M\u00e1rio Pinto, professor da UCP <\/p>\n
As liberdades individuais de educação e ensino são unanimemente consideradas, nos Estados de Direito Democrático do modelo europeu, como liberdades fundamentais da pessoa humana, usualmente enunciadas como liberdades [1] de aprender, [2] de ensinar e [3] de criação e direcção de escola privada – estas são as três expressões que a nossa Constituição consagra expressamente no art. 43º, depois que a versão inicial de 1976 foi revista, em 1982, em 1989 e em 1997.<\/p>\n
Além destas direitos fundamentais de liberdade, são também consagrados os chamados direitos sociais à educação e ao ensino. Trata-se, agora, já não de reconhecer autonomias ou liberdades, que cada um exerce sem interferências do Estado, mas, diferentemente, de reconhecer um direito a prestações fácticas positivas, a cargo do Estado (e da Sociedade). Estes direitos sociais devem considerar-se instrumentais relativamente ao exercício das liberdades pessoais; porque as prestações devidas como satisfação dos direitos sociais visam criar condições fácticas para que todos possam exercer os direitos de liberdade, de acordo com o princípio da igualdade de oportunidades. <\/p>\n
Esta é a doutrina geral, válida para todas as liberdades fundamentais e para todos os direitos sociais. Por exemplo, a Constituição Portuguesa consagra a liberdade fundamental pessoal da escolha da profissão, dizendo, no art. 47º: “Todos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho…”. Este é o direito de liberdade. Depois, mais adiante, a Constituição reconhece um direito social correspondente, nestes termos: “Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover […] a igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho…” (art. 58º CRP). Portanto, o direito social tem o fim de garantir a efectividade das liberdades individuais, através da prestação de condição fácticas necessárias ao seu exercício. Esta é a ideia essencial do chamado Estado Social: os direitos sociais tornam possíveis, efectivas, as liberdades de escolha.<\/p>\n
Porém, no caso das liberdades de educação e de ensino, temos uma situação ideológica e política específica, sobretudo nos países europeus latinos e nos países autoritários. Ao contrário do que acontece por exemplo para as liberdades de comunicação social e de imprensa, ou para as liberdades de profissão (como já vimos), onde o Estado de Direito Democrático e Social não faz questão de ser ele próprio a monopolizar as prestações sociais impondo as suas opções, na educação e no ensino escolar há uma espécie de excepção autoritária, pretendendo o Estado manter uma rede de escolas estatais com o monopólio do financiamento público, fazendo assim uma concorrência desleal à livre iniciativa privada. E porquê? Por razões ideológicas, evidentemente, que vêm de uma tradição jacobina. Com efeito, existe uma tradição jacobina, sobretudo na Europa latina, em matéria de ensino escolar; que é anterior ao Estado Social em Estado de Direito Democrático. Segundo esta tradição, o Estado criou sistemas escolares estatais para combater a tradicional posição da Igreja na educação. Só nos países do centro e do norte da Europa se verificou um maior respeito das escolas privadas, confessionais ou não confessionais, apoiando o Estado as suas próprias escolas mas também as escolas privadas e confessionais cristãs, protestantes e católicas.<\/p>\n
As várias espécies de jacobinismo, ainda resistentes nos países de tradicional pendor laicista, têm-se mantido apesar da ratificação da Declaração Universal dos Direitos do Homem, onde se consagrou o princípio da prioridade do direito dos pais na escolha da educação dos filhos e das próprias constituições democráticas. Existe portanto um conflito acerca da escola livre, nestes Estados, que ainda não se resolveu satisfatoriamente. Em Portugal, este conflito é tão mais chocante quanto é certo que a Constituição recusou ao Estado o direito de educar, nestes termos: “O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas” (art. 43º, nº 2).<\/p>\n
A tendência, contudo, que se verifica na Europa, sobretudo na Europa do Norte e do Centro, mas também mais arrastadamente nos países do sul, é no sentido de implementar a não discriminação entre escolas públicas e privadas, sendo apoiados igualmente pelo Estado os alunos de todas as escolas, sem discriminar as suas escolhas. Por exemplo em Espanha, o Tribunal Constitucional estabeleceu que o Estado não podia discriminar financeiramente as escolas privadas. Em Portugal, a Constituição e a legislação ordinária também hoje consagram a igualdade de tratamento no financiamento, mas a prática dos Governos é inconstitucional e ilegal, mantendo o monopólio da escola pública. Aliás com alguma agressividade política.<\/p>\n
Só para dar um exemplo desta ilegalidade, transcreva-se o que diz a lei da gratuitidade do ensino obrigatório (DL nº 35\/90): “Durante o período da escolaridade obrigatória, o ensino é gratuito” (art. 3º). “O presente diploma aplica-se aos alunos que frequentem o ensino não superior em estabelecimentos de ensino oficial, particular ou cooperativo” (art. 1º). E diz ainda: “[o] cálculo dos encargos decorrentes da aplicação do presente diploma ao ensino particular e cooperativo e a assumir por conta das dotações do Estado será feito com base nos custos relativos ao ensino oficial” (art. 25º).<\/p>\n
Na União Europeia conhecemos uma importante Resolução do Parlamento Europeu. Considerando que a liberdade de ensino pede a disposição de meios materiais para o seu exercício, e esses meios, quando facultados pelo Estado, devem respeitar o princípio maior da igualdade e não discriminação entre os cidadãos, o Parlamento Europeu tomou uma importante Resolução sobre o direito social à educação na Comunidade Europeia (Resolução de 14.03.1984, § 9), nos seguintes termos: “O direito à liberdade de ensino implica, para os Estados membros, a obrigação de tornar possível, incluindo no plano financeiro, o exercício prático deste direito, e de conceder às escolas [privadas] as subvenções públicas necessárias ao exercício da sua missão e ao cumprimento das suas obrigações, em condições iguais àquelas de que beneficiam os estabelecimentos públicos correspondentes, sem discriminação dos organizadores escolares, dos pais dos alunos, dos próprios alunos, e do pessoal escolar”.<\/p>\n
Portugal é, sem qualquer dúvida, um dos países da Europa com melhor legislação, em matéria de liberdades de educação e ensino escolar; e, simultaneamente, com as piores e mais duras práticas de discriminação dos alunos das escolas privadas.<\/p>\n
Mário Pinto, professor da Universidade Católica Portuguesa<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" M\u00e1rio Pinto, professor da UCP<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[193,203,321],"class_list":["post-50089","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-dossier","tag-educacao","tag-europa","tag-ucp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50089","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=50089"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/50089\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=50089"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=50089"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=50089"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}