A presença das confissões religiosas no serviço público de rádio e televisão tem enquadramento legal desde 1990. Primeiro, com a Lei n º 58\/90 de 7 de Setembro, que serviu de suporte às negociações entre as confissões religiosas e entre estas e a RTP para o início do tempo de emissão na televisão, e depois com a Lei nº 16\/2001 de 22 de Junho.<\/p>\n
No artigo 25 desta Lei, a Lei de Liberdade Religiosa, refere-se no nº1 que “Nos serviços públicos de televisão e de radiodifusão é garantido às igrejas e demais comunidades religiosas inscritas, por si, através da respectiva organização representativa, ou conjuntamente, quando preferirem participar como se fossem uma única confissão, um tempo de emissão, fixado globalmente para todas, para prossecução dos seus fins religiosos”<\/p>\n
Nos estatutos da RTP, a empresa afirma no nº 1 do art. 3º, que “tem como objecto a prestação dos serviços públicos de rádio e de televisão, nos termos das Leis da Rádio e da Televisão e dos respectivos contratos de concessão”, onde se inclui aquele tempo de emissão para as confissões religiosas.<\/p>\n
Neste enquadramento, e em sintonia com o protocolo afirmado a 11 de Julho de 2003 (dando continuidade ao primeiro acordo celebrado a 16 de Maio de 1997) que regula o tempo de emissão na televisão, foi assinado a 16 de Setembro de 2009 o acordo entre a RTP e a Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas em ordem à presença de 14 confissões religiosas na Antena: Aliança Evangélica Portuguesa, Comunidade Baha’i de Portugal, Comunidade Hindu de Portugal, Comunidade Islâmica de Lisboa, Comunidade Israelita de Lisboa, Conselho Português de Igrejas Cristãs, Igreja Apostólica Católica Ortodoxa, Igreja Católica Apostólica Romana, Igreja Católica Ortodoxa de Portugal, Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, Igreja Ortodoxa Grega, Igreja Velho Católica, União Budista Portuguesa e União Portuguesa dos Adventistas do Sétimo Dia.<\/p>\n
De Segunda a Sexta-feira, as confissões religiosas emitem 12 minutos, a partir das 22:47. Aos Domingos, o programa tem 52 minutos a partir das 6:07. Mantém-se a proporcionalidade do programa na televisão.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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