Assembleia da Rep\u00fablia vota hoje Peti\u00e7\u00e3o da CNJP. Grupos parlamentares saudam proposta que consagra a pobreza como viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos A Assembleia da Rep\u00fablica apreciou esta Quinta-feira a Peti\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional Justi\u00e7a e Paz (CNJP) pela erradica\u00e7\u00e3o da pobreza. 21 268 assinaturas foram entregues ao Parlamento, em Outubro de 2007, solicitando que aquele \u00f3rg\u00e3o de soberania reconhe\u00e7a que a pobreza \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, estabele\u00e7a um limiar oficial e crie um mecanismo parlamentar de observa\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas para a sua erradica\u00e7\u00e3o. Os promotores da iniciativa entendem que a pobreza “constitui uma grave nega\u00e7\u00e3o dos direitos humanos fundamentais e das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio da cidadania, situa\u00e7\u00e3o que reputam eticamente conden\u00e1vel, politicamente inaceit\u00e1vel e cientificamente injustific\u00e1vel”. A peti\u00e7\u00e3o foi j\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que a encaminhou em Maio passado para o Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica, Jaime Gama. O parecer da Comiss\u00e3o de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a peti\u00e7\u00e3o entregue pela CNJP indica que a distribui\u00e7\u00e3o de alimentos \u201ccontinua a caracterizar-se por uma acentuada desigualdade\u201d. Apesar de o Instituto Nacional de Estat\u00edstica apontar uma quebra ligeira da taxa de risco de pobreza – em 2006, a taxa indicava que 18% dos indiv\u00edduos residentes em Portugal se encontravam em risco de pobreza \u2013 vive-se um \u201cquadro de pobreza estrutural e de desigualdade, confirmada por diversos relat\u00f3rios nacionais e internacionais. A Comiss\u00e3o relembra que o limiar da pobreza foi convencionado pela Comiss\u00e3o Europeia como sendo o correspondente a 60% da mediana do rendimento por adulto equivalente de cada pa\u00eds, que corresponde, em Portugal, a 366 euros por m\u00eas. As taxas de risco de pobreza s\u00e3o superiores para as mulheres (19%) e os idosos e as pessoas com menos de 18 anos registaram as maiores taxas de risco \u2013 26% e 21% respectivamente. Indica a Comiss\u00e3o que a peti\u00e7\u00e3o assume \u201cparticular import\u00e2ncia, quer no plano simb\u00f3lico, quer no plano concreto da defini\u00e7\u00e3o de objectivos para a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza\u201d. A declara\u00e7\u00e3o da Pobreza como uma viola\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos significa assumir um compromisso no acompanhamento das pol\u00edticas p\u00fablicas de combate \u00e0 pobreza no pleno exerc\u00edcio das suas compet\u00eancias legislativas e de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o governativa. A Comiss\u00e3o pede, assim, a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho, no \u00e2mbito da mesma comiss\u00e3o, para acompanhamento da problem\u00e1tica da pobreza, dando cumprimento ao estipulado na resolu\u00e7\u00e3o aprovada na Assembleia da Rep\u00fablica a 7 de Mar\u00e7o de 2008, que declarava a pobreza como uma viola\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos. A Comiss\u00e3o apresenta um Projecto de resolu\u00e7\u00e3o onde pede que se declare a Pobreza como uma viola\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos, que se defina limiar de pobreza em fun\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de rendimento nacional e das condi\u00e7\u00f5es de vida padr\u00e3o da sociedade portuguesa e que o mesmo limite estabelecido sirva de refer\u00eancia obrigat\u00f3ria \u00e0 defini\u00e7\u00e3o e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de erradica\u00e7\u00e3o da pobreza. O projecto de Resolu\u00e7\u00e3o pede tamb\u00e9m objectivos precisos para o combate \u00e0 pobreza e uma avalia\u00e7\u00e3o regular das pol\u00edticas p\u00fablicas de erradica\u00e7\u00e3o da pobreza. Limiar de pobreza<\/b> Hoje ainda, juntamente com o relat\u00f3rio final da peti\u00e7\u00e3o, o Parlamento debateu o Projecto de Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 348\/X, que recomenda a defini\u00e7\u00e3o de um limiar de pobreza e a avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas \u00e0 sua erradica\u00e7\u00e3o. A vota\u00e7\u00e3o decorre Sexta-feira, 4 de Junho. A Comiss\u00e3o de Assuntos Constitucionais concluiu que a declara\u00e7\u00e3o solene de que a pobreza conduz \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos \u201cdeve ser concretizada atrav\u00e9s da defini\u00e7\u00e3o de objectivos precisos para o combate \u00e0 pobreza, para al\u00e9m das medidas ali previstas\u201d. Considerando que, nos termos do n.\u00ba 5 do artigo 24.\u00ba da Lei de Exerc\u00edcio do Direito de Peti\u00e7\u00e3o (aprovada pela Lei n.\u00ba 43\/90, de 10 de Agosto e alterada pelas Leis n.\u00bas 6\/93, de 1 de Mar\u00e7o, 15\/2003, de 4 de Junho e 45\/2007, de 24 de Agosto), a Comiss\u00e3o competente pode apresentar, um projecto de resolu\u00e7\u00e3o a debater e votar quando da aprecia\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio; A Assembleia da Rep\u00fablica declarou, atrav\u00e9s da identificada Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 10\/2008, de 19 de Mar\u00e7o, que \u201ca pobreza expressa e conduz \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos\u201d e, em consequ\u00eancia, se prop\u00f4s assumir o acompanhamento da situa\u00e7\u00e3o da pobreza em Portugal como sua miss\u00e3o espec\u00edfica, para a prossecu\u00e7\u00e3o da qual se basear\u00e1 designadamente no relat\u00f3rio anual sobre a execu\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de Ac\u00e7\u00e3o para a Inclus\u00e3o, a apresentar pelo Governo \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica. O Projecto de Resolu\u00e7\u00e3o 348\/X, \u00e9 da autoria de Osvaldo de Castro (PS) , Fernando Negr\u00e3o (PSD) , Ant\u00f3nio Filipe (PCP) , S\u00f3nia Sanfona (PS) , Ant\u00f3nio Montalv\u00e3o Machado (PSD) , Helena Terra (PS) , V\u00edtor Pereira (PS) , Helena Pinto (BE) , Nuno Magalh\u00e3es (CDS-PP) , Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) , Cl\u00e1udia Couto Vieira (PS) , Vasco Franco (PS) e Ana Maria Rocha (PS). Nele se recomenda \u201ca defini\u00e7\u00e3o de um limiar de pobreza em fun\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de rendimento nacional e das condi\u00e7\u00f5es de vida padr\u00e3o na nossa sociedade\u201d, \u201ca avalia\u00e7\u00e3o regular das pol\u00edticas p\u00fablicas de erradica\u00e7\u00e3o da pobreza\u201d e que o limiar de pobreza estabelecido \u201csirva de refer\u00eancia obrigat\u00f3ria \u00e0 defini\u00e7\u00e3o e \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de erradica\u00e7\u00e3o da pobreza\u201d. Audi\u00e7\u00e3o<\/b> Ainda em volta deste tema, a CNJP promover\u00e1 no pr\u00f3ximo dia 8 de Novembro uma audi\u00e7\u00e3o p\u00fablica intitulada \u201cDar voz aos pobres para erradicar a pobreza\u201d. A Comiss\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o laical da Igreja Cat\u00f3lica em Portugal, sustenta que \u201cexiste cada vez mais a convic\u00e7\u00e3o de que a pobreza deve ser tida como uma viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos fundamentais, designadamente o direito \u00e0 vida ou o direito \u00e0 liberdade\u201d. \u201cNas actuais condi\u00e7\u00f5es de desenvolvimento econ\u00f3mico, conhecimento cient\u00edfico e progresso tecnol\u00f3gico, \u00e9 intoler\u00e1vel, do ponto de vista \u00e9tico e de crit\u00e9rios de cidadania e vida democr\u00e1tica, que continue a verificar-se a persist\u00eancia de elevado n\u00famero de cidad\u00e3os e cidad\u00e3s do nosso Pa\u00eds a viver em situa\u00e7\u00e3o de pobreza severa ou sofrendo priva\u00e7\u00f5es graves em rela\u00e7\u00e3o ao estilo de vida corrente\u201d, refere a CNJP. Para este organismo, \u00e9 necess\u00e1rio \u201cinscrever a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza em todas as pol\u00edticas p\u00fablicas, a come\u00e7ar pela pol\u00edtica macroecon\u00f3mica, as pol\u00edticas de emprego e de forma\u00e7\u00e3o profissional, transportes e demais servi\u00e7os de utilidade social, habita\u00e7\u00e3o e urbanismo, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o ou cultura\u201d. Ao promover esta audi\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a CNJP pretende convocar pobres e n\u00e3o-pobres para uma reflex\u00e3o conjunta com vista \u00e0 desconstru\u00e7\u00e3o dos preconceitos acerca da pobreza e, por essa via, contribuir para fomentar uma cultura de justi\u00e7a, de solidariedade e de coes\u00e3o social. \u201c\u00c9 nossa inten\u00e7\u00e3o reunir na mesma mesa as pessoas que vivem ou viveram situa\u00e7\u00f5es de pobreza e os respons\u00e1veis pelas pol\u00edticas p\u00fablicas e pelas organiza\u00e7\u00f5es de solidariedade social, investigadores, e gente da cultura e da comunica\u00e7\u00e3o social\u201d, indica a Comiss\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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