{"id":269453,"date":"2023-01-30T18:06:56","date_gmt":"2023-01-30T18:06:56","guid":{"rendered":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/?p=269453"},"modified":"2023-02-01T13:25:24","modified_gmt":"2023-02-01T13:25:24","slug":"portugal-tribunal-constitucional-volta-a-chumbar-lei-da-eutanasia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/portugal-tribunal-constitucional-volta-a-chumbar-lei-da-eutanasia\/","title":{"rendered":"Portugal: Tribunal Constitucional volta a chumbar lei da eutan\u00e1sia"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o anunciada ap\u00f3s pedido de fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva feito pelo presidente da Rep\u00fablica Portuguesa<\/em><\/p>\n

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Foto www.tribunalconstitucional.pt<\/figcaption><\/figure>\n

Lisboa, 30 jan 2023 (Ecclesia) – O Tribunal Constitucional pronunciou-se hoje, por maioria, pela inconstitucionalidade da lei de despenaliza\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia, a segunda vez que toma esta mesma decis\u00e3o relativamente \u00e0 mat\u00e9ria, em Portugal.<\/p>\n

Em causa, segundo o ac\u00f3rd\u00e3o lido esta tarde em Lisboa, est\u00e1 a viola\u00e7\u00e3o do \u201cprinc\u00edpio de determinabilidade das leis\u201d.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia desta pron\u00fancia, o presidente da Rep\u00fablica Portuguesa anunciou<\/a> que “vai devolver, de novo, o diploma \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica, sem promulga\u00e7\u00e3o, nos termos do art.\u00ba 279.\u00ba, n\u00famero 1, da Constitui\u00e7\u00e3o, logo que publicado, no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, o Ac\u00f3rd\u00e3o daquele Tribunal”.<\/p>\n

A decis\u00e3o do Tribunal Constitucional (TC) surgiu ap\u00f3s o pedido de fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva feito pelo chefe de Estado.<\/p>\n

Marcelo Rebelo de Sousa questionava a nova defini\u00e7\u00e3o de “doen\u00e7a grave e incur\u00e1vel”, em detrimento de “doen\u00e7a fatal”.<\/p>\n

\u201cO legislador, tendo embora desenvolvido esfor\u00e7os no sentido da densifica\u00e7\u00e3o e clarifica\u00e7\u00e3o de alguns conceitos utilizados na vers\u00e3o anteriormente fiscalizada, optou por ir mais al\u00e9m alterando em aspetos essenciais o projeto anterior”, declarou o presidente do TC, Jo\u00e3o Causpers.<\/p>\n

Em 2022, a Assembleia da Rep\u00fablica retomou o processo legislativo sobre a legaliza\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia e morte medicamente assistida depois de, na anterior legislatura, o presidente da Rep\u00fablica ter declarado inconstitucional o diploma aprovado no Parlamento sobre o tema em mar\u00e7o de 2021 e de ter vetado<\/a>, em novembro do mesmo ano, uma segunda proposta de lei sobre a eutan\u00e1sia.<\/p>\n

Segundo o TC<\/a>, este decreto \u201ccontinha um conjunto de contradi\u00e7\u00f5es de natureza conceptual, suscitando problemas sens\u00edveis de interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual veio a ser devolvido, sem promulga\u00e7\u00e3o, ao Parlamento para que tais inconsist\u00eancias pudessem ser ultrapassadas\u201d.<\/p>\n

Para os ju\u00edzes, a d\u00favida nesta nova defini\u00e7\u00e3o est\u00e1, em particular, na alus\u00e3o a \u201cgrande intensidade\u201d.<\/p>\n

\u201cEm conformidade com a clarifica\u00e7\u00e3o efetuada, a situa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 gravidade da doen\u00e7a legitimadora da morte medicamente assistida n\u00e3o pun\u00edvel passou a ser a de \u2018doen\u00e7a grave e incur\u00e1vel\u2019, definida como \u2018doen\u00e7a que amea\u00e7a a vida, em fase avan\u00e7ada e progressiva, incur\u00e1vel e irrevers\u00edvel, que origina sofrimento de grande intensidade\u2019\u201d, sublinha o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

Jo\u00e3o Causpers assinalou que a tipifica\u00e7\u00e3o do sofrimento com as carater\u00edsticas de “f\u00edsico, psicol\u00f3gico e espiritual” torna “plaus\u00edveis e sustent\u00e1veis duas interpreta\u00e7\u00f5es antag\u00f3nicas”.<\/p>\n

“Foi criada uma intoler\u00e1vel indefini\u00e7\u00e3o quanto ao exato \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da nova lei”, sustentou<\/a>.<\/p>\n

O primeiro diploma rejeitado pelo Tribunal Constitucional tinha sido aprovado pela Assembleia da Rep\u00fablica no dia 29 de janeiro de 2020.<\/p>\n

O secret\u00e1rio da Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa (CEP) disse hoje \u00e0 Ag\u00eancia ECCLESIA que a nova decis\u00e3o do TC vai ao encontro do posicionamento do episcopado, “que sempre tem afirmado a inconstitucionalidade de qualquer iniciativa legislativa que ponha em causa a vida, nomeadamente a despenaliza\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia e do suic\u00eddio assistido\u201d.<\/p>\n

OC<\/em><\/p>\n

Not\u00edcia atualizada \u00e0s 20h10<\/em><\/p>\n

Eutan\u00e1sia: Porta-voz da Confer\u00eancia Episcopal sa\u00fada decis\u00e3o do Tribunal Constitucional<\/a><\/p><\/blockquote>\n