Aprovado ontem, no Parlamento da Rep\u00fablica 1.\tA tem\u00e1tica da interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez regressa ao debate parlamentar. Os signat\u00e1rios do presente Projecto de Resolu\u00e7\u00e3o entendem que, por respeito \u00e0 vontade popular expressa no referendo realizado em 1998, tal mat\u00e9ria s\u00f3 pode, correctamente, ser abordada e decidida atrav\u00e9s de novo referendo e consideram que, em obedi\u00eancia ao compromisso pol\u00edtico firmado com os cidad\u00e3os na \u00faltima campanha eleitoral, tal eventual consulta popular, a realizar-se, s\u00f3 o dever\u00e1 ser em pr\u00f3xima legislatura. Como o mandato do Deputado \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e imperativo constitucional, um mandato de representa\u00e7\u00e3o \u2013 o deputado representa os eleitores, n\u00e3o se representa a si pr\u00f3prio \u2013 os dois compromissos eleitorais acima referenciados devem ser escrupulosamente observados. 2.\tTal n\u00e3o significa, por\u00e9m, que os signat\u00e1rios sejam insens\u00edveis \u00e0s v\u00e1rias quest\u00f5es – humanas, sociais e legais \u2013 que esta tem\u00e1tica inevitavelmente suscita. Bem pelo contr\u00e1rio. S\u00f3 que a quest\u00e3o do aborto n\u00e3o pode, numa sociedade respons\u00e1vel e humanista, reduzir-se exclusivamente a uma op\u00e7\u00e3o legislativa entre a permiss\u00e3o ou a proibi\u00e7\u00e3o, entre a liberaliza\u00e7\u00e3o ou a sua rejei\u00e7\u00e3o. \u00c9 certo que esta dicotomia sempre se poder\u00e1 colocar, mas n\u00e3o deve colocar-se isoladamente, antes deve vir na sequ\u00eancia de uma responsabilidade pessoal e colectiva na protec\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia e \u00e0 maternidade, na educa\u00e7\u00e3o de todos para a sexualidade, e na preven\u00e7\u00e3o e enquadramento adequado das gravidezes indesejadas ou inesperadas. Qualquer que seja a op\u00e7\u00e3o legislativa, a verdade \u00e9 que a interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de uma gravidez \u00e9 sempre uma viol\u00eancia. Uma viol\u00eancia f\u00edsica, humana e social. Educar para a evitar, e agir para a prevenir dever ser, em qualquer circunst\u00e2ncia e independentemente do quadro legal aplic\u00e1vel, a prioridade das prioridades. E o conhecimento da realidade demonstra que n\u00e3o h\u00e1 preven\u00e7\u00e3o s\u00e9ria da interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez que dispense uma adequada protec\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, uma cuidada educa\u00e7\u00e3o para a sexualidade e um amplo acesso ao planeamento familiar. 3.\tO processo referend\u00e1rio de 1998 teve ali\u00e1s o m\u00e9rito indiscut\u00edvel de revelar uma larga plataforma nacional de concord\u00e2ncia sobre a necessidade de evitar a pr\u00e1tica do aborto atrav\u00e9s do apoio \u00e0 maternidade e \u00e0 paternidade e do acesso generalizado ao planeamento familiar e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o sexual. Quanto \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez, significou a manuten\u00e7\u00e3o em vigor do essencial da lei de ent\u00e3o. Urge assim garantir o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o sobre todas estas mat\u00e9rias, basicamente contida na trilogia de 1984: as Leis n\u00ba 3\/84, de 24 de Mar\u00e7o, sobre a educa\u00e7\u00e3o sexual e o planeamento familiar, n\u00ba 4\/84, de 5 de Abril, sobre a protec\u00e7\u00e3o da maternidade e da paternidade, e n\u00ba 6\/84, de 11 de Maio, sobre a exclus\u00e3o da ilicitude em alguns casos da interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez, todas j\u00e1 entretanto objecto de modifica\u00e7\u00f5es e desenvolvimentos posteriores. 4.\tMas \u00e9 tamb\u00e9m necess\u00e1rio que alguns aspectos sejam objecto de aten\u00e7\u00e3o especial, nomeadamente por dizerem respeito a particulares segmentos da popula\u00e7\u00e3o ou porque novas perspectivas de actua\u00e7\u00e3o se afiguram tamb\u00e9m necess\u00e1rias, e que s\u00e3o objecto de particular recomenda\u00e7\u00e3o ao Governo. Com efeito, alguns indicadores de sa\u00fade traduzem falhas graves na educa\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o dos jovens no dom\u00ednio da sa\u00fade reprodutiva. Continua, por um lado, a haver um n\u00famero alarmante de gravidezes na adolesc\u00eancia e, pelo outro, h\u00e1 um n\u00edvel de infec\u00e7\u00e3o pelo v\u00edrus da SIDA muito elevado entre os menores de 25 anos. A exist\u00eancia destas situa\u00e7\u00f5es, aliada a dados como um alto consumo da contracep\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia e a incid\u00eancia elevada do cancro do colo do \u00fatero, aconselham a um investimento decidido na educa\u00e7\u00e3o sexual e a alguma inflex\u00e3o nesse dom\u00ednio. Assim, considera-se indispens\u00e1vel que, no sistema educativo, se introduzam altera\u00e7\u00f5es na actual abordagem da educa\u00e7\u00e3o sexual, face \u00e0s debilidades detectadas na introdu\u00e7\u00e3o transversal da mat\u00e9ria, repartida por diferentes \u00e1reas e disciplinas. E entende-se que se deve avan\u00e7ar pela introdu\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea disciplinar, em termos em cada caso adaptados \u00e0 forma como o ensino est\u00e1 organizado, que d\u00ea uma \u00eanfase especial \u00e0 educa\u00e7\u00e3o para a sexualidade e para a sa\u00fade, e que seja ministrada do 3\u00ba ao 9\u00ba ano de escolaridade. Essa \u00e1rea disciplinar deve incluir-se num \u00e2mbito mais vasto da forma\u00e7\u00e3o e desenvolvimento pessoal, abordado sempre numa perspectiva positiva de cultura de responsabilidade e de livre adop\u00e7\u00e3o de comportamentos c\u00edvicos e saud\u00e1veis. Esta \u00e1rea disciplinar, ou disciplina a partir do 7\u00ba ano, dever\u00e1 ser obrigat\u00f3ria e sujeita a avalia\u00e7\u00e3o. Obrigatoriedade que tem de ser regulada em termos que respeite a livre op\u00e7\u00e3o de cada fam\u00edlia ou encarregado de educa\u00e7\u00e3o, de resto no estrito cumprimento da nossa Constitui\u00e7\u00e3o e da Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem. Esta medida dever\u00e1 constituir, em conjunto com a cria\u00e7\u00e3o de um \u201ctutor\u201d em cada escola e a actua\u00e7\u00e3o de cada Centro de Apoio Social Escolar, a pan\u00f3plia de meios de educa\u00e7\u00e3o, acompanhamento e apoio das crian\u00e7as e dos jovens em idade escolar, contribuindo decisivamente para a preven\u00e7\u00e3o de comportamentos de risco. 5.\tAs m\u00e3es adolescentes ou em particulares dificuldades e os seus filhos necessitam de uma protec\u00e7\u00e3o especial, a que o Governo tem de dar novas respostas. Por um lado, \u00e0s m\u00e3es muito jovens devem ser garantidas as condi\u00e7\u00f5es que lhes permitam continuar a estudar, nomeadamente no que respeita a hor\u00e1rios e \u00e0 frequ\u00eancia, pelos filhos, de creches e jardins de inf\u00e2ncia. Deve ser refor\u00e7ado o apoio \u00e0s institui\u00e7\u00f5es que apoiam m\u00e3es e filhos em circunst\u00e2ncias prec\u00e1rias. E \u00e9 necess\u00e1rio que a fiscaliza\u00e7\u00e3o garanta o cumprimento, pelas entidades empregadoras, da legisla\u00e7\u00e3o sobre a maternidade e paternidade. O instituto da adop\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser cada vez mais um instrumento de capital import\u00e2ncia a ser convocado para este debate e a contribuir para a resolu\u00e7\u00e3o harmoniosa de muitos problemas. Adoptar uma crian\u00e7a tem tido, em Portugal, ao longo destes anos, uma not\u00f3ria dificuldade. E, todavia, deve ser encarada como uma singular oportunidade. A reforma do instituto da adop\u00e7\u00e3o recentemente aprovada por esta Assembleia, mediante proposta do Governo, neste quadro de refer\u00eancias e valores, um passo de inquestion\u00e1vel import\u00e2ncia. Urge da\u00ed retirar todas as consequ\u00eancias. 6.\tQuanto ao planeamento familiar, imp\u00f5e-se que o Estado e a sociedade sejam mais consequentes e eficazes. Em pleno s\u00e9culo XXI, h\u00e1 ainda falhas ou omiss\u00f5es intoler\u00e1veis. Imp\u00f5e-se alargar a cobertura em termos de consultas de planeamento familiar e sa\u00fade materna a grupos particularmente vulner\u00e1veis, como s\u00e3o os adolescentes e jovens, ou os imigrantes, refor\u00e7ando, ainda, as condi\u00e7\u00f5es de acesso aos meios e m\u00e9todos contraceptivos por forma a prevenir e evitar a gravidez indesejada ou inesperada. Como \u00e9 necess\u00e1rio garantir que todas as farm\u00e1cias dispensem os meios necess\u00e1rios \u00e0 pr\u00e1tica da contracep\u00e7\u00e3o e que as cirurgias de contracep\u00e7\u00e3o sejam praticadas no tempo adequado. 7.\tFinalmente, e no que respeita \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez, importa sublinhar que \u00e9 absolutamente inaceit\u00e1vel que, 20 anos depois da aprova\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 6\/84, de 11 de Maio, ela n\u00e3o tenha ainda aplica\u00e7\u00e3o plena, eficaz e atempada. Os hospitais do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade devem, a este respeito, ser firmemente instados a cumpri-la e a Assembleia da Rep\u00fablica deve, anualmente, poder apreciar e fiscalizar a sua aplica\u00e7\u00e3o. Quanto ao primeiro aspecto, dever\u00e1 uma mulher que, nas condi\u00e7\u00f5es legais, se dirige a um hospital, ser a\u00ed atendida ou encaminhada para unidade p\u00fablica ou privada devidamente credenciada, que a atenda, cabendo ao SNS suportar o custo respectivo. 8.\tH\u00e1, pois, como se v\u00ea, um vasto campo de interven\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, no terreno, que est\u00e1 para al\u00e9m dos estudos, das leis o dos diagn\u00f3sticos sociais que se fa\u00e7am da situa\u00e7\u00e3o, o qual deve ser desenvolvido e aprofundado. Um campo que n\u00e3o retira import\u00e2ncia nem dispensa o papel insubstitu\u00edvel da fam\u00edlia, desde logo ao n\u00edvel da informa\u00e7\u00e3o, da educa\u00e7\u00e3o e da forma\u00e7\u00e3o. Apenas o complementa. Mas um campo do qual um Estado com fortes preocupa\u00e7\u00f5es sociais n\u00e3o pode nem deve abdicar de intervir, seja a montante, em tudo quanto respeita \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, seja a jusante, sempre que ocorre o risco de estigmatiza\u00e7\u00e3o social ou qualquer situa\u00e7\u00e3o limite de rejei\u00e7\u00e3o familiar. Esta \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o incontorn\u00e1vel do Estado, que todos temos de assumir colectivamente. Nestes termos, ao abrigo das disposi\u00e7\u00f5es regimentais aplic\u00e1veis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolu\u00e7\u00e3o: A Assembleia da Rep\u00fablica recomenda ao Governo a aprova\u00e7\u00e3o dos instrumentos administrativos, e se necess\u00e1rio legislativos, que permitam a r\u00e1pida execu\u00e7\u00e3o das seguintes medidas: 1 – Na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o: 1.1 \u2013\tApostar na educa\u00e7\u00e3o para a sa\u00fade, criando uma \u00e1rea curricular aut\u00f3noma de forma\u00e7\u00e3o e desenvolvimento pessoal, dirigida especificamente aos alunos do 3\u00ba ao 9\u00ba ano de escolaridade; 1.2 \u2013\tEsta \u00e1rea curricular, ou disciplina a partir do 7\u00ba ano, deve ser obrigat\u00f3ria, salvaguardando a responsabilidade dos pais, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o e da Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem, sujeita a avalia\u00e7\u00e3o, e vocacionada para a educa\u00e7\u00e3o dos comportamentos nos dom\u00ednios da civilidade e da sa\u00fade f\u00edsica e mental, com especial prioridade \u00e0 sa\u00fade sexual e reprodutiva; 1.3 \u2013\tDotar cada Centro de Apoio Social Escolar (CASE\u2019s) dos recursos indispens\u00e1veis \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, bem como ao apoio, acompanhamento e rastreio dos alunos em situa\u00e7\u00e3o de risco, nomeadamente no dom\u00ednio da alimenta\u00e7\u00e3o, do consumo de subst\u00e2ncias aditivas que geram depend\u00eancias e da sa\u00fade sexual. 1.4 \u2013\tInstituir a figura do tutor escolar vocacionado para a ajuda, o aconselhamento e para a primeira abordagem no despiste e identifica\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de risco entre os alunos, bem como na articula\u00e7\u00e3o com a interven\u00e7\u00e3o especializada ao n\u00edvel dos CASE\u2019s. 1.5 \u2013\tPromover ac\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o junto das comunidades educativas, visando a circunscri\u00e7\u00e3o das condutas e pr\u00e1ticas de agress\u00e3o e viol\u00eancia sobre e entre menores. 1.6 \u2013\tCriar condi\u00e7\u00f5es de flexibiliza\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios escolares e de exames com vista a que os mesmos se adequem \u00e0 continua\u00e7\u00e3o do percurso escolar das m\u00e3es ou gr\u00e1vidas adolescentes e jovens. 2 – Na \u00e1rea do apoio \u00e0 maternidade: 2.1 \u2013\tCriar condi\u00e7\u00f5es especiais no acesso a creches e jardins de inf\u00e2ncia por parte dos filhos de jovens m\u00e3es estudantes, com o objectivo de lhes permitir a manuten\u00e7\u00e3o no sistema de ensino. 2.2 \u2013\tRefor\u00e7ar a fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas no que respeita ao cumprimento da Lei sobre a protec\u00e7\u00e3o da maternidade e paternidade. 2.3 \u2013\tApoiar as Institui\u00e7\u00f5es Particulares de Solidariedade Social que prestam ajuda e aconselhamento a jovens m\u00e3es em situa\u00e7\u00e3o de car\u00eancia econ\u00f3mica ou de vulnerabilidade social. 2.4 \u2013\tEstimular a cria\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento dos Centros de Apoio \u00e0 Vida, com o objectivo de apoiar m\u00e3es gr\u00e1vidas solteiras e m\u00e3es com dificuldades econ\u00f3micas e sociais. 2.5 \u2013 Flexibilizar os mecanismos de atribui\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as de maternidade, ajustando-os melhor ao objectivo da concilia\u00e7\u00e3o de responsabilidades familiares e profissionais. 2.6 –\tAcompanhar o cumprimento da Lei da Adop\u00e7\u00e3o, no sentido da sua plena aplica\u00e7\u00e3o e da sua prem\u00eancia tendo em conta as altera\u00e7\u00f5es de procedimentos e pr\u00e1ticas nos dom\u00ednios da seguran\u00e7a social, justi\u00e7a e sa\u00fade. 3 – Na \u00e1rea do planeamento familiar: 3.1 \u2013\tGarantir que todas as Farm\u00e1cias, de forma permanente, assegurem a dispensa de todos os meios e m\u00e9todos contraceptivos previstos na legisla\u00e7\u00e3o em vigor. 3.2 \u2013\tPromover a efectiva articula\u00e7\u00e3o entre os Centros de Atendimento a Jovens, os Centros de Sa\u00fade e os Hospitais da \u00e1rea de refer\u00eancia, bem como com as Unidades M\u00f3veis de Sa\u00fade, com o objectivo de alargar a efectiva cobertura de consultas de planeamento familiar e sa\u00fade materna a um grupo particularmente vulner\u00e1vel como s\u00e3o os adolescentes e jovens; 3.3 \u2013 –\tRefor\u00e7ar as condi\u00e7\u00f5es de acesso aos meios e m\u00e9todos contraceptivos de forma a prevenir e evitar a gravidez indesejada e\/ou inesperada, especialmente em grupos particularmente vulner\u00e1veis, devido a exclus\u00e3o social, car\u00eancia econ\u00f3mica ou dificuldades de acesso \u00e0 Rede de Sa\u00fade P\u00fablica. 3.4 \u2013\tReduzir os tempos de espera das cirurgias de laquea\u00e7\u00e3o e vasectomias. 4 \u2013 Na \u00e1rea da interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez: 4.1 \u2013\tGarantir atrav\u00e9s de orienta\u00e7\u00f5es precisas aos Hospitais do SNS o integral e atempado cumprimento da Lei da Interrup\u00e7\u00e3o Volunt\u00e1ria da Gravidez, garantindo \u00e0s mulheres, em situa\u00e7\u00e3o que preencha as condi\u00e7\u00f5es legais, a interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. 4.2 \u2013 Em caso de impossibilidade, o Hospital deve garantir o imediato acesso a outro estabelecimento p\u00fablico ou privado, suportando o SNS os respectivos encargos. 4.3 \u2013\tApresentar um relat\u00f3rio anual na Assembleia da Rep\u00fablica sobre o grau de cumprimento da Lei da Interrup\u00e7\u00e3o Volunt\u00e1ria da Gravidez. Pal\u00e1cio S. Bento<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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