A disposição que deve ser aplicada é o Motu Proprio Sacramentorum sanctitatis tutela de 30 de Abril de 2001 juntamente com o Código de Direito Canónico de 1983. Esta é uma Guia introdutória que pode servir de ajuda para leigos e não canonistas.<\/p>\n
A. Procedimentos preliminares <\/strong><\/p>\n A Diocese investiga sobre qualquer suspeita de abusos sexuais por parte de um religioso em relação a um menor.<\/p>\n Se a suspeita tiver verosimilhança com a verdade, o caso é remetido para a CDF. O bispo local transmite qualquer informação necessária à CDF e exprime a própria opinião sobre os procedimentos a serem seguidos e as medidas a serem adoptadas a curto e a longo prazo.<\/p>\n Deve ser dada sempre continuidade às disposições da lei civil no que se refere à entrega de crimes às autoridades competentes.<\/p>\n Na fase preliminar e até quando o caso se concluir, o bispo pode impor medidas preventivas para a salvaguarda da comunidade, incluídas as vítimas. Na realidade, é sempre conferido ao bispo local o poder de tutelar as crianças limitando as actividades de qualquer sacerdote na sua Diocese. Isto faz parte da sua autoridade ordinária, que ele é solicitado a exercer em qualquer medida necessária para garantir que as crianças não sofram danos, e este poder pode ser exercido à discrição do bispo antes, durante e depois de qualquer procedimento canónico.<\/p>\n B. Procedimentos autorizados pela CDF<\/strong><\/p>\n A CDF estuda o caso apresentado pelo bispo local e, onde for necessário, exige informações suplementares.<\/p>\n A CDF tem à disposição uma série de opções:<\/p>\n 1. Processos penais<\/p>\n A CDF pode autorizar o bispo local a conduzir um processo penal judiciário diante de um Tribunal eclesial local. Qualquer apelo em casos semelhantes deverá ser eventualmente apresentado a um tribunal da CDF.<\/p>\n A CDF pode autorizar o bispo local a instruir um processo penal administrativo diante de um delegado do bispo local, assistido por dois assessores. O sacerdote acusado é chamado a responder às acusações e a examinar as provas. O acusado tem o direito de apresentar recurso à CDF contra um decreto que o condene a uma pena canónica. A decisão dos cardeais membros da CDF é definitiva.<\/p>\n No caso em que o sacerdote seja julgado culpado, os dois procedimentos – judiciário e administrativo – penal podem condená-lo a um certo número de penas canónicas, a mais séria das quais é a demissão do estado clerical. Também a questão dos danos sofridos pode ser tratada directamente durante estes procedimentos.<\/p>\n 2. Casos referidos directamente ao Santo Padre<\/p>\n Em casos particularmente graves, nos quais processos civis criminais tenham considerado um religioso culpado de abusos sexuais sobre menores, ou no qual as provas sejam esmagadoras, a CDF pode escolher apresentar este caso directamente ao Santo Padre com o pedido de que o Papa emita um decreto de demissão do estado clerical “ex officio”. Não existe recurso canónico depois de um semelhante decreto papal.<\/p>\n A CDF apresenta ao Santo Padre também pedidos de sacerdotes acusados que, conscientes dos crimes cometidos, peçam para ser dispensados das obrigações do sacerdócio e apresentem pedido para voltar ao estado laical. O Santo Padre concede tal pedido para o bem da Igreja (“pro bono Ecclesiae”).<\/p>\n 3. Medidas disciplinares<\/p>\n Nos casos em que o sacerdote acusado tenha admitido os próprios crimes e tenha aceitado viver uma vida de oração e penitência, a CDF autoriza o bispo local a emitir um decreto que proíbe ou limita o ministério público desse sacerdote. Tais decretos são impostos através de um preceito penal que incluem uma pena canónica pela violação das condições do decreto, sem excluir a demissão do estado clerical. Contra estes decretos é possível o recurso à CDF. A decisão da CDF é definitiva.<\/p>\n