Um apelo do Colectivo de Organiza\u00e7\u00f5es Cat\u00f3licas para a Imigra\u00e7\u00e3o 1. “ Pior do que uma m\u00e1 decis\u00e3o \u00e9 n\u00e3o decidir”. \u00c9 a partir desta afirma\u00e7\u00e3o que gostar\u00edamos de rasgar o sil\u00eancio sobre a n\u00e3o completa aplica\u00e7\u00e3o das “disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias” e a aus\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o das Normas Regulamentares do Decreto-lei n\u00ba 34\/2003, de 25 de Fevereiro, em vigor desde o dia 12 de Mar\u00e7o, o qual determina o novo quadro legal de entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de estrangeiros do territ\u00f3rio nacional. 2. Passaram dez meses (dez longos meses!), mas a Regulamenta\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o saiu e n\u00e3o vemos respostas socialmente adequadas e “eticamente” coerentes para as situa\u00e7\u00f5es “preocupantes” que testemunhamos diariamente nas nossas Organiza\u00e7\u00f5es. Falamos, entre outras, da imperiosa Regulariza\u00e7\u00e3o dos imigrantes n\u00e3o brasileiros, das quest\u00f5es ligadas ao Reagrupamento familiar e aos Menores, das garantias eficazes de Protec\u00e7\u00e3o da vida e dos direitos dos imigrantes, dos mecanismos de Apoio social e humanit\u00e1rio aos casos pessoais e familiares mais carenciados e desamparados face ao “esp\u00edrito” que preside \u00e0 nova lei, mais repressivo e restritivo dos direitos adquiridos. Na verdade, o actual atraso da Regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei j\u00e1 \u00e9 ilegal pois ultrapassou-se o prazo legalmente previsto. 3. Neste, e em grande parte por causa deste contexto, s\u00e3o muitos os imigrantes – homens e mulheres – que continuam a ser v\u00edtimas de intermedi\u00e1rios individuais ou grupos, do mercado de trabalho desregulado e das \u00faltimas altera\u00e7\u00f5es legais por motivos prioritariamente pol\u00edticos, que s\u00f3 t\u00eam fragilizado ainda mais a situa\u00e7\u00e3o das pessoas, atirando para segundo plano o que, neste preciso momento, \u00e9, a nosso ver, o mais importante: a integra\u00e7\u00e3o gradual e em dignidade, com deveres, direitos e oportunidades iguais. 4. As nossas Organiza\u00e7\u00f5es v\u00eaem ser-lhes bloqueada a capacidade de media\u00e7\u00e3o e interven\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s dos meios poss\u00edveis e caminhos antes abertos segundo o “esp\u00edrito da lei” para resolver as situa\u00e7\u00f5es caso a caso. Preocupam-nos particularmente aqueles que possuem requisitos suficientes para aqui ficar tal como desejam, mas v\u00eaem cair por terra o seu “projecto de vida” pelo facto de n\u00e3o conseguirem regularizar a perman\u00eancia e, por conseguinte, consolidar a sua vida familiar e laboral. 5. Confrontando a Imigra\u00e7\u00e3o, que muitos pol\u00edticos, religiosos e acad\u00e9micos afirmam como fen\u00f3meno muito positivo, com o modo como actualmente \u00e9 encarada pela pol\u00edtica de Portugal e restantes pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia, verifica-se, ao inv\u00e9s, uma “obsess\u00e3o” generalizada – que vai ganhando terreno tamb\u00e9m na opini\u00e3o do cidad\u00e3o comum – contra a imigra\u00e7\u00e3o ilegal, n\u00e3o por p\u00f4r em causa a vida e a dignidade humana de muitos migrantes e refugiados, mas porque se associa, indevidamente, com a criminalidade, com o terrorismo e com o aumento do desemprego, assim se justificando uma atitude de implementa\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es rigorosas \u00e0s entradas, \u00e0 perman\u00eancia de estrangeiros e ao refor\u00e7o da seguran\u00e7a nacional e europeia, em detrimento da responsabilidade solid\u00e1ria pelo bem comum nacional e universal. 6. Lamentamos que at\u00e9 os aspectos positivos que desej\u00e1mos e elogiamos, do Decreto-Lei n\u00ba 34\/2003, de 25 de Fevereiro, n\u00e3o possam ser aplicados aos directamente interessados pois continuam a carecer da Regulamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria. Denunciamos tamb\u00e9m as consequ\u00eancias acrescidas da n\u00e3o publica\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Oportunidades de Trabalho e a “irregularidade”, que ainda persiste causada pela impunidade de uns e incumprimento da lei anterior, nomeadamente das “disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias,” por outros, o que resultou no agudizar de situa\u00e7\u00f5es de desajuste psico-social e destrui\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica de muitas pessoas que recorrem a n\u00f3s e a outras redes de apoio solid\u00e1rio como \u00faltimo recurso informativo, apoio social e at\u00e9 para serem auxiliados no repatriamento. Alguns de n\u00f3s come\u00e7amos a sentir j\u00e1 o dever de solidariedade como se fosse um delito. 7. A exclus\u00e3o social pode conduzir \u00e0 viol\u00eancia sobre si e sobre os outros. Parece-nos estar diante de uma estrat\u00e9gia pol\u00edtica que, para desencorajar a Imigra\u00e7\u00e3o para Portugal, se n\u00e3o importa de aumentar a exclus\u00e3o social e legal, e duma consequente pr\u00e1tica que, criando crescentes situa\u00e7\u00f5es de desprotec\u00e7\u00e3o das pessoas, olha a Imigra\u00e7\u00e3o apenas pelo ponto de vista da legalidade e do direito, sem ter em conta nem as suas causas, nem as suas potencialidades. 8. Enquanto testemunhas de tantos dramas humanos que bem se poderiam ter evitado, apelamos: a que sejam criados todos os mecanismos legais, fiscalizadores e sociais para que a lei seja respeitada e cumprida por todos; a que a lei publicada em 25 de Fevereiro, seja levada \u00e0 pr\u00e1tica, atrav\u00e9s de uma aplica\u00e7\u00e3o criteriosa e acess\u00edvel aos imigrantes, garantindo-se a clara e a boa informa\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os p\u00fablicos funcionais no pa\u00eds e nos Consulados, protec\u00e7\u00e3o efectiva de intermedi\u00e1rios fraudulentos, pleno exerc\u00edcio do direito ao trabalho e \u00e0 sa\u00fade, sem discrimina\u00e7\u00f5es, nem xenofobia. 9. Apelamos a boas pr\u00e1ticas legislativas, aplicadas com rigor \u00e9tico e humanismo, sem enfraquecer ainda mais os meios de protec\u00e7\u00e3o social e jur\u00eddica das pessoas, para que neste Natal, se n\u00e3o repita a triste situa\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia de Jesus, obrigado a sair da cidade de Bel\u00e9m, porque “n\u00e3o havia lugar para eles na hospedaria” (Lc. 2, 7). Lisboa, 02.12.2003 Colectivo de Organiza\u00e7\u00f5es Cat\u00f3licas para a Imigra\u00e7\u00e3o (CORCIM): . Capelania dos Africanos de Lisboa (CAL) . Caritas Portuguesa (CP) . Centro Pe. Aves Correia (CEPAC) . Comiss\u00e3o “Justi\u00e7a e Paz” dos Religiosos e Religiosas (CJPR) . Coordena\u00e7\u00e3o Nacional dos Ucranianos (CNU) . Funda\u00e7\u00e3o Ajuda \u00e0 Igreja que Sofre (FAIS) . Liga Oper\u00e1ria Cat\u00f3lica\/Movimento de Trabalhadores Crist\u00e3os (LOC\/MTC) . Obra Cat\u00f3lica Portuguesa de Migra\u00e7\u00f5es (OCPM) . Servi\u00e7o Jesu\u00edta aos Refugiados (JSR)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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