Decreto Geral<\/a> que consigna a natureza canónica (interna da Igreja Católica) daquele estatuto.<\/p>\nD. Jorge Ortiga reconhece que, em Portugal, as Misericórdias “sempre gozaram de privilégios e de dispensas concedidas pela autoridade eclesiástica dos Bispos diocesanos”.<\/p>\n
Mas esta autonomia, adverte o prelado, “em caso algum pode pôr em causa os ‘elementos constitutivos essenciais’ das associações públicas de fiéis”, que “não podem ser transformadas, sub-repticiamente, em associações privadas de fiéis”.<\/p>\n
O presidente da Conferência Episcopal Portuguesa, D. Jorge Ortiga, enviou uma carta aos provedores das Misericórdias, datada de 28 de Setembro, na qual recorda os fundamentos canónicos da legislação.<\/p>\n
O texto realça que a autonomia das Misericórdias continua e que não são os bispos diocesanos a dirigi-las, dado que a eles cabe “apenas” a “tutela eclesiástica”, que não abrange o poder de aprovar as contas daquelas instituições, incumbência que cabe às suas assembleias gerais.<\/p>\n
O presidente da Conferência Episcopal refere ainda que teve “vários encontros” com o presidente do Secretariado Nacional da UMP, Manuel de Lemos, nos quais reiterou que o Decreto não poderia ser negociado, embora houvesse abertura do episcopado para a constituição de uma Comissão Mista que regulamentasse a legislação, com vista a salvaguardar o “regime especial” das Misericórdias.<\/p>\n
“O Sr. Dr. Manuel Lemos pretendia que fosse a Comissão Mista a elaborar uma decisão. Como esta já estava tomada desde 1988, para mim, bastaria explicitar um comportamento de comunhão e unidade eclesial sem perturbar a autonomia, o que esperamos venha a acontecer, através dum Regulamento a elaborar em breve”, escreve o arcebispo de Braga.<\/p>\n
A legislação, sancionada pelo episcopado português em 23 de Abril de 2009 e confirmada pelo Vaticano em 17 de Junho deste ano, tem provocado a contestação pública do Conselho Nacional da União das Misericórdias Portuguesas (UMP).<\/p>\n
Em comunicado divulgado esta Quarta-feira, as Misericórdias sublinham que “não aceitam” o Decreto que, segundo o seu entendimento, as converte em associações públicas de fiéis, tornando-as dependentes dos bispos, nomeadamente quanto à administração dos bens e intervenção na eleição dos dirigentes.<\/p>\n
Para D. Jorge Ortiga, no entanto, “a praxe da Cúria Romana firmou-se na natureza pública das Misericórdias portuguesas pelos Decretos do Pontifício Conselho para os Leigos de 30.11.1992 e de 13.5.2003”, e no “mesmo sentido” seguiu a jurisprudência do Supremo Tribunal da Igreja Católica através de sentenças proferidas em 1999 e 2005”.<\/p>\n
“Mediante esta interpretação ‘autêntica’ do Direito Canónico, feita pelo mais alto Tribunal da Igreja Católica, dúvidas não restam de que as Misericórdias portuguesas são associações públicas de fiéis”, assinala o documento.<\/p>\n
As Associações públicas de fiéis são, de acordo com o Direito Canónico, as erectas pela competente autoridade eclesiástica (Santa Sé, Conferência Episcopal ou Bispo, consoante o respectivo âmbito de acção), tanto constituídas por iniciativa desta autoridade como pela dos fiéis.<\/p>\n
Actualmente a UMP integra e coordena aproximadamente cerca de 400 Santas Casas de Misericórdia, em Portugal, incluindo as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, e apoia a fundação e recuperação de Misericórdias nos Países de Língua Portuguesa (Angola, São Tomé, Moçambique e Timor-Leste) e ainda nas comunidades de emigrantes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
D. Jorge Ortiga diz que o entendimento dos Bispos portugueses foi confirmado pelo Vaticano<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[106,168,172],"class_list":["post-47570","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-nacional","tag-angola","tag-diocese-da-guarda","tag-diocese-de-braga"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47570","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47570"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47570\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47570"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47570"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47570"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}