, reconhecer o seu m\u00e9rito e acima de tudo dignificar a sua identidade e autonomia. Assim, o Governo continua a prosseguir a pol\u00edtica de fam\u00edlia que definiu no respectivo Programa, cujas medidas com incid\u00eancia familiar j\u00e1 aprovadas importa enunciar: Medidas com incid\u00eancia familiar aprovadas Lei de Bases da Seguran\u00e7a Social – Lei n.\u00ba 32\/2002, de 17 de Dezembro; – Institui\u00e7\u00e3o do subsistema de protec\u00e7\u00e3o familiar no \u00e2mbito do sistema de seguran\u00e7a social. Diferencia\u00e7\u00e3o positiva no \u00e2mbito do abono de fam\u00edlia a crian\u00e7as e jovens: Decreto-Lei n.\u00ba 176\/2003, de 2 de Agosto; Diferencia\u00e7\u00e3o positiva no \u00e2mbito do Rendimento Social de Inser\u00e7\u00e3o; Lei n.\u00ba 13\/2003, de 21 de Maio – Decreto-Lei n.\u00ba 283\/2003, de 8 de Novembro; Institui\u00e7\u00e3o de um 13\u00ba m\u00eas de abono de fam\u00edlia para as fam\u00edlias mais pobres; Programa de Emprego e Protec\u00e7\u00e3o Social (PEPS) – Decreto-Lei n.\u00ba 84\/2003, de 24 de Abril; – Apoio para a frequ\u00eancia de respostas sociais, de amas, creches, estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e centros de actividade de tempos livres; – Majora\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de desemprego aos agregados familiares com menores rendimentos. Diferencia\u00e7\u00e3o positiva no \u00e2mbito do regime de protec\u00e7\u00e3o social na eventualidade doen\u00e7a – Decreto-Lei n.\u00ba 28\/2004, de 4 de Fevereiro; C\u00f3digo do Trabalho – Lei n.\u00ba 99\/2003, de 27 de Agosto; – Mecanismos de concilia\u00e7\u00e3o das responsabilidades familiares e profissionais – artigos 33.\u00ba a 52.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho; Cria\u00e7\u00e3o de incentivos e de apoios a projectos e iniciativas de emprego no \u00e2mbito dos servi\u00e7os de apoio \u00e0 fam\u00edlia – Portaria n.\u00ba 1191\/2003, de 10 de Outubro; Aprova\u00e7\u00e3o de um novo regime jur\u00eddico para a adop\u00e7\u00e3o, privilegiando o acolhimento, a integra\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento da crian\u00e7a – Lei n.\u00ba 31\/2003, de 23 de Agosto; Cria\u00e7\u00e3o de estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar – Portaria n.\u00ba 1409\/2003, de 23 de Dezembro; Reformula\u00e7\u00e3o do Programa Integrado de Educa\u00e7\u00e3o e Forma\u00e7\u00e3o – Despacho Conjunto dos Ministros da Educa\u00e7\u00e3o e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho n.\u00ba 948\/2003, de 26 de Setembro; Actualiza\u00e7\u00e3o do Programa de Expans\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Escolar – Despacho Conjunto dos Ministros da Educa\u00e7\u00e3o e da Seguran\u00e7a Social e do Trabalho n.\u00ba 342\/2003, de 24 de Abril; Consagra\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo de longa dura\u00e7\u00e3o de manuais escolares aos alunos do ensino b\u00e1sico pertencentes a agregados familiares carenciados – Despacho n.\u00ba 13224\/2003, de 7 de Junho; II Plano Nacional para a Igualdade – Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 184\/2003, de 25 de Novembro; II Plano Nacional contra a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica – Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 88\/2003, de 7 de Julho; Cria\u00e7\u00e3o da rede de cuidados continuados de sa\u00fade – Decreto – Lei n.\u00ba 281\/2003, de 8 de Novembro; Cria\u00e7\u00e3o da rede de cuidados de sa\u00fade prim\u00e1rios – Decreto – Lei n.\u00ba 60\/2003, de 1 de Abril; Cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional da Sa\u00fade da Crian\u00e7a e do Adolescente – Despacho n.\u00ba 24257\/2003, de 17 de Dezembro; Cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional da Sa\u00fade da Mulher e da Crian\u00e7a – Despacho n.\u00ba 24256\/2003, de 17 de Dezembro; Novo regime de taxas moderadoras no acesso \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade no \u00e2mbito do sistema nacional de sa\u00fade – Decreto – Lei n.\u00ba173\/2003, de 1 de Agosto; Novo regime que regula as condi\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o de fogos pelos munic\u00edpios e pelo Instituto Nacional de Habita\u00e7\u00e3o em empreendimentos de habita\u00e7\u00e3o a custos controlados quando se destine a assegurar o realojamento de agregados familiares ao abrigo de opera\u00e7\u00f5es municipais de realojamento; Aboli\u00e7\u00e3o do imposto sucess\u00f3rio no seio da fam\u00edlia; Aproxima\u00e7\u00e3o da dedu\u00e7\u00e3o em sede de IRS para as fam\u00edlias que optem por manter e acolher os ascendentes em vez de os colocarem em institui\u00e7\u00f5es; Proposta de Lei de Bases da Educa\u00e7\u00e3o – Proposta de Lei n.\u00ba 74\/IX; – Consagra\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar na sua componente formativa, complementar ou supletiva, da ac\u00e7\u00e3o dos pais, desenvolvendo-se em estreita coopera\u00e7\u00e3o com eles; Proposta de Lei de Bases da Preven\u00e7\u00e3o, Habilita\u00e7\u00e3o, Reabilita\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia – Proposta de Lei n.\u00ba 105\/IX; – Consagra\u00e7\u00e3o de formas de apoio \u00e0s fam\u00edlias de pessoas com defici\u00eancia, que possibilitem a sua plena participa\u00e7\u00e3o na sociedade; Coordenador Nacional para os Assuntos da Fam\u00edlia – Decreto-Lei n.\u00ba 3\/2003, de 7 de Janeiro: – Institui\u00e7\u00e3o de um alto respons\u00e1vel que assegure a transversalidade da pol\u00edtica de fam\u00edlia deste Governo, privilegiando a articula\u00e7\u00e3o entre os diferentes Minist\u00e9rios. PRINC\u00cdPIOS ORIENTADORES Universalidade: O presente Plano abrange todas as fam\u00edlias, as quais s\u00e3o destinat\u00e1rias de todos os programas, ac\u00e7\u00f5es e medidas que nele se integrem. Responsabilidade do Estado: O Estado deve promover, fomentar e incentivar o desenvolvimento de uma pol\u00edtica que proteja e valorize a Fam\u00edlia e que possibilite a realiza\u00e7\u00e3o pessoal dos seus membros. Subsidariedade: O Estado respeita a identidade e a autonomia da Fam\u00edlia, reconhece a primazia da sua ac\u00e7\u00e3o, valoriza o seu papel essencial, cria e proporciona condi\u00e7\u00f5es para o desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es, promove as suas iniciativas e incentiva o desenvolvimento das compet\u00eancias e responsabilidades que lhe pertencem e que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias, assumindo uma interven\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria. Informa\u00e7\u00e3o: O Estado, bem como outras entidades p\u00fablicas, cooperativas, mutualistas ou privadas devem informar as fam\u00edlias acerca dos seus direitos e deveres, promovendo a consciencializa\u00e7\u00e3o para a import\u00e2ncia da fam\u00edlia e para o papel que desempenha. Participa\u00e7\u00e3o: A Fam\u00edlia deve participar, designadamente atrav\u00e9s das respectivas organiza\u00e7\u00f5es representativas, no planeamento e no desenvolvimento da pol\u00edtica de fam\u00edlia. Transversalidade: A Fam\u00edlia deve ser encarada como uma realidade global que requer solu\u00e7\u00f5es integradas e coerentes nos diferentes sectores e planos em que a Fam\u00edlia est\u00e1 presente. Coopera\u00e7\u00e3o: Todas as entidades p\u00fablicas, cooperativas, mutualistas e privadas devem colaborar no desenvolvimento do presente Plano e da pol\u00edtica global de fam\u00edlia. Coordena\u00e7\u00e3o: O presente Plano deve ser desenvolvido de forma coordenada e articulada entre os diferentes Minist\u00e9rios e demais entidades p\u00fablicas, cooperativas, mutualistas e privadas, estabelecendo crit\u00e9rios e objectivos comuns e pugnando por interven\u00e7\u00f5es socialmente mais eficazes. Proximidade e adequa\u00e7\u00e3o: Os servi\u00e7os, equipamentos e demais recursos de apoio \u00e0 fam\u00edlia devem estar pr\u00f3ximos das fam\u00edlias e atender \u00e0s suas necessidades. Continuidade e estabilidade: Os programas e ac\u00e7\u00f5es desenvolvidos no \u00e2mbito do presente Plano devem privilegiar a continuidade e a estabilidade da pol\u00edtica de fam\u00edlia. Objectivos Reconhecer e valorizar a fam\u00edlia como unidade social base: \u00c9 essencial reconhecer a Fam\u00edlia como elemento nuclear da sociedade, demonstrar a sua import\u00e2ncia, destacar a sua fun\u00e7\u00e3o, enunciar as suas responsabilidades, divulgar os seus direitos e deveres, promovendo e fomentando as capacidades da Fam\u00edlia para desenvolver as suas compet\u00eancias e as suas responsabilidades. Refor\u00e7ar o car\u00e1cter global e integrado das pol\u00edticas sectoriais com incid\u00eancia familiar: A pol\u00edtica de fam\u00edlia deve ser transversal e universal com incid\u00eancia em diferentes sectores, cabendo ao Coordenador Nacional para os Assuntos da Fam\u00edlia coordenar os programas, os projectos e as ac\u00e7\u00f5es que reconhe\u00e7am a import\u00e2ncia da fam\u00edlia na sociedade e o seu contributo para a realiza\u00e7\u00e3o das pessoas e da solidariedade entre gera\u00e7\u00f5es, bem como assegurar, refor\u00e7ar e acompanhar o car\u00e1cter global e integrado das diferentes pol\u00edticas sectoriais e redistributivas com incid\u00eancia familiar. Fomentar e promover a presen\u00e7a da Fam\u00edlia na sociedade, valorizando-a enquanto estrutura de coes\u00e3o: A sociedade e a pol\u00edtica de fam\u00edlia devem promover a Fam\u00edlia como agente integrador, educador e estabilizador, pois a estabilidade da Fam\u00edlia \u00e9 tamb\u00e9m um factor de coes\u00e3o e de estabilidade social. Assim, \u00e9 importante tomar consci\u00eancia de que para fomentar e refor\u00e7ar a coes\u00e3o social \u00e9 imperioso fortalecer a presen\u00e7a da Fam\u00edlia no seio da sociedade. Promover a solidariedade intergeracional e estimular a partilha de responsabilidades: A pol\u00edtica de fam\u00edlia deve promover a solidariedade entre gera\u00e7\u00f5es e entre os seus membros, bem como fomentar uma cultura de partilha de responsabilidades no desempenho das fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias da Fam\u00edlia. Todas as pessoas s\u00e3o correspons\u00e1veis e assim a sociedade no seu conjunto, na prossecu\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica global de fam\u00edlia eficaz e adequada, com especial aten\u00e7\u00e3o para os membros mais vulner\u00e1veis e mais desprotegidos, devendo ser proporcionados \u00e0s fam\u00edlias os meios e recursos necess\u00e1rios para que deles possam cuidar. Proporcionar e promover condi\u00e7\u00f5es de desenvolvimento do ciclo de vida familiar, bem como favorecer a estabilidade da fam\u00edlia: A Fam\u00edlia constitui uma realidade din\u00e2mica e em permanente evolu\u00e7\u00e3o, sendo essencial desenvolver medidas concretas e adequadas que correspondam \u00e0s necessidades pr\u00f3prias das diferentes fases do ciclo de vida familiar, que contribuam e proporcionem melhores condi\u00e7\u00f5es educativas, econ\u00f3micas, laborais, sociais e culturais que facilitem a forma\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, a sua manuten\u00e7\u00e3o e a sua estabilidade ao longo do tempo. Promover a concilia\u00e7\u00e3o entre as responsabilidades familiares e profissionais: As novas realidades sociais e as novas formas de organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, promoveram e desenvolveram novos fen\u00f3menos sociais que imp\u00f5em uma profunda reflex\u00e3o sobre as formas e tempos de trabalho e de lazer existentes. Assim, \u00e9 imperioso salvaguardar o equil\u00edbrio da sociedade, assegurando a partilha de responsabilidades e promovendo a concilia\u00e7\u00e3o das responsabilidades familiares e profissionais dos membros da fam\u00edlia. Apoiar as fam\u00edlias com necessidades espec\u00edficas: As fam\u00edlias com necessidades espec\u00edficas devem merecer acompanhamento, forma\u00e7\u00e3o e programas adequados e devidamente estruturados, que privilegiem interven\u00e7\u00f5es coordenadas e em articula\u00e7\u00e3o. A complexidade e as m\u00faltiplas dimens\u00f5es que caracterizam a realidade social, imp\u00f5em que tais programas e ac\u00e7\u00f5es sejam concebidos em fun\u00e7\u00e3o das necessidades espec\u00edficas das fam\u00edlias e tendo em vista a promo\u00e7\u00e3o e a prossecu\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica global de fam\u00edlia junto destas. \u00c1REAS DE INTERVEN\u00c7\u00c3O As \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o consagradas pelo presente Plano assumem uma relev\u00e2ncia inquestion\u00e1vel na vida das fam\u00edlias e por isso consubstanciam \u00e1reas priorit\u00e1rias de actua\u00e7\u00e3o. Assim, o desenvolvimento bem sucedido do Plano e a efic\u00e1cia das respectivas interven\u00e7\u00f5es pressup\u00f5e e exige a interdepend\u00eancia e a complementaridade das diferentes ac\u00e7\u00f5es e medidas, bem como de todos os intervenientes por forma a promover e a prosseguir uma pol\u00edtica de fam\u00edlia global e integrada, assumindo particular import\u00e2ncia a articula\u00e7\u00e3o com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e com as reformas em curso, bem como com os demais Planos Nacionais aprovados, designadamente o Plano Nacional de Ac\u00e7\u00e3o para a Inclus\u00e3o (PNAI), o Plano Nacional de Emprego (PNE), o Plano Nacional para a Igualdade (PNI) e o Plano Nacional de Combate \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica (PNCVD). FAM\u00cdLIA, CONJUGALIDADE E PARENTALIDADE A constante evolu\u00e7\u00e3o da realidade social comporta mudan\u00e7as, compreende adapta\u00e7\u00f5es e como tal implica tamb\u00e9m uma evolu\u00e7\u00e3o da realidade familiar, sendo importante consagrar uma pol\u00edtica de fam\u00edlia e contemplar medidas que tenham em considera\u00e7\u00e3o a evolu\u00e7\u00e3o verificada, em especial no que se refere \u00e0 rela\u00e7\u00e3o conjugal e parental, \u00e0 maternidade e \u00e0 paternidade. \u00c9 neste contexto que importa fomentar o desenvolvimento equilibrado da sociedade, criar condi\u00e7\u00f5es que se adeq\u00faem ao desenvolvimento do ciclo de vida familiar e que possibilitem a plena liberdade de escolha e de gest\u00e3o das responsabilidades familiares e dom\u00e9sticas. 1 – Informar e assegurar a divulga\u00e7\u00e3o dos direitos e deveres da Fam\u00edlia; 2 – Promover e divulgar a realiza\u00e7\u00e3o de estudos e de diagn\u00f3sticos que identifiquem as causas e analisem as consequ\u00eancias das muta\u00e7\u00f5es verificadas no seio das fam\u00edlias e as suas repercuss\u00f5es na rela\u00e7\u00e3o conjugal e parental; 3 – Apoiar e facilitar o acesso dos casais a servi\u00e7os de aconselhamento e orienta\u00e7\u00e3o conjugal, alargando as atribui\u00e7\u00f5es dos gabinetes de media\u00e7\u00e3o familiar; 4 – Criar e refor\u00e7ar o elenco de meios extrajudiciais em sede de media\u00e7\u00e3o familiar, disponibilizando estruturas e criando diferentes formas de apoio aos membros da fam\u00edlia numa l\u00f3gica preventiva, de proximidade e de participa\u00e7\u00e3o, tendo em vista a preserva\u00e7\u00e3o da unidade da Fam\u00edlia; 5 – Apoiar e facilitar o acesso das fam\u00edlias a servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o e de forma\u00e7\u00e3o parental; 6 – Incentivar a coopera\u00e7\u00e3o e desenvolver formas de articula\u00e7\u00e3o entre o Observat\u00f3rio para os Assuntos da Fam\u00edlia e o Observat\u00f3rio da Viol\u00eancia Dom\u00e9stica, contribuindo para um conhecimento mais profundo e uma an\u00e1lise mais rigorosa desta quest\u00e3o e da sua incid\u00eancia familiar; 7 – Reconhecer a import\u00e2ncia do associativismo e das organiza\u00e7\u00f5es representativas dos interesses da fam\u00edlia, apoiando e valorizando a actividade desenvolvida em diferentes planos, tendo em vista a promo\u00e7\u00e3o e a defesa dos valores familiares. 8 – Prevenir o sobreendividamento das fam\u00edlias, sensibilizando-as para uma economia dom\u00e9stica equilibrada e um consumo consciente; FAM\u00cdLIA, INF\u00c2NCIA E JUVENTUDE O desenvolvimento futuro da sociedade imp\u00f5e que o mesmo seja concretizado no respeito pela autonomia das fam\u00edlias e dos seus membros, em especial no respeito pelos direitos das crian\u00e7as. Estas assumem-se como o futuro da fam\u00edlia em que se inserem e assim da sociedade em que vivem, pelo que \u00e9 imperioso prosseguir uma pol\u00edtica de fam\u00edlia que proporcione o crescimento e o desenvolvimento saud\u00e1vel e harmonioso das crian\u00e7as e dos jovens. Assim, \u00e9 essencial fomentar as medidas de protec\u00e7\u00e3o e de apoio \u00e0s fam\u00edlias e \u00e0s crian\u00e7as que se afigurem necess\u00e1rias e adequadas ao desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es e ao cumprimento das suas responsabilidades. 9 – Valorizar e promover uma cultura de respeito pela vida e pela crian\u00e7a; 10 – Avaliar o actual regime de protec\u00e7\u00e3o da maternidade, designadamente quanto \u00e0 dura\u00e7\u00e3o, natureza dos apoios e diversifica\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de maternidade; 11 – Instituir mecanismos de bonifica\u00e7\u00e3o das pens\u00f5es das mulheres em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero de filhos, nos termos previstos na Lei n.\u00ba 32\/2002, de 17 de Dezembro, que aprovou as bases gerais do sistema de seguran\u00e7a social; 12 – Promover novas formas de concilia\u00e7\u00e3o das responsabilidades familiares e profissionais, nomeadamente no que se refere \u00e0 assist\u00eancia a filhos menores, em especial at\u00e9 aos 3 anos de idade; 13 – Conceder prioridade \u00e0s crian\u00e7as, cujos pais estejam a trabalhar, no acesso a creches da seguran\u00e7a social; 14 – Apoiar e valorizar as Institui\u00e7\u00f5es Particulares de Solidariedade Social em fun\u00e7\u00e3o da qualidade comprovada do seu desempenho no \u00e2mbito do apoio \u00e0 fam\u00edlia, em especial na concess\u00e3o de prioridade \u00e0s crian\u00e7as, cujos pais estejam a trabalhar, no acesso \u00e0s respectivas creches; 15 – Estimular e desenvolver uma consci\u00eancia refor\u00e7ada dos Direitos da Crian\u00e7a, bem como dos deveres e das responsabilidades do Estado e das fam\u00edlias; 16 – Informar e assegurar a divulga\u00e7\u00e3o dos direitos e deveres legalmente consagrados para o pleno exerc\u00edcio do poder paternal, nomeadamente mediante a entrega de brochuras sobre a fam\u00edlia no acto de registo do nascimento da crian\u00e7a; 17 – Rever a lei de protec\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e jovens por forma a assegurar e a refor\u00e7ar os recursos de protec\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e jovens em risco, conferindo especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas de apoio \u00e0s fam\u00edlias que privilegiem o crescimento e o desenvolvimento das crian\u00e7as no seu meio familiar, bem como o desenvolvimento de programas de forma\u00e7\u00e3o parental; 18 – Promover o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o sobre a adop\u00e7\u00e3o, nomeadamente a regulamenta\u00e7\u00e3o e os procedimentos, pugnando pela agiliza\u00e7\u00e3o e pela celeridade do processo de adop\u00e7\u00e3o; 19 – Dinamizar as estruturas e os recursos de sa\u00fade mental da inf\u00e2ncia e da adolesc\u00eancia, potenciando a actividade desenvolvida e contribuindo para uma maior efic\u00e1cia; 20 – Reconhecer e valorizar o associativismo juvenil e a actividade desenvolvida em diferentes planos tais como a educa\u00e7\u00e3o, a cultura, o ambiente e o desporto, estimulando a participa\u00e7\u00e3o e o envolvimento da juventude no desenvolvimento social. FAM\u00cdLIA, EDUCA\u00c7\u00c3O E FORMA\u00c7\u00c3O A educa\u00e7\u00e3o e a forma\u00e7\u00e3o constituem elementos fundamentais e decisivos no desenvolvimento sustentado da fam\u00edlia e da sociedade, ao mesmo tempo que a fam\u00edlia constitui a primeira inst\u00e2ncia de socializa\u00e7\u00e3o onde os pais desempenham um papel insubstitu\u00edvel e por isso soberano na educa\u00e7\u00e3o dos seus filhos. \u00c9 dever do Estado colaborar com as fam\u00edlias na prossecu\u00e7\u00e3o das suas responsabilidades e em especial na realiza\u00e7\u00e3o desta tarefa, criando e desenvolvendo condi\u00e7\u00f5es para combater o abandono escolar, garantir a liberdade de ensino e uma escolaridade total, reduzir o insucesso escolar e acima de tudo evitar situa\u00e7\u00f5es de trabalho infantil ou de inser\u00e7\u00e3o precoce na vida activa. Neste contexto, o crescimento e desenvolvimento equilibrado da crian\u00e7a imp\u00f5e uma parceria educativa entre as fam\u00edlias e a escola e requer uma colabora\u00e7\u00e3o estreita entre os pais e os professores, ao mesmo tempo que exige o desenvolvimento de condi\u00e7\u00f5es que fomentem a ocupa\u00e7\u00e3o do tempo livre da crian\u00e7a em actividades que promovam estilos de vida saud\u00e1veis e a participa\u00e7\u00e3o c\u00edvica e solid\u00e1rias. 21 – Reconhecer e valorizar a import\u00e2ncia da parceria educativa entre a fam\u00edlia e a escola; 22 – Fomentar e consolidar uma cultura de participa\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias na escola; 23 – Esclarecer os encarregados de educa\u00e7\u00e3o sobre a medida prevista no C\u00f3digo do Trabalho relativa \u00e0 presen\u00e7a dos encarregados de educa\u00e7\u00e3o nas escolas e ao acompanhamento da situa\u00e7\u00e3o educativa da crian\u00e7a; 24 – Apoiar os projectos e iniciativas de \u00e2mbito local que desenvolvam actividades e prestem de servi\u00e7os de apoio pedag\u00f3gico a crian\u00e7as, jovens e adultos, ao domic\u00edlio ou em salas de estudo; 25 – Assegurar uma verdadeira e efectiva liberdade de op\u00e7\u00e3o educativa e formativa; 26 – Reconhecer e valorizar as associa\u00e7\u00f5es de pais, destacando a actividade por elas desenvolvida, designadamente no que se refere \u00e0 forma\u00e7\u00e3o parental; 27 – Diagnosticar e aprofundar o conhecimento das causas de abandono escolar e de explora\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra infantil, concebendo e desenvolvendo novas medidas de preven\u00e7\u00e3o eficazes e adequadas; 28 – Criar condi\u00e7\u00f5es para avaliar o desenvolvimento adequado nas escolas de uma \u00e1rea disciplinar que verse a educa\u00e7\u00e3o para a sexualidade e a educa\u00e7\u00e3o para a sa\u00fade no \u00e2mbito da forma\u00e7\u00e3o e do desenvolvimento pessoal, respeitando a livre op\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, promovendo uma cultura de responsabilidade e de livre adop\u00e7\u00e3o de comportamentos c\u00edvicos e saud\u00e1veis; 29 – Promover a redu\u00e7\u00e3o do custo dos manuais escolares e a possibilidade da sua reutiliza\u00e7\u00e3o, estimulando a cria\u00e7\u00e3o de “Bancos de Livros” e “Feiras de Trocas”; 30 – Apoiar e acompanhar as fam\u00edlias que apresentem dificuldades ou sinais de disfun\u00e7\u00e3o que se reflectem no comportamento da crian\u00e7a na escola; 31 – Instituir o certificado “Escola amiga da fam\u00edlia”, concedendo-o aos estabelecimentos de ensino que se destaquem na promo\u00e7\u00e3o da parceria fam\u00edlia\/escola. 32 – Promover, no \u00e2mbito da forma\u00e7\u00e3o dos professores, a inclus\u00e3o de temas na \u00e1rea da fam\u00edlia. FAM\u00cdLIA E ENVELHECIMENTO A evolu\u00e7\u00e3o verificada na sociedade reflectiu-se em diferentes dom\u00ednios e repercutiu-se tamb\u00e9m no plano demogr\u00e1fico, que se traduziu num decl\u00ednio da natalidade, no aumento da esperan\u00e7a m\u00e9dia de vida e no inexor\u00e1vel envelhecimento progressivo da popula\u00e7\u00e3o que \u00e9 importante acompanhar e conferir especial aten\u00e7\u00e3o. Neste contexto social, \u00e9 essencial refor\u00e7ar a solidariedade intergeracional, combater as potenciais causas de exclus\u00e3o e contrariar as tend\u00eancias para o isolamento, assumindo a fam\u00edlia uma relev\u00e2ncia acrescida e um papel decisivo na prossecu\u00e7\u00e3o desse objectivo. \u00c9 igualmente fundamental promover o envelhecimento activo, reconhecendo a ac\u00e7\u00e3o desenvolvida pelos mais idosos, valorizando o seu contributo e destacando o papel positivo que desempenham na fam\u00edlia e na sociedade, ao mesmo tempo que devem ser desenvolvidas medidas favorecedoras da natalidade que promovam a Fam\u00edlia e a sua estabilidade, as quais assumem uma relev\u00e2ncia acrescida e um papel decisivo na prossecu\u00e7\u00e3o destes objectivos. 33 – Combater a exclus\u00e3o e a solid\u00e3o dos mais idosos, incentivando e apoiando as fam\u00edlias que privilegiem a manuten\u00e7\u00e3o dos idosos em casa; 34 – Apoiar as iniciativas e os projectos de \u00e2mbito local que desenvolvam actividades e prestem servi\u00e7os de apoio a pessoas idosas, incluindo o apoio domicili\u00e1rio, acompanhamento e actividades de lazer; 35 – Promover a participa\u00e7\u00e3o na sociedade dos reformados e pensionistas, designadamente em programas de apoio \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude; 36 – Aprovar o regime jur\u00eddico da reforma parcial e assim promover o envelhecimento activo; 37 – Fomentar uma cultura positiva da velhice, promovendo e divulgando estilos de vida activa, participativa e aut\u00f3noma de acordo com o Plano Internacional de Ac\u00e7\u00e3o sobre o Envelhecimento; 38 – Promover o estudo continuado sobre as causas e as consequ\u00eancias das altera\u00e7\u00f5es demogr\u00e1ficas, em especial nas estruturas familiares e na sustentabilidade dos sistemas de seguran\u00e7a social. 39 – Sensibilizar as pessoas e a sociedade para as quest\u00f5es demogr\u00e1ficas, para a sua evolu\u00e7\u00e3o e para as profundas altera\u00e7\u00f5es que se t\u00eam vindo a verificar em Portugal e na Europa. FAM\u00cdLIA E TRABALHO O verdadeiro reconhecimento e a efectiva valoriza\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia compreendem o desenvolvimento de condi\u00e7\u00f5es para a boa organiza\u00e7\u00e3o da vida familiar e pressup\u00f5e igualmente a concilia\u00e7\u00e3o harmoniosa das responsabilidades pessoais, familiares e profissionais dos seus membros. No seio da fam\u00edlia, o cabal desempenho das respectivas fun\u00e7\u00f5es profissionais n\u00e3o pode constituir um fim \u00fanico que se encerra em si mesmo, embora concorra para a estabilidade pessoal e familiar que importa promover e assegurar. Assim, a concilia\u00e7\u00e3o de responsabilidades constitui um desafio \u00e0s fam\u00edlias e \u00e0 sociedade, sendo fundamental promover o tempo livre e dispon\u00edvel das fam\u00edlias para assim assegurar a qualidade de vida na fam\u00edlia e na sociedade. 40 – Incentivar uma cultura de responsabilidade social das empresas, consciencializando as entidades empregadoras e os trabalhadores da import\u00e2ncia e do papel que desenvolvem nas comunidades onde se encontram implantadas; 41 – Divulgar as boas pr\u00e1ticas de empresas que tenham introduzido e desenvolvido mecanismos de concilia\u00e7\u00e3o entre as responsabilidades familiares e profissionais; 42 – Apoiar as iniciativas e os projectos que visem criar novas entidades, procedam \u00e0 cria\u00e7\u00e3o l\u00edquida de postos de trabalho ou contribuam para a dinamiza\u00e7\u00e3o das economias locais no \u00e2mbito dos servi\u00e7os de apoio \u00e0 fam\u00edlia; 43 – Promover a reinser\u00e7\u00e3o profissional dos trabalhadores ap\u00f3s o decurso da licen\u00e7a de maternidade ou da licen\u00e7a parental e especial para assist\u00eancia a filho ou adoptado e para a assist\u00eancia de menor ou pessoa com defici\u00eancia ou doen\u00e7a cr\u00f3nica, apoiando e incentivando a cria\u00e7\u00e3o de m\u00f3dulos espec\u00edficos de actualiza\u00e7\u00e3o profissional para esses trabalhadores; 44 – Promover o esclarecimento dos trabalhadores acerca dos termos de exerc\u00edcio da licen\u00e7a de paternidade de 5 dias consagrada no C\u00f3digo do Trabalho; 45 – Adoptar medidas de desenvolvimento de uma rede nacional de servi\u00e7os e equipamentos sociais de apoio \u00e0 fam\u00edlia; 46 – Promover a forma\u00e7\u00e3o credenciada de amas e de ajudantes familiares e assegurar a supervis\u00e3o da respectiva actividade; 47 – Apoiar os projectos e iniciativas de \u00e2mbito local que desenvolvam actividades e prestem servi\u00e7os referentes \u00e0 guarda e apoio de crian\u00e7as, incluindo “baby-sitting” e assist\u00eancia a crian\u00e7as e jovens com dificuldades escolares e acompanhamento de idosos; 48 – Criar o certificado “Empresa amiga da fam\u00edlia” e atribu\u00ed-lo \u00e0s entidades que se destaquem no desenvolvimento das boas pr\u00e1ticas no \u00e2mbito do apoio \u00e0 fam\u00edlia; 49 – Estabelecer incentivos no \u00e2mbito do trabalho a tempo parcial nas empresas; 50 – Adoptar medidas que permitam o trabalho a tempo parcial na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; 51 – Apoiar campanhas sobre a import\u00e2ncia de partilha das responsabilidades familiares e dom\u00e9sticas. FAM\u00cdLIA, COMUNIDADE, CULTURA E LAZER Fam\u00edlia e comunidade s\u00e3o realidades interdependentes, cuja interac\u00e7\u00e3o deve ser estimulada em diferentes dom\u00ednios como a cultura, o ambiente, o trabalho, a habita\u00e7\u00e3o, os transportes, criando condi\u00e7\u00f5es para o refor\u00e7o da identidade das fam\u00edlias, para a realiza\u00e7\u00e3o pessoal dos seus membros e para o desenvolvimento pleno da sociedade. O incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias nas respectivas comunidades consubstancia um contributo relevante na preserva\u00e7\u00e3o dos valores sociais e culturais transmitidos de gera\u00e7\u00e3o em gera\u00e7\u00e3o e no desenvolvimento de uma sociedade mais justa e mais solid\u00e1ria. 52 – Incentivar a participa\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias nas comunidades onde se encontram inseridas, designadamente atrav\u00e9s das respectivas associa\u00e7\u00f5es representativas; 53 – Promover o voluntariado de apoio \u00e0 fam\u00edlia, proporcionando condi\u00e7\u00f5es para a cria\u00e7\u00e3o de Bancos de Voluntariado e de outros mecanismos que estimulem a solidariedade no seio da comunidade e promovam o bem comum; 54 – Sensibilizar as autarquias para a elabora\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o dos recursos de apoio \u00e0s fam\u00edlias dispon\u00edveis nos respectivos munic\u00edpios ou freguesias; 55 – Refor\u00e7ar a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a do transporte rodovi\u00e1rio de crian\u00e7as; 56 – Desenvolver condi\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, promovendo a altera\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico do arrendamento urbano, procurando apoiar as necessidades de habita\u00e7\u00e3o ao longo do ciclo familiar e em fun\u00e7\u00e3o da dimens\u00e3o do agregado familiar; 57 – Sensibilizar as autarquias para as necessidades espec\u00edficas das fam\u00edlias na institui\u00e7\u00e3o das tarifas municipais, nomeadamente a introdu\u00e7\u00e3o da tarifa familiar da \u00e1gua; 58 – Promover o acesso das fam\u00edlias \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os culturais, concebendo e desenvolvendo programas espec\u00edficos e criando mecanismos de acesso aos seus membros, nomeadamente atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o do bilhete fam\u00edlia; 59 – Incentivar a elabora\u00e7\u00e3o de programas culturais e de lazer conjuntos, promovendo o envolvimento das escolas, das autarquias e das fam\u00edlias; 60 – Consagrar o acesso gratuito das fam\u00edlias aos Museus Nacionais, aos Pal\u00e1cios Nacionais, Monumentos e outros s\u00edtios no Dia Internacional da Fam\u00edlia; 61 – Incentivar o acesso das Fam\u00edlias \u00e0 frui\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o cultural contempor\u00e2nea e das artes do espect\u00e1culo nos organismos e equipamentos tutelados directamente pelo Minist\u00e9rio da Cultura; 62 – Reconhecer, valorizar e apoiar as associa\u00e7\u00f5es que promovem e desenvolvem actividades no \u00e2mbito da seguran\u00e7a infantil, da preven\u00e7\u00e3o de acidentes dom\u00e9sticos e da preven\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria; 63 – Instituir o certificado de Munic\u00edpio Amigo da Fam\u00edlia e atribu\u00ed-lo aos munic\u00edpios que se destaquem no \u00e2mbito das boas pr\u00e1ticas de apoio \u00e0 fam\u00edlia; 64 – Promover a melhoria global das acessibilidades, tendo em especial aten\u00e7\u00e3o a mobilidade das pessoas com defici\u00eancia, dos mais idosos e dos equipamentos destinados a crian\u00e7as. FAM\u00cdLIA E SA\u00daDE A fam\u00edlia desempenha um papel indiscut\u00edvel e absolutamente essencial na defesa e promo\u00e7\u00e3o do bem estar dos seus membros, assim como tamb\u00e9m constitui um elemento preponderante na atenua\u00e7\u00e3o das fragilidades inerentes \u00e0 doen\u00e7a, em especial no que se refere \u00e0s doen\u00e7as cr\u00f3nicas ou incapacitantes. Por isso, para al\u00e9m da promo\u00e7\u00e3o de h\u00e1bitos de preven\u00e7\u00e3o e que fomentem estilos de vida saud\u00e1veis, \u00e9 importante tamb\u00e9m criar e desenvolver condi\u00e7\u00f5es que proporcionem o acompanhamento pr\u00f3ximo das fam\u00edlias junto dos seus membros e a humaniza\u00e7\u00e3o dos cuidados de sa\u00fade. 65 – Contribuir para a consciencializa\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias para as respectivas responsabilidades na educa\u00e7\u00e3o para a sa\u00fade, divulgando informa\u00e7\u00e3o sobre a preven\u00e7\u00e3o de acidentes dom\u00e9sticos, seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria, doen\u00e7as infecto-contagiosas, sa\u00fade oral, nutri\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, higiene e sa\u00fade no trabalho e estilos de vida saud\u00e1vel; 66 – Sensibilizar as fam\u00edlias para a necessidade da detec\u00e7\u00e3o precoce de situa\u00e7\u00f5es de abuso ou depend\u00eancia de medica\u00e7\u00e3o psicotr\u00f3pica, tabaco, drogas e \u00e1lcool; 67 – Dinamizar a sa\u00fade escolar e o acompanhamento psicol\u00f3gico, bem como promover a interac\u00e7\u00e3o entre a fam\u00edlia, a escola e o centro de sa\u00fade como forma privilegiada de preven\u00e7\u00e3o e de encaminhamento; 68 – Desenvolver a rede de cuidados de continuados, em especial no que se refere ao apoio das fam\u00edlias com doentes a seu cuidado e reconhecendo a prem\u00eancia deste acompanhamento no plano social, psicol\u00f3gico e fiscal; 69 – Criar e desenvolver condi\u00e7\u00f5es que facilitem a perman\u00eancia dos pais junto dos filhos em situa\u00e7\u00f5es de internamento hospitalar; 70 – Desenvolver mecanismos que possibilitem a continuidade dos estudos das crian\u00e7as em situa\u00e7\u00f5es de internamento hospitalar; 71 – Reconhecer e destacar nas maternidades e nos centros de sa\u00fade a import\u00e2ncia da rela\u00e7\u00e3o pais\/beb\u00e9, possibilitando a presen\u00e7a do pai e promovendo a informa\u00e7\u00e3o e o conhecimento sobre esta etapa da vida; 72 – Assegurar no \u00e2mbito das consultas de planeamento familiar a liberdade de escolha entre todos os m\u00e9todos de regula\u00e7\u00e3o dos nascimentos, promover a reflex\u00e3o sobre a maternidade e paternidade respons\u00e1veis; 73 – Promover a cria\u00e7\u00e3o de Centros de Apoio \u00e0 Vida e proporcionar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que desenvolvam a respectiva actividade, em especial para que atendam, divulguem, informem e auxiliem as mulheres gr\u00e1vidas em dificuldade; 74 – Consagrar e desenvolver como resposta social as fam\u00edlias de acolhimento de mulheres e adolescentes gr\u00e1vidas em dificuldade; 75 – Incentivar a forma\u00e7\u00e3o dos m\u00e9dicos de fam\u00edlia em temas na \u00e1rea da fam\u00edlia. 76 – Refor\u00e7ar os cuidados paliativos e o apoio \u00e0s fam\u00edlias que cuidam de doentes terminais; 77 – Instituir o certificado de centro de sa\u00fade “amigo da fam\u00edlia” e atribu\u00ed-lo \u00e0queles que se destaquem no apoio e acompanhamento das fam\u00edlias FAM\u00cdLIA E SOCIEDADE DE INFORMA\u00c7\u00c3O A implanta\u00e7\u00e3o e o crescimento exponencial da sociedade de informa\u00e7\u00e3o e das novas tecnologias, constitui uma oportunidade para a integra\u00e7\u00e3o e para o desenvolvimento. O desafio da inova\u00e7\u00e3o compreende riscos e consubstancia um factor de exclus\u00e3o social sempre que n\u00e3o for devidamente fomentado. Assim, \u00e9 responsabilidade das fam\u00edlias e prop\u00f3sito deste Plano, divulgar e desenvolver as virtudes da sociedade de informa\u00e7\u00e3o e do conhecimento na valoriza\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, na sua integra\u00e7\u00e3o e no seu desenvolvimento equilibrado e harmonioso, promovendo a realiza\u00e7\u00e3o pessoal dos seus membros e estimulando a sua participa\u00e7\u00e3o. 78 – Fomentar o interesse das fam\u00edlias pela aprendizagem das novas tecnologias e promover a sua utiliza\u00e7\u00e3o no ambiente familiar e dom\u00e9stico; 79 – Estimular o desenvolvimento, no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social, de programas e projectos pedag\u00f3gicos que respeitem, promovam e fomentem os valores familiares; 80 – Fomentar junto dos \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social uma cultura positiva da velhice, valorizando o contributo dos mais velhos e destacando o saber e a experi\u00eancia adquiridos; 81 – Instituir o Pr\u00e9mio Comunica\u00e7\u00e3o e Fam\u00edlia destinado aos trabalhos informativos que versem os temas da fam\u00edlia; 82 – Desenvolver a perspectiva familiar nos conte\u00fados informativos do Portal do Cidad\u00e3o; 83 – Cria\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do Portal da Fam\u00edlia; 84 – Desenvolvimento de espa\u00e7os televisivos que promovam a discuss\u00e3o e o debate subordinados ao tema da fam\u00edlia. 85 – Prever a representatividade das fam\u00edlias num \u00f3rg\u00e3o independente de avalia\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social; FAM\u00cdLIAS E SEGURAN\u00c7A SOCIAL Uma pol\u00edtica de fam\u00edlia global e integrada deve privilegiar a consagra\u00e7\u00e3o de medidas socialmente eficazes e o desenvolvimento de ac\u00e7\u00f5es adequadas, tendo em considera\u00e7\u00e3o a diversidade e as necessidades espec\u00edficas das fam\u00edlias. Actualmente existem in\u00fameros factores de instabilidade social que fragilizam as pessoas e vulnerabilizam as fam\u00edlias, sendo imperioso conceber respostas humanistas, desenvolver ac\u00e7\u00f5es inclusivas e fomentar uma cultura de partilha de riscos sociais que promovam a solidariedade, reforcem a justi\u00e7a social e dignifiquem as condi\u00e7\u00f5es de vida das fam\u00edlias. 86 – Orientar a pol\u00edtica social para o reconhecimento da fam\u00edlia e da sua import\u00e2ncia na organiza\u00e7\u00e3o social; 87 – Aprofundar a diferencia\u00e7\u00e3o positiva das diferentes presta\u00e7\u00f5es sociais para as fam\u00edlias com mais filhos e com menores recursos; 88 – Estabelecer mecanismos de diferencia\u00e7\u00e3o positiva para as fam\u00edlias que mant\u00e9m e acolhem os seus ascendentes em casa; 89 – Promover a cria\u00e7\u00e3o de Centros de Noite para idosos, como resposta humanizada de protec\u00e7\u00e3o e supera\u00e7\u00e3o do isolamento e inseguran\u00e7a nocturnas; 90 – Divulgar junto das fam\u00edlias as respostas e os apoios sociais existentes, bem como os respectivos objectivos e as formas de concretiza\u00e7\u00e3o; 91 – Rever o regime jur\u00eddico de bonifica\u00e7\u00e3o por defici\u00eancia, privilegiando a adequa\u00e7\u00e3o e a efic\u00e1cia sociais das presta\u00e7\u00f5es a atribuir; 92 – Apoiar a educa\u00e7\u00e3o especial e desenvolver os Centros de Apoio S\u00f3cio-Educativo (C.A.S.E.); 93 – Apoiar as iniciativas e os projectos de \u00e2mbito local que desenvolvam actividades e prestem servi\u00e7os de apoio a pessoas com defici\u00eancia e \u00e0s respectivas fam\u00edlias, incluindo o apoio domicili\u00e1rio, acompanhamento e actividades de lazer; 94 – Promover e desenvolver ac\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o de \u00e2mbito local nas \u00e1reas dos cuidados preventivos de sa\u00fade, das regras b\u00e1sicas de nutri\u00e7\u00e3o e de higiene, da forma\u00e7\u00e3o parental, dos cuidados b\u00e1sicos a idosos, crian\u00e7as e outros dependentes, da economia dom\u00e9stica; 95 – Promover a cria\u00e7\u00e3o de comunidades de inser\u00e7\u00e3o com vista \u00e0 inclus\u00e3o social de grupos ou pessoas que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de marginaliza\u00e7\u00e3o social e profissional; 96 – Criar incentivos \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de mulheres desempregadas nos 12 meses seguintes ao termo da licen\u00e7a de maternidade; 97 – Divulgar e promover o mecenato familiar; 98 – Incentivar as Institui\u00e7\u00f5es Particulares de Solidariedade Social a desenvolverem actividades de apoio \u00e0 fam\u00edlia; 99 – Promover modalidades de apoio \u00e0s fam\u00edlias jovens com ascendentes em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia; 100 – Assegurar o direito ao reagrupamento familiar no \u00e2mbito do novo regime jur\u00eddico de entrada e perman\u00eancia de estrangeiros no territ\u00f3rio nacional, assim como aprofundar os mecanismos de acesso \u00e0 sa\u00fade e \u00e1 escola das crian\u00e7as filhas de imigrantes. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Iniciativa apresentada pelo Primeiro-Ministro na sess\u00e3o comemorativa do X anivers\u00e1rio do Ano Internacional da Fam\u00edlia, no Teatro Nacional Dona Maria II, em Lisboa<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[154,168,187,191,193,203,206,267,288,314,329],"class_list":["post-5146","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-documentos","tag-crianca","tag-diocese-da-guarda","tag-diocese-do-porto","tag-economia","tag-educacao","tag-europa","tag-familia","tag-natal","tag-pessoa-com-deficiencia","tag-solidariedade","tag-voluntariado"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5146","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5146"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5146\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5146"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5146"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5146"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}