Comunicado do grupo informal e plural de Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil ligado \u00e0 Imigra\u00e7\u00e3o Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Fam\u00edlias: Apelamos \u00e0 sua ratifica\u00e7\u00e3o por Portugal! 1. Passam hoje quatro anos sobre a declara\u00e7\u00e3o pela Assembleia-geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas do dia 18 de Dezembro como Dia Internacional dos Migrantes. \u00c9 de real\u00e7ar que esta comemora\u00e7\u00e3o ocorra no ano em que, finalmente, entrou em vigor (a 1 de Julho) a Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Fam\u00edlias, adoptada pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia-geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas n\u00ba 45\/158, de 18 de Dezembro de 1990. Foram necess\u00e1rios quase treze anos para que 20 pa\u00edses a tenham ratificado a fim de tornar poss\u00edvel a sua entrada em vigor. A ONU acaba de informar que, no passado dia 26 de Novembro, o Burkina Fasso ratificou a mencionada Conven\u00e7\u00e3o tornando-se assim no 24\u00ba Estado parte. 2. Tendo o Governo Portugu\u00eas, na qualidade de Governo membro da ONU, participado activamente na redac\u00e7\u00e3o do texto da Conven\u00e7\u00e3o, quando questionado sobre a respectiva assinatura e ratifica\u00e7\u00e3o por parte de Portugal tem-se respondido que \u201c…essa mat\u00e9ria \u00e9 agora do \u00e2mbito da Uni\u00e3o Europeia\u201d ou que \u201c…\u00e9 mat\u00e9ria j\u00e1 objecto de legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o e a Conven\u00e7\u00e3o se dirige primordialmente aos pa\u00edses que a n\u00e3o t\u00eam\u201d ou mesmo que \u201c…n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel assegurar, dentro do territ\u00f3rio dos Estados-membros da Uni\u00e3o Europeia, a aplica\u00e7\u00e3o plena daquela Conven\u00e7\u00e3o\u201d. Tais respostas s\u00e3o demonstrativas de um profundo e generalizado desconhecimento do texto e do seu alcance humanista, como tamb\u00e9m de uma aus\u00eancia de vontade pol\u00edtica em \u201cagarrar\u201d este novo Instrumento do Direito Internacional como garantia eficaz de uma legisla\u00e7\u00e3o nacional e \u201ccomunit\u00e1ria\u201d relativa \u00e0 Imigra\u00e7\u00e3o que n\u00e3o lese a dignidade humana, nem diminua direitos adquiridos. Este important\u00edssimo instrumento internacional de defesa dos direitos humanos dos trabalhadores migrantes \u00e9 inovador em v\u00e1rios aspectos, nomeadamente ao considerar os direitos e liberdades dos migrantes, independente da sua situa\u00e7\u00e3o regular ou irregular, o direito inalien\u00e1vel a viver em fam\u00edlia e ao reagrupamento familiar, a preven\u00e7\u00e3o e combate ao tr\u00e1fico de pessoas, \u00e1reas em que as pr\u00e1ticas de muitos pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia, incluindo Portugal, est\u00e3o, sob certos aspectos, aqu\u00e9m do que proclama a Conven\u00e7\u00e3o. 3. N\u00e3o parece l\u00f3gico que uma Conven\u00e7\u00e3o Internacional desta import\u00e2ncia seja \u201cs\u00f3 para outros\u201d, optando, deste modo, a Uni\u00e3o Europeia, e por conseguinte, tamb\u00e9m Portugal, por colocar-se fora de uma ordem internacional global de defesa dos Direitos Humanos no mundo que pretende salvaguardar a paz e o bem comum universal. A Europa comunit\u00e1ria, com este posicionamento, n\u00e3o honra os valores dos direitos humanos que s\u00e3o um dos seus elementos basilares, e afasta-se das posi\u00e7\u00f5es humanistas consagradas nesta Conven\u00e7\u00e3o Internacional. Desta forma surpreendente, porque d\u00faplice, na Europa Comunit\u00e1ria, os Direitos Humanos sofrem um importante rev\u00e9s, que \u00e9 necess\u00e1rio combater. S\u00e3o conhecidas a n\u00edvel da Uni\u00e3o tentativas recentes de dificultar o Reagrupamento Familiar (basta citar o sucesso do recurso apresentado pela Coordena\u00e7\u00e3o Europeia para o Direito dos Estrangeiros a Viver em Fam\u00edlia contra a Directiva de 2.05.03 que n\u00e3o respeitava os direitos da vida privada e da fam\u00edlia), ou a pretens\u00e3o do Conselho da Uni\u00e3o Europeia de organizar voos \u201ccharter\u201d para expuls\u00f5es colectivas de imigrantes em situa\u00e7\u00e3o irregular \u2013 \u201ccharters da humilha\u00e7\u00e3o\u201d -, para al\u00e9m de outras \u00e1reas em que a atitude face aos migrantes est\u00e1 longe do consignado na Conven\u00e7\u00e3o da ONU. 4. Perante esta situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante alertar e mobilizar a Sociedade civil e a opini\u00e3o p\u00fablica em geral para a necessidade de sensibiliza\u00e7\u00e3o e interven\u00e7\u00e3o junto dos Governos e da Uni\u00e3o. No plano internacional, numerosas personalidades v\u00eam levantando a sua voz na defesa dos direitos humanos dos migrantes. Exemplo disso \u00e9 a recente cria\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o mundial sobre as migra\u00e7\u00f5es internacionais, sob a \u00e9gide da ONU e do seu Secret\u00e1rio-Geral, Kofi Annan, que no seu lan\u00e7amento, em Genebra, no dia 9 do m\u00eas em curso sublinhou “a import\u00e2ncia econ\u00f3mica das migra\u00e7\u00f5es, tanto para os pa\u00edses pobres como para os pa\u00edses ricos” e lembrou que uma “coopera\u00e7\u00e3o internacional acrescida se imp\u00f5e para combater o com\u00e9rcio e o tr\u00e1fico de pessoas e aplicar regimes mais eficazes para proteger os direitos dos migrantes”. Id\u00eanticas preocupa\u00e7\u00f5es t\u00eam vindo a ser manifestadas por numerosas Organiza\u00e7\u00f5es internacionais e por Institui\u00e7\u00f5es religiosas, como no recente Congresso Mundial da Pastoral dos Migrantes e Refugiados, que decorreu em Roma, em que o Papa Jo\u00e3o Paulo II voltou a apelar aos chefes de Estado que adiram \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de suas fam\u00edlias. 5. Em Portugal, onde se iniciaram j\u00e1 contactos plurais entre v\u00e1rias Organiza\u00e7\u00f5es para a forma\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Nacional que se ocupe da divulga\u00e7\u00e3o e defesa da ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, \u00e9 urgente intensificar o debate rigoroso e s\u00e9rio sobre os direitos humanos de todos os migrantes, entendidos nas v\u00e1rias categorias contempladas na Conven\u00e7\u00e3o, com vista a uma maior coes\u00e3o social e solidariedade activa. Devemos sempre lembrar que sendo Portugal um pa\u00eds, de onde tantos homens e mulheres emigraram ao longo de s\u00e9culos (e continuam a emigrar!) \u00e9, agora, tamb\u00e9m um pa\u00eds que acolhe milhares de imigrantes e suas fam\u00edlias das mais variadas origens. Dada essa especial circunst\u00e2ncia, pensamos ser um dever dos cidad\u00e3os portugueses e, tamb\u00e9m, comunit\u00e1rios, empenharem-se mais decididamente, em v\u00e9speras do alargamento efectivo da Uni\u00e3o a Leste, num compromisso para a defesa dos direitos dos migrantes. Conseguir que Portugal seja o primeiro pa\u00eds da Uni\u00e3o Europeia a ratificar a Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros das suas fam\u00edlias \u00e9, no nosso entendimento, uma causa motivadora e coerente com os valores humanistas e universalistas que moldam a hist\u00f3ria, o direito e a cultura portuguesa. Igualmente mobilizadora, \u00e9 a nossa exig\u00eancia ao Governo Portugu\u00eas, para que, no seio da Uni\u00e3o Europeia, pressione no sentido de que as pol\u00edticas comunit\u00e1rias de migra\u00e7\u00f5es sejam coerentes com os princ\u00edpios dos Direitos humanos consagrados na Conven\u00e7\u00e3o, bem como sensibilize os governos dos outros pa\u00edses para que ratifiquem igualmente esta Conven\u00e7\u00e3o. \u00c9 este o nosso apelo no 4\u00ba Dia Internacional dos Migrantes. Lisboa, 18 de Dezembro de 2003 Organiza\u00e7\u00f5es signat\u00e1rias: Associa\u00e7\u00e3o Amigos do Pr\u00edncipe (AAP), Associa\u00e7\u00e3o Caboverdeana de Lisboa (ACL), Associa\u00e7\u00e3o Caboverdeana dos Amigos da Margem Sul do Tejo (ACAMST), Associa\u00e7\u00e3o da Comunidade de S. Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe (ACSTP), Amnistia Internacional (AI) , Associa\u00e7\u00e3o Luso-Senegalesa (ALS), Associa\u00e7\u00e3o Moitense dos Amigos de Angola (AMAA), Associa\u00e7\u00e3o dos Residentes de Guin\u00e9-Conacri em Portugal (ARGP), Associa\u00e7\u00e3o Reencontro de Emigrantes (ARE), Associa\u00e7\u00e3o Solidariedade Imigrante (ASI), Caritas Portuguesa (CP), Capelania dos Africanos de Lisboa (CAL), Casa do Brasil de Lisboa (CBL), Centro Pe. Alves Correia (CEPAC), Comiss\u00e3o \u201cJusti\u00e7a e Paz\u201d dos Religiosos (CJPR), Confedera\u00e7\u00e3o Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN), Coordena\u00e7\u00e3o Nacional da Pastoral dos Ucranianos (CNPU), Conselho Portugu\u00eas das Igrejas Crist\u00e3s (COPIC), Congrega\u00e7\u00e3o Mission\u00e1rios Scalabrinianos (CMS), Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Sindicatos da Constru\u00e7\u00e3o: Madeiras, M\u00e1rmores e Materiais de Constru\u00e7\u00e3o, Frente Anti-Racista (FAR), Funda\u00e7\u00e3o Ajuda \u00e0 Igreja que Sofre (FAIS), Liga dos Chineses de Portugal (LCP), Liga Oper\u00e1ria Cat\u00f3lica \/ Movimento de Trabalhadores Crist\u00e3os (LOC\/MTC), Obra Cat\u00f3lica Portuguesa de Migra\u00e7\u00f5es (OCPM), Organiza\u00e7\u00e3o Internacional para as Migra\u00e7\u00f5es (OIM), Kambaryangue-Associa\u00e7\u00e3o Multicultural, Secretariado Diocesano de Migra\u00e7\u00f5es de Set\u00fabal (SDMS), Servi\u00e7o Jesu\u00edta aos Refugiados (JRS), SOS-Racismo. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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