1 – O facto do Estado português ter chegado a uma situação de quase insolvência significa que o seu modelo não é sustentável.<\/p>\n
Se Portugal não tiver ajuda externa, ou vier a perdê-Ia, o Estado social faliu. Se Portugal tiver ajuda externa, terá de recriar o Estado social para o poder manter. A defesa do Bem Comum, da coesão social e dos mais desprotegidos implica enfrentar esta questão.<\/p>\n
2 – Igualmente, a economia portuguesa não cresce há uma década. Sem crescimento económico, a degradação do Estado social e o agravamento do desemprego e da pobreza serão uma inevitabilidade e a capacidade para pagar eventual empréstimo externo uma perigosa incerteza.<\/p>\n
A prioridade do crescimento económico não decorre de uma visão materialista ou economicista, pelo contrário, é condição necessária de defesa do Bem Comum.<\/p>\n
3 – Sendo inevitável recriar o modelo económico e social, esta redefinição deve ser inspirada nos valores do humanismo cristão, corporizado na doutrina social católica e nos seus princípios nucleares: dignidade da pessoa humana, bem comum, subsidiariedade e solidariedade.<\/p>\n
Impõe-se um novo pensamento transformador sobre a realidade, um pensamento neo-social, seja por contraposição ao pensamento estatista que nos bloqueou e assistiu à insolvência do Estado social, seja por contraposição ao designado pensamento neoliberal, que poderá permitir soluções de eficiência económica mas não valoriza na justa medida a centralidade da pessoa humana e do sofrimento social na acção política.<\/p>\n
O pensamento neo-social radica na redefinição do contrato social e do próprio Estado social, em ordem à sustentabilidade de um modelo de sociedade fraterno e justo. Exige uma abertura de espírito para a mudança dos actuais paradigmas, seja ao nível da organização, funções e financiamento do Estado, seja no plano da responsabilidade individual e da sociedade civil.<\/p>\n
As políticas sociais insustentáveis e insolventes são gravemente enganadoras dos povos e constituem uma falta de respeito sobretudo pelos mais vulneráveis e que mais confiaram na protecção que lhes foi prometida. Por outro lado, como se tem comprovado, tais políticas são altamente lesivas das gerações mais novas, para as quais se estão a transferir custos injustos e uma enorme insegurança quanto a níveis futuros de protecção social.<\/p>\n
4 – A actual crise portuguesa coloca uma emergência individual, uma emergência económica, uma emergência social e uma emergência política.<\/p>\n
A emergência individual é a principal emergência.<\/p>\n
Em primeiro lugar, todos os portugueses são chamados a uma única atitude: depende de mim. Com esta atitude deixaremos a crise.<\/p>\n
Em segundo lugar, a fé cristã reclama de cada um de nós que saibamos ser felizes nas dificuldades, agradecendo tudo quanto temos e tomando os outros como a nossa prioridade. Para um cristão íntegro, todos os momentos são momentos de esperança e de serviço.<\/p>\n
Em terceiro lugar, é imperativo o compromisso pessoal com os valores da ética cristã. Na sua encíclica social, Caridade na Verdade, o Papa Bento XVI resume este compromisso:<\/p>\n
“O grande desafio que temos diante de nós – resultante das problemáticas do desenvolvimento neste tempo de globalização, mas revestindo-se de maior exigência com a crise económico-financeira – é mostrar, a nível tanto de pensamento como de comportamentos, que não só não podem ser transcurados ou atenuados os princípios tradicionais da ética social. como a transparência, a honestidade e a responsabilidade, mas também que, nas relações comerciais, o princípio de gratuidade e a lógica do dom como expressão da fraternidade podem e devem encontrar lugar dentro da actividade económica normal.” (CV n? 36)<\/p>\n
Finalmente, os líderes empresariais, com os talentos que Deus lhes deu, são um dos principais factores de esperança para milhões de pessoas e para o futuro colectivo. Nunca tantos esperaram tanto dos líderes empresariais. Alguns de nós ficarão pelo caminho, batidos pelas circunstâncias, mas no conjunto não vamos vacilar. Pedem-nos mais competência, mais energia, mais exigência, mais generosidade, mais confiança. É isso que nos é pedido, é isso que daremos.<\/p>\n
5 – A emergência económica exige escolhas públicas e escolhas privadas de grande alcance.<\/p>\n
Como a ACEGE vem dizendo há vários anos, o desperdício do Estado, principal origem do défice orçamental e do nosso endividamento público, contribui decisivamente para a anemia da nossa economia e para as duas chagas maiores da nossa sociedade, o desemprego e a pobreza. A estas chagas, soma-se outra consequência da crise: uma nova vaga impressionante de emigração, que alguns estimam já como a segunda maior vaga de emigração da nossa História, a qual, além do mais, leva consigo inúmeros jovens portugueses altamente qualificados.<\/p>\n
Para voltarmos ao crescimento económico que nos permita reduzir o desemprego, sustentar políticas sociais e pagar as dívidas que, como povo, temos, é essencial reduzir o custo do Estado, libertar recursos para as famílias e para as empresas e reorientar as prioridades das políticas públicas.<\/p>\n
Assim, a defesa do Bem Comum passa pela reforma do Estado, concebida seriamente e executada com sentido social. Impõe-se a reforma social do Estado.<\/p>\n
Em primeiro lugar, uma reforma profunda, com verdadeira liberdade de reestruturação dos serviços e dos organismos públicos, bem como do sector empresarial do Estado, sem condicionamentos políticopartidários ou corporativos ilegítimos, visando ganhos de eficiência e reduções de custos prefixados, tal como se aplicaria a qualquer organização em situação de insolvência como aquela em que o Estado português se encontra.<\/p>\n
Em segundo lugar, esta reforma deve ser feita com respeito pelos funcionários públicos, consagrando políticas que visem quer a dignificação do exercício de funções públicas, quer sistemas de incentivos que interessem os funcionários públicos na redução da despesa pública, quer a protecção possível do emprego e medidas compensatórias e de reintegração especialmente favoráveis em caso de perda do emprego por efeito de reestruturação.<\/p>\n
A reforma social do Estado tem fundamento em princípios de justiça social:<\/p>\n
(i) – primeiro, o direito a exigir uma correcta afectação dos recursos públicos é um direito fundamental, não podendo ser negado aos cidadãos, por bloqueios político-partidários ou corporativos, que o Estado seja gerido com a mesma eficiência com que são geridas as organizações da sociedade civil;<\/p>\n
(ii) – segundo, é justo e solidário haver um equilíbrio de direitos, de obrigações e de riscos entre os portugueses que trabalham no sector público e os portugueses que trabalham no sector privado;<\/p>\n
(iii) – terceiro, não é justo nem solidário exigir aos trabalhadores portugueses do sector privado, sujeitos aos riscos do desemprego e principais pagadores do custo do Estado, que suportem, com mais impostos, custos públicos que não sejam necessários;<\/p>\n
(iv) – quarto, é justo e solidário dar uma resposta socialmente inclusiva e generosa aos efeitos de uma reforma com esta dimensão;<\/p>\n
(v) – quinto, na linha de insustentabilidade em que o Estado português se encontra, a alternativa à reforma social do Estado é a redução sucessiva dos salários da Função Pública e das prestações sociais e\/ou o agravamento dos impostos.<\/p>\n
6 – Ainda no plano das políticas públicas, uma Educação para a economia. As limitações da nossa competitividade resultam, em boa medida, dos baixos níveis médios de educação da nossa população. Portugal tem de fazer escolhas num quadro exíguo de meios e o esforço para recuperar o atraso estrutural em termos de educação, muito especialmente ao nível do ensino secundário, deve merecer prioridade.<\/p>\n
7 – No plano das escolhas privadas, a emergência económica reclama, sobretudo, a responsabilidade pessoal e social dos líderes empresariais.<\/p>\n
A ACEGE coloca à consciência dos líderes empresariais alguns critérios orientadores:<\/p>\n
(i) – utilizar o despedimento como último recurso e, na sua inevitabilidade, ponderar critérios de natureza social nas escolhas a fazer;<\/p>\n
(ii) – pagar o salário mínimo mais elevado possível, de modo a retirar da pobreza aqueles que integram cada comunidade empresarial;<\/p>\n
(iii) – diagnóstico social interno, para conhecimento das situações familiares dos colaboradores mais carenciados, construindo sistemas internos de solidariedade, abertos a todos os colaboradores, de preferência confidenciais;<\/p>\n
(iv) – pagamento pontual aos fornecedores, entendido como o mínimo ético empresarial, de modo a evitar constrangimentos de liquidez nas outras empresas, em especial nas mais pequenas;<\/p>\n
(v) – pagamento dos impostos, os quais, sendo desproporcionados, são, todavia, essenciais para superarmos, como povo, esta crise;<\/p>\n
(vi) – não tirar partido, em circunstância alguma e sob nenhuma forma, da insegurança dos trabalhadores, respeitando os seus direitos legais e contratuais;<\/p>\n
(vii) – estudar e apostar em novas estratégias de acção e novos mercados, bem como alargar âmbitos de cooperação e entreajuda empresarial, regional ou sectorial.<\/p>\n
8 – Uma matéria essencial deve merecer particular compromisso: o pagamento dos impostos. O não pagamento de impostos constitui uma conduta ilegal e de profundo egoísmo, fazendo recair noutros a parte que a cada um cabe no encargo social da crise. Confirmando-se que a economia paralela representa 25% da riqueza produzida em Portugal, uma resposta honesta a esta questão é angular para uma partilha social justa dos sacrifícios que se mostram necessários.<\/p>\n
9 – Igualmente, constitui orientação clara para todos os líderes empresariais, também de pequenas e médias empresas, equipar as suas organizações com políticas estruturadas de responsabilidade social. As políticas de responsabilidade social são um bem comunitário extraordinário e não são uma obrigação apenas das grandes empresas, mas de todas as empresas.<\/p>\n
Na perspectiva da relação da empresa com a comunidade, é um dever moral dos produtores de riqueza cruzarem as suas organizações com o sofrimento social, assim dando respostas a quem mais precisa e dando oportunidade a todos os seus colaboradores de darem e de se darem.<\/p>\n
Na perspectiva da relação da empresa com os seus “stakeholders” – colaboradores, clientes, fornecedores, accionistas e comunidade – os líderes empresariais cristãos não devem temer introduzir no ideário empresarial o princípio do amor ao próximo. Significa tratar os outros como gostaríamos de ser tratados se estivéssemos no lugar deles. É o melhor guia para uma boa gestão.<\/p>\n
10 – Neste âmbito, a relação com os trabalhadores deve merecer um empenhamento motivado pela dimensão humana e humanizante do trabalho:<\/p>\n
“O espírito empresarial. antes de ter significado profissional. possui um significado humano; está inscrito em cada trabalho, visto como «actus personoe», pelo que é bom oferecer a cada trabalhador a possibilidade de prestar a própria contribuição, de tal modo que ele mesmo saiba trabalhar «por conta própria»” (CV 41)<\/p>\n
11 – A emergência social reclama cuidado absoluto, devendo-nos concentrar em políticas que assegurem a coesão do nosso frágil tecido social.<\/p>\n
Neste âmbito, a ACEGE repudia políticas de ajustamento dos nossos desequilíbrios macroeconómicos e de satisfação das exigências dos nossos credores internacionais que impliquem redução das prestações dos portugueses que já vivem abaixo do limiar da dignidade humana. Os líderes empresariais cristãos devem empenhar-se firmemente no espaço cívico de modo a contribuir com alternativas que evitem medidas daquela natureza, desde logo, se necessário, acolhendo como privação temporária impostos excepcionais sobre os que mais têm, pessoas ou empresas, de modo a proteger quem já passa fome.<\/p>\n
12 – A presente crise social, que será grave e prolongada, exige igualmente uma nova estratégia do Estado em articulação com a Igreja Católica. A Igreja Católica é a maior história de amor de Portugal e, na linguagem moderna, é o maior empreendedor social português. Igualmente, todos os esforços que os líderes empresariais possam fazer em benefício e em articulação com a Igreja Católica e as suas múltiplas organizações, devem fazê-lo com carácter de prioridade.<\/p>\n
Por fim, a protecção da Família deve estar no centro das preocupações dos líderes empresariais cristãos. Numa crise grave, cada trabalhador é ele e a sua circunstância familiar. Num tempo de vulnerabilidade social, contribuir especialmente para o equilíbrio de vida dos colaboradores e para a sua disponibilidade para as suas famílias é contribuir para o Bem Comum.<\/p>\n
13 – Portugal tem uma emergência política.<\/p>\n
À luz da ética cristã, a situação dramática em que o povo português se encontra também tem raízes na grave violação de deveres ético-políticos.<\/p>\n
O centro vital da ética cristã é o Amor. Se há Amor, a seriedade, a competência, o sentido de Estado, a prudência serão consequências. O Amor não ilude, não manipula, não falta à verdade. O Amor é prudente e responsável. O Amor é corajoso. O Amor serve, não se serve. O Amor não coloca os interesses pessoais de carreira política ou de preservação do poder acima da protecção do interesse de todos.<\/p>\n
Os meios mediáticos hoje disponíveis e o avanço das técnicas de manipulação de massas tornam a violação dos deveres ético-políticos ainda mais grave e mais perigosa para o Bem Comum.<\/p>\n
A crise da Política radica, antes de tudo, numa falha de fundo, nunca falada: a lógica do Poder impede a lógica do Amor e há uma conformação generalizada dos povos de que é essa a natureza das coisas.<\/p>\n
14 – A ACEGE acompanha o clamor civil por um entendimento político alargado e estratégico que proteja Portugal dos riscos tremendos que está a correr e que nos proteja, como povo, das nossas próprias incapacidades e fraquezas.<\/p>\n
Todavia, a ACEGE não acompanha ilusões inúteis.<\/p>\n
Não basta um governo maioritário para resolver os problemas nacionais. O desafio dos próximos anos exige um governo não só maioritário, mas sobretudo coeso. Sem coesão programática, um verdadeiro compromisso histórico, e sem coesão entre governantes, com genuíno espírito de diálogo e de serviço, um futuro governo, mesmo maioritário, será um logro passageiro.<\/p>\n
15 – Acrescidamente, para que este caminho difícil seja percorrido com sucesso, é preciso, como algo que jorra da consciência pessoal, um exemplo avassalador por parte do Estado, dos governantes e de todos os líderes sociais, que legitime e inspire os sacrifícios que serão pedidos ao povo português. Uma vez mais, Bento XVI é lapidar:<\/p>\n
“O desenvolvimento é impossível sem homens rectos, sem operadores económicos e homens políticos que sintam intensamente em suas consciências o apelo do bem comum.” (CV 71)<\/p>\n
16 – A emergência política impõe uma última interpelação.<\/p>\n
Portugal sofre de uma longa doença prolongada: a dependência do Estado. Esta doença alimenta o medo português, bloqueia o nosso dinamismo e é o caldo cultural onde nascem as más políticas públicas.<\/p>\n
Os líderes empresariais têm aqui uma particular responsabilidade política na defesa do Bem Comum: é essencial uma elite empresarial sem dependência do Estado, construindo na sociedade civil uma voz de liberdade, de exemplo ético e de resultados sociais capaz de defender a sociedade portuguesa desta sua fragilidade.<\/p>\n
17 – Por fim, continuemos a prestar serviço à verdade, confiando e entregando esta circunstância a Deus. Portugal é Terra de Santa Maria, todos os nossos grandes momentos foram atravessados e dedicados a Nossa Senhora. Pedindo nos será dado. Por menos científico que este factor possa parecer, ele é verificável de modo marcante nas nossas vidas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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