O PS e o PSD acordaram um regime de opção que permite às igrejas ou grupos com estatuto de “confissão religiosa radicada” escolher entre a restituição do IVA e a consignação de IRS, revelou hoje o jornal «i».<\/p>\n
O Orçamento de Estado (OE) de 2011 previa, no seu artigo 127.º, a revogação do artigo 65.º da Lei de Liberdade Religiosa (2001), alterado pela Lei n.º91\/2009, de 31 de Agosto, que permitia a restituição do IVA a “igrejas e comunidades religiosas radicadas no País” nos termos previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 20\/90, de 13 de Janeiro.<\/p>\n
O fim do reembolso do IVA foi explicado por fonte oficial do Ministério das Finanças com o cessar de “um regime de cumulação” de dois benefícios.<\/p>\n
Em causa está a possibilidade de consignação de 0,5% do imposto sobre o IRS, liquidado com base nas declarações anuais, para fins religiosos ou de beneficência, a uma Igreja ou comunidade religiosa ou uma instituição particular de solidariedade social, entre outros.<\/p>\n
O OE não revoga o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 20\/90, que prevê a “restituição do imposto sobre o valor acrescentado correspondente às aquisições e importações efectuadas por instituições da Igreja Católica”.<\/p>\n
Em causa estão, concretamente, a “Santa Sé, Conferência Episcopal, dioceses, seminários e outros centros de formação destinados única e exclusivamente à preparação de sacerdotes e religiosos, fábricas da igreja, ordens, congregações e institutos religiosos e missionários, bem como associações de fiéis”.<\/p>\n
A orientação da Igreja Católica em Portugal é que estas instituições não se candidatem à consignação do IRS, não acumulando, por isso, estes eventuais donativos com a restituição do IVA, o que até agora podia acontecer com todas as IPSS e outras Igrejas e comunidades religiosas radicadas no país (artigo 32.º da Lei da Liberdade Religiosa, ponto 4).<\/p>\n
O artigo 127.º do OE propunha ainda a revogação do artigo a revogação do artigo 2.º do Decreto-Lei 20\/90 que consagrou a isenção de IVA na aquisição de bens e serviços relacionados com a actividade desenvolvida pelas IPSS, independentemente da confissão religiosa a que possam estar ligadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O PS e o PSD acordaram um regime de opção que permite às igrejas ou grupos com estatuto de “confissão religiosa radicada” escolher entre a restituição do IVA e a consignação de IRS, revelou hoje o jornal «i». O Orçamento de Estado (OE) de 2011 previa, no seu artigo 127.º, a revogação do artigo 65.º […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[314],"class_list":["post-48385","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-nacional","tag-solidariedade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48385","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=48385"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48385\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=48385"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=48385"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=48385"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}