Normas Gerais das Associações de Fiéis<\/a> aprovadas na Assembleia Plenária do mês de Abril de 2008.<\/p>\nAssim, os dirigentes das Misericórdias, necessariamente católicos, devem ser confirmados pela autoridade eclesiástica e não podem, entre outras coisas, ocupar cargos de direcção em partidos políticos.<\/p>\n
O Decreto da CEP prevê a possibilidade de os Bispos nomearem “um comissário ou uma comissão provisória de gestão para, por razões graves e em circunstâncias especiais, dirigir temporariamente a Misericórdia”.<\/p>\n
O presidente do episcopado português, D. Jorge Ortiga, que assina o Decreto (datado de Abril de 2009), reconhece que as Misericórdias “realizaram, ao longo dos séculos, uma acção pastoral valiosa e de enorme testemunho da vitalidade cristã das comunidades”.<\/p>\n
O texto foi aprovado pela Congregação para os Bispos, da Santa Sé, no último mês de Junho.<\/p>\n
No documento admitem-se “dúvidas quanto à natureza jurídica” das Misericórdias, mas reafirma-se uma posição já assumida em 1989, pelo que cada instituição deste tipo terá a intervenção do Bispo diocesano para homologação de actos relevantes.<\/p>\n
O Decreto Geral para as Misericórdias assinala que, nestas questões, as “mais recentes decisões e administrativas da Santa Sé” confirmam a classificação daquelas instituições como “associações públicas de fiéis, com os benefícios e exigências que lhes advêm do regime do Código de Direito Canónico”.<\/p>\n
As Associações públicas de fiéis são, de acordo com o Direito Canónico, as erectas pela competente autoridade eclesiástica (Santa Sé, Conferência Episcopal ou Bispo, consoante o respectivo âmbito de acção), tanto constituídas por iniciativa desta autoridade como pela dos fiéis.<\/p>\n
A CEP elenca, para justificar a sua posição, a intervenção da hierarquia “na existência e acção das Irmandades das Misericórdias”, bem como o facto de estas terem, na sua maior parte, “erecção canónica e Estatutos aprovados” pelos Bispos e manterem “culto público em igrejas e capelas próprias”.<\/p>\n
O entendimento do episcopado tem sido contestado por vários dirigentes da União das Misericórdias Portuguesas (UMP), para quem estas instituições deveriam ser consideradas como “associações privadas de fiéis”, à luz do Código de Direito Canónico de 1983.<\/p>\n
As associações privadas de fiéis são as que resultam da livre iniciativa destes; embora gozando de maior autonomia que as públicas, as associações privadas também estão sujeitas à vigilância da autoridade eclesiástica.<\/p>\n
Actualmente a UMP integra e coordena aproximadamente cerca de 400 Santas Casas de Misericórdia, em Portugal, incluindo as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, e apoia a fundação e recuperação de Misericórdias nos Países de Língua Portuguesa (Angola, São Tomé, Moçambique e Timor-Leste) e ainda nas comunidades de emigrantes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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