Princ\u00edpios e quadro legal 1. A objec\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia \u00e9 assunto de grande import\u00e2ncia numa sociedade democr\u00e1tica. Na verdade, \u00e9 pr\u00f3prio de um Estado democr\u00e1tico n\u00e3o impor uma ades\u00e3o incondicional \u00e0s regras fixadas pela autoridade, mas antes deixar ao cidad\u00e3o a possibilidade de reflectir e de exprimir livremente as pr\u00f3prias objec\u00e7\u00f5es sobre a realidade legislativa de cada momento hist\u00f3rico, contribuindo desse modo para uma eventual modifica\u00e7\u00e3o da mentalidade comum e da pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o. A objec\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia assenta, pois, numa ideia de primado da pessoa, de recusa de qualquer concep\u00e7\u00e3o totalit\u00e1ria do Estado. \tN\u00e3o est\u00e1 enraizada numa pretensa autonomia absoluta do sujeito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 norma e muito menos no desrespeito ou no desprezo da lei do Estado. Mas \u00e9 garantia pessoal para os casos em que certo dever de actuar entra em conflito irremedi\u00e1vel com a pr\u00f3pria consci\u00eancia. 2. A objec\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia \u00e9 um direito fundamental, previsto no art. 41\u00ba, n\u00ba 6 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa: \u00ab\u00c9 garantido o direito \u00e0 objec\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia, nos termos da lei\u00bb. 3. A actual Lei n\u00ba 16\/2007, de 17 de Abril \u2014 Exclus\u00e3o da ilicitude nos casos de interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez \u2014, no seu art. 6\u00ba, \u00abassegura aos m\u00e9dicos e demais profissionais de sa\u00fade a objec\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia relativamente a quaisquer actos respeitantes \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez\u00bb, fixando as respectivas condi\u00e7\u00f5es. A Portaria n\u00ba 741-A\/2007, de 21 de Junho (do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade) procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica desse direito. As leis anteriores em mat\u00e9ria de aborto foram revogadas. 4. No plano da valora\u00e7\u00e3o \u00e9tica, n\u00e3o h\u00e1 fundamento para discriminar os objectores quer na consulta pr\u00e9via, quer no acompanhamento da gr\u00e1vida durante o previsto per\u00edodo de reflex\u00e3o, com isso interferindo indevidamente na rela\u00e7\u00e3o interpessoal que subjaz aos actos m\u00e9dicos. O fundamento da consulta e do per\u00edodo de reflex\u00e3o mencionados n\u00e3o \u00e9 o de promover a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez, pelo que todos os profissionais, independentemente das suas convic\u00e7\u00f5es pessoais, est\u00e3o igualmente habilitados a participar no processo, salvo, naturalmente, no caso dos objectores, na execu\u00e7\u00e3o do acto de abortamento. Do mesmo modo, os m\u00e9dicos que no seu \u00edntimo s\u00e3o favor\u00e1veis \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o da gravidez em todos os casos previstos na lei, tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o por isso impossibilitados de seguir as gr\u00e1vidas que, encontrando-se nessas situa\u00e7\u00f5es, s\u00e3o contr\u00e1rias \u00e0 referida interrup\u00e7\u00e3o. Trata-se, tamb\u00e9m, de considerar que cada gr\u00e1vida \u00e9 um caso espec\u00edfico, pelo que s\u00f3 com a avalia\u00e7\u00e3o completa das circunst\u00e2ncias pode o m\u00e9dico manifestar eventualmente a sua objec\u00e7\u00e3o a interromper aquela gravidez concreta. A cria\u00e7\u00e3o de um estatuto de objector de consci\u00eancia (em vez da manifesta\u00e7\u00e3o dessa objec\u00e7\u00e3o acto a acto) e o afastamento do objector de consci\u00eancia da possibilidade de tomar parte na consulta pr\u00e9via ao aborto livre e de acompanhar a gr\u00e1vida no per\u00edodo de reflex\u00e3o que se lhe segue s\u00e3o alguns dos pontos da nova lei que podem ser contr\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, tendo sido enviado ao Tribunal Constitucional, por um grupo de deputados, o pedido de fiscaliza\u00e7\u00e3o sucessiva abstracta da lei que pode culminar numa declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral. Por outras palavras: o Tribunal Constitucional vai deliberar sobre a eventual contrariedade \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o desse artigo da lei. Procedimento pr\u00e1tico 5. Ainda que n\u00e3o consagre a declara\u00e7\u00e3o de objec\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia caso a caso, a lei consagra a possibilidade de se ser objector apenas para determinados tipos de aborto. O m\u00e9dico deve pois manifestar, em documento assinado (de que a Portaria fornece, em Anexo, um modelo meramente indicativo), se \u00e9 objector de consci\u00eancia em todos os casos que o C\u00f3digo Penal prev\u00ea como interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez n\u00e3o pun\u00edvel ou apenas em algum ou alguns deles. \tPara esse efeito, deve recorrer \u00e0s al\u00edneas do art. 142\u00ba do C\u00f3digo Penal, que se transcrevem a seguir: Artigo 142\u00ba Interrup\u00e7\u00e3o da gravidez n\u00e3o pun\u00edvel 1.\tN\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez efectuada por m\u00e9dico, ou sob a sua direc\u00e7\u00e3o, em estabelecimento de sa\u00fade oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher gr\u00e1vida, quando: \ta) Constituir o \u00fanico meio de remover perigo de morte ou de grave e irrevers\u00edvel les\u00e3o para o corpo ou para a sa\u00fade f\u00edsica ou ps\u00edquica da mulher gr\u00e1vida; \tb) Se mostrar indicada para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura les\u00e3o para o corpo ou para a sa\u00fade f\u00edsica ou ps\u00edquica da mulher gr\u00e1vida, e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez; \tc) Houver seguros motivos para prever que o nascituro vir\u00e1 a sofrer, de forma incur\u00e1vel, de doen\u00e7a grave ou malforma\u00e7\u00e3o cong\u00e9nita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, excepcionando-se as situa\u00e7\u00f5es de fetos invi\u00e1veis, caso em que a interrup\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser praticada a todo o tempo; \td) A gravidez tenha resultado de crime contra a liberdade e autodetermina\u00e7\u00e3o sexual e a interrup\u00e7\u00e3o for realizada nas primeiras 16 semanas; \te) For realizada, por op\u00e7\u00e3o da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez. 2. [\u2026] \tPor exemplo: o m\u00e9dico que for objector de consci\u00eancia relativamente ao aborto livre, mas j\u00e1 o n\u00e3o for nos restantes casos, deve declarar: Sou objector de consci\u00eancia nos casos da al\u00ednea e) do n.\u00ba 1 do art. 142\u00ba do C\u00f3digo Penal. \t Dada a dificuldade em distinguir, na pr\u00e1tica, o que \u00e9, por um lado, tratar a mulher gr\u00e1vida, ainda que como consequ\u00eancia indirecta n\u00e3o pretendida venha a ocorrer a morte do feto, e o que \u00e9, por outro lado, praticar um aborto sem que tal seja exigido pela an\u00e1lise cl\u00ednica da situa\u00e7\u00e3o, aconselha-se o m\u00e9dico a n\u00e3o declarar que \u00e9 objector de consci\u00eancia nos casos das al\u00edneas a) e b) acima descritas. 6. Como ideia forte, parece conveniente tudo fazer para que os m\u00e9dicos objectores de consci\u00eancia n\u00e3o fiquem fora do \u00absistema abortivo\u00bb, no sentido de serem postos \u00e0 margem e impossibilitados de intervir com o seu conselho em todos os casos que possam conduzir (ou n\u00e3o) \u00e0 pr\u00e1tica de um aborto. \tNessa ordem de ideias, pode pensar-se que \u00e9 prefer\u00edvel que os m\u00e9dicos objectores n\u00e3o desobede\u00e7am \u00e0 lei, recusando-se a encaminhar as gr\u00e1vidas para uma porta de acesso \u00e0 pr\u00e1tica, por outro m\u00e9dico, do acto abortivo. Com efeito, isso n\u00e3o significa uma ades\u00e3o a um acto que a sua consci\u00eancia condena, antes a manuten\u00e7\u00e3o da possibilidade de contribuir, com o seu conselho, para que muitas mulheres, livre e esclarecidamente, desistam de interromper a gravidez. \tNota: Isto \u00e9 diferente da consulta pr\u00e9via a que a lei obriga antes de cada aborto livre \u2014 e da qual, por imposi\u00e7\u00e3o legal, os objectores est\u00e3o exclu\u00eddos. Ali\u00e1s, dessa consulta pr\u00e9via deve sair um documento, assinado pelo m\u00e9dico que nela toma parte, que d\u00e1 acesso ao acto de abortar. Obviamente, tamb\u00e9m \u00e9 v\u00e1lida \u2013 ainda que contr\u00e1ria \u00e0 forma actual da lei \u2013 a recusa ao encaminhamento, na medida em que a consci\u00eancia pode igualmente levantar-lhe objec\u00e7\u00f5es. Repete-se: o que se diz em texto representa apenas uma tentativa de conciliar uma m\u00e1 lei da objec\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia ao aborto \u2013 que a todo o momento pode ser declarada inconstitucional \u2013 com o fim \u00faltimo de qualquer m\u00e9dico objector neste momento hist\u00f3rico: o de conseguir, dentro do sistema legal que temos, reduzir ao m\u00ednimo o n\u00famero de vidas que se eliminam ainda dentro do \u00fatero materno. Inexist\u00eancia de preju\u00edzo para os objectores de consci\u00eancia 7. A declara\u00e7\u00e3o de objec\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia deve ser entregue ao director cl\u00ednico do(s) estabelecimento(s) ou servi\u00e7o(s) (autorizados a praticar \u00abinterrup\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias da gravidez\u00bb) onde o m\u00e9dico objector trabalha. O director possui assim um registo dos m\u00e9dicos objectores do seu servi\u00e7o, destinado em exclusivo a permitir-lhe cumprir a lei, que o obriga a organizar o servi\u00e7o \u00abde modo a garantir a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez nas condi\u00e7\u00f5es e nos prazos legalmente previstos\u00bb (art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 16\/2007). \tDeve recordar-se que um registo \u00e9 sempre uma restri\u00e7\u00e3o da liberdade geral de actua\u00e7\u00e3o (art. 26\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o), pelo que deve ter apenas o \u00e2mbito estritamente necess\u00e1rio para cumprir a finalidade para que foi criado. Logo: deve assegurar-se o controlo sobre o cumprimento escrupuloso deste princ\u00edpio. O registo, os dados dele constantes, n\u00e3o pode ser usado ou invocado para mais nada, a n\u00e3o ser a organiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o no que diz respeito \u00e0 salvaguarda da possibilidade de abortar dentro dos prazos previstos na lei. O acesso a esse registo deve estar vedado a todos aqueles que n\u00e3o sejam os respons\u00e1veis por essa tarefa, garantindo-se assim o seu car\u00e1cter estritamente sigiloso. E ser\u00e1 evidentemente um registo de cada servi\u00e7o e n\u00e3o uma base de dados nacional. 8. Como fica dito, o estatuto de m\u00e9dico objector de consci\u00eancia corresponde a um direito fundamental e ningu\u00e9m pode ser discriminado ou prejudicado no seu trabalho, na sua carreira profissional, etc., por causa dele. \tSe porventura se dessem decis\u00f5es administrativas \u2014 aberturas de concursos p\u00fablicos, exames de titula\u00e7\u00e3o para especialista, contrata\u00e7\u00f5es, despedimentos, progress\u00e3o na carreira, etc. \u2014 em que algu\u00e9m fosse preterido ou prejudicado por ser objector de consci\u00eancia, esses actos seriam ilegais por inconstitucionalidade e o prejudicado deveria impugnar o concurso ou, em qualquer caso, recorrer da decis\u00e3o para os tribunais administrativos. Estaria em causa um grave desrespeito pelos direitos fundamentais \u00e0 objec\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia e \u00e0 liberdade de exerc\u00edcio de profiss\u00e3o (art. 41\u00ba, n\u00ba 6 e 47\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o), al\u00e9m de uma viola\u00e7\u00e3o do dever de imparcialidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tamb\u00e9m constitucionalmente consagrado (art. 266\u00ba, n\u00ba 2). \tEm suma: aquilo que corresponde ao exerc\u00edcio de um direito fundamental \u2014 e a objec\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia \u00e9-o \u2014 n\u00e3o pode ser motivo de desclassifica\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nem em qualquer outro sector da vida em sociedade. Centro de Estudos de Bio\u00e9tica (Coimbra)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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