{"id":263580,"date":"2022-12-11T09:30:53","date_gmt":"2022-12-11T09:30:53","guid":{"rendered":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/?p=263580"},"modified":"2022-12-11T03:39:55","modified_gmt":"2022-12-11T03:39:55","slug":"direitos-humanos-e-preciso-garanti-los-nas-situacoes-concretas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/direitos-humanos-e-preciso-garanti-los-nas-situacoes-concretas\/","title":{"rendered":"Direitos Humanos: \u00ab\u00c9 preciso garanti-los nas situa\u00e7\u00f5es concretas\u00bb"},"content":{"rendered":"

10 de dezembro, anivers\u00e1rio da proclama\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos pelas Na\u00e7\u00f5es Unidas. Foi em 1948, mas permanece por cumprir, tamb\u00e9m em Portugal, como lembra In\u00eas Quadros In\u00eas Quadros, vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Juristas Cat\u00f3licos, na entrevista Renascen\u00e7a\/Ecclesia, onde aborda tamb\u00e9m a revis\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o e a legaliza\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia<\/em><\/p>\n

<\/p>\n

\"\"<\/a>
Foto Ag\u00eancia ECCLESIA\/PR, In\u00eas Quadros<\/figcaption><\/figure>\n

Entrevista conduzida por Henrique Cunha (Renascen\u00e7a) e Paulo Rocha (Ecclesia)<\/p>\n

O Papa Francisco defende recorrentemente que todas as pessoas do mundo t\u00eam direito a se desenvolverem plenamente e pede especialmente por aqueles que arriscam as suas vidas lutando pelos direitos fundamentais. No s\u00e9culo XXI, este apelo n\u00e3o deveria ser j\u00e1 necess\u00e1rio?<\/em><\/p>\n

Deveria ser desnecess\u00e1rio, mas n\u00e3o \u00e9! E n\u00f3s, todos os dias, assistimos e entram-nos pela casa e vemos nas nossas ruas tantos atropelos \u00e0 dignidade das pessoas que, de facto, o apelo do Papa Francisco torna-se cada vez mais relevante e mais urgente.<\/p>\n

No in\u00edcio referiu a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem que de forma t\u00e3o bonita e impressiva afirma a dignidade de todos e a igualdade de todos. E realmente temos muitos exemplos atualmente de como essa dignidade, essa igualdade, n\u00e3o s\u00e3o verdadeiramente cumpridas. Seria bom se, alguma vez, o apelo do Papa passasse a ser desnecess\u00e1rio. Mas n\u00e3o creio que seja assim.<\/p>\n

\n

A pandemia e as dificuldades por ela criadas com o aumento de situa\u00e7\u00f5es de pobreza tamb\u00e9m fizeram aumentar o risco de desrespeito pelos direitos das pessoas?<\/em><\/p>\n

\u00c9 verdade: a pandemia acentuou a desigualdade. Foi um per\u00edodo marcante e muito novo, no horizonte hist\u00f3rico da nossa vida. E tornou-se evidente tamb\u00e9m a fragilidade da condi\u00e7\u00e3o humana. De facto, a pretexto – e n\u00e3o \u00e9 um mau pretexto: a sa\u00fade \u00e9 necessariamente um bom pretexto para a interven\u00e7\u00e3o e para a prote\u00e7\u00e3o. Mas, de facto, a pessoa deve ser considerada na sua inteireza, na sua integralidade. Durante a pandemia foi evidente que para muitas pessoas esquecidas, os \u00faltimos da sociedade, para al\u00e9m da necessidade de sa\u00fade, houve outras necessidades grandes que foram descuradas. Penso em particular nos idosos, que est\u00e3o mais isolados, mais sozinhos e que foram provavelmente abandonados, em muitos casos, e, noutros casos, confinados e impedidos de se relacionar com os seus familiares, com as suas comunidades. Impedidos tamb\u00e9m de participar nas celebra\u00e7\u00f5es religiosas, que seriam, para muitos deles, um momento de esperan\u00e7a. Creio que houve uma falha em considerar a pessoa na sua inteireza, n\u00e3o s\u00f3 na dimens\u00e3o da sa\u00fade, e mesmo essa noutros aspetos, para al\u00e9m da luta contra a pandemia. Provavelmente a sa\u00fade foi descurada em muitas outras dimens\u00f5es. Mas tamb\u00e9m outras dimens\u00f5es da pessoa humana<\/p>\n

A sa\u00fade evidentemente \u00e9 necess\u00e1ria, mas aquilo que permanece \u00e9 dignidade infinita da pessoa, que \u00e9 muito ampla, que engloba a dimens\u00f5es de sa\u00fade, mas n\u00e3o s\u00f3 a dimens\u00e3o da sa\u00fade. E essa creio que foi descurada.<\/p>\n

\n

Referiu os idosos: foi uma popula\u00e7\u00e3o que viu os seus direitos de prote\u00e7\u00e3o, nomeadamente durante a pandemia, esquecidos?<\/em><\/p>\n

Creio que os idosos foram claramente uma popula\u00e7\u00e3o que sentiu particularmente esta pandemia. Tamb\u00e9m podemos falar das crian\u00e7as, daquelas em situa\u00e7\u00f5es mais complicadas e que provavelmente tamb\u00e9m estiveram numa situa\u00e7\u00e3o de abandono, mesmo que n\u00e3o abandono f\u00edsico, mesmo que permanecessem em casa com suas fam\u00edlias, mas com os seus direitos e a educa\u00e7\u00e3o afetados.<\/p>\n

Mas, no caso dos idosos em particular, eu creio que isso deve-se ter sentido de forma mais urgente, porque, no fundo, o horizonte da sua vida \u00e9 um horizonte menor e n\u00e3o puderam muitos deles ocupar-se daquilo que lhes dava esperan\u00e7a e preenchia o seu dia. E, portanto, diria que esta popula\u00e7\u00e3o, em particular, sentiu de forma mais intensa a solid\u00e3o que a pandemia gerou.<\/p>\n

\n

\"\"<\/a>
Foto Ag\u00eancia ECCLESIA\/PR, In\u00eas Quadros<\/figcaption><\/figure>\n

Destas situa\u00e7\u00f5es chegara-lhe alguns casos, foram reportados alguns casos e identificou algumas situa\u00e7\u00f5es mais graves desse ponto de vista?<\/em><\/p>\n

No caso dos idosos, soubemos de duas dimens\u00f5es que nos tocaram profundamente: por um lado, o isolamento nos lares e a proibi\u00e7\u00e3o das visitas que me parece que foram casos mais marcantes do ponto de vista da viola\u00e7\u00e3o dos direitos dos idosos; outra quest\u00e3o que eu me lembro tamb\u00e9m de ver referida na altura, e fomos sabendo de casos, a circunst\u00e2ncia de poderem n\u00e3o ter acesso a cuidados m\u00e9dicos mais urgentes que n\u00e3o aqueles associados \u00e0 pandemia. Foram duas situa\u00e7\u00f5es das quais ouvimos falar com grande frequ\u00eancia.<\/p>\n

\n

Um dos temas do momento \u00e9 o Mundial de Futebol do Catar e muito se tem dito sobre a viola\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos no pa\u00eds e muito se tem escrito tamb\u00e9m sobre a presen\u00e7a das autoridades nacionais e internacionais no evento, neste Mundial. Na sua opini\u00e3o, deveria ter havido um boicote pol\u00edtico ao Mundial?<\/em><\/p>\n

Eu julgo que o futebol empenha-nos, empenha muita gente e movimenta muitos milh\u00f5es, de pessoas e de dinheiro. Mas eu acho que, por vezes, o futebol \u00e9 instrumentalizado e\u00a0 pr\u00f3prio discurso dos Direitos Humanos tamb\u00e9m \u00e9, muitas vezes, instrumentalizado. Temos que nos ocupar com o que temos aqui, \u00e0 nossa porta: nas nossas casas, nas nossas ruas, do nosso bairro, na cidade, no pa\u00eds, h\u00e1 muito por onde fazer. Mais do que fazer dos Direitos Humanos uma bandeira, \u00e9 preciso garanti-los, no caso concreto, nas situa\u00e7\u00f5es concretas. E o que est\u00e1 ao nosso alcance \u00e9 aquilo que existe aqui no nosso pa\u00eds. N\u00e3o me parece que erguemos bandeiras em rela\u00e7\u00e3o aos Direitos Humanos no Catar avance muito na prote\u00e7\u00e3o efetiva…<\/p>\n

\n

E, se calhar, o problema est\u00e1 mais a montante quando a FIFA atribuiu a organiza\u00e7\u00e3o deste Mundial ao Qatar\u2026<\/em><\/p>\n

Claro que sim. Isto \u00e9 tudo barulho. E que, no fim, \u00e9 barulho est\u00e9ril\u2026 Porque na verdade, passaram 15 dias, tr\u00eas semanas, j\u00e1 n\u00e3o tenho bem presente o in\u00edcio do Mundial de futebol, e a quest\u00e3o j\u00e1 passou e s\u00f3 se fala de futebol\u2026<\/p>\n

\n

Mas podemos falar daquilo que est\u00e1 mais junto a n\u00f3s, que esta ao p\u00e9 da porta, nomeadamente na defesa de Direitos Humanos, e n\u00e3o precisamos de ir t\u00e3o longe para perceber que nem sempre h\u00e1 esse respeito pelos Direitos Humanos. Recentemente volt\u00e1mos a ter not\u00edcias do alegado tr\u00e1fico de pessoas no Alentejo, depois de, h\u00e1 cerca de um ano, sermos confrontados com imagens de condi\u00e7\u00f5es desumanas em que vivem muitos imigrantes que l\u00e1 trabalham. O que est\u00e1 a faltar para que, de facto, os Direitos Humanos sejam garantidos, nestas situa\u00e7\u00f5es?<\/em><\/p>\n

\u00c9 realmente uma trag\u00e9dia e s\u00e3o not\u00edcias que v\u00e3o aparecendo recorrentemente: de vez em quando aparecem not\u00edcias de desmontadas das redes de tr\u00e1fico humano. E parece incr\u00edvel que, em 2022, no s\u00e9culo XXI, entre n\u00f3s\u2026\u00a0 \u00c9 uma coisa que impressiona e muito, porque estamos a falar dentro das nossas comunidades \u2026<\/p>\n

\n

Aquilo que tanto condenamos estamos a praticar…<\/em><\/p>\n

Aqui mesmo. Aparentemente temos uma sociedade muito inclusiva, que promove, que afirma a inclus\u00e3o nas v\u00e1rias dimens\u00f5es e depois, na verdade, o que n\u00f3s assistimos, em concreto, \u00e9 um\u00a0 aproveitamento, nalguns casos, de uma grande vulnerabilidade e uma dificuldade ou incapacidade. Diria uma ignor\u00e2ncia culposa: sabendo que isto existe, permitir que aconte\u00e7a.\u00a0 \u00c9 muito chocante que no s\u00e9culo XXI ainda tenhamos que assistir a isso: um aproveitamento de t\u00e3o grande da fragilidade, da pobreza e da mis\u00e9ria\u2026 Um aproveitamento de pessoas que v\u00eam de pa\u00edses onde n\u00e3o conseguem ter a m\u00ednima esperan\u00e7a, aqui aliciadas, ludibriadas. N\u00e3o acredito que n\u00e3o haja nas comunidades alargadas conhecimentos disto. Fechar os olhos a esta realidade \u00e9 algo que n\u00e3o pode acontecer.<\/p>\n

\n

\"\"<\/a>
Foto Ag\u00eancia ECCLESIA\/PR, In\u00eas Quadros<\/figcaption><\/figure>\n

Mas faltar\u00e1 mais preven\u00e7\u00e3o, mais fiscaliza\u00e7\u00e3o?<\/em><\/p>\n

Provavelmente as duas coisas. \u00c9 evidente que num espa\u00e7o europeu de circula\u00e7\u00e3o livre se podem potenciar estas situa\u00e7\u00f5es. Mas n\u00e3o \u00e9 realista que numa sociedade em que existem meios – a\u00a0 Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho – para verificar a maneira como as pessoas trabalham, nas suas v\u00e1rias dimens\u00f5es, que isso n\u00e3o seja fiscaliz\u00e1vel\u2026<\/p>\n

\n

E houve den\u00fancia por parte da Igreja, j\u00e1 h\u00e1 muitos anos\u2026 Lembro as interven\u00e7\u00f5es do bispo de Beja sobre esta quest\u00e3o\u2026<\/em><\/p>\n

Estamos a falar de coisas que s\u00e3o recorrentes e persistentes na sociedade . \u00c9, de facto muito,\u00a0 preocupante\u2026<\/p>\n

\n

A Associa\u00e7\u00e3o dos Juristas Cat\u00f3licos tem acompanhado esta situa\u00e7\u00e3o? Nomeadamente no caso que ocorreu h\u00e1 mais de um ano, notou alguma evolu\u00e7\u00e3o no que diz respeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e ao acompanhamento das situa\u00e7\u00f5es?<\/em><\/p>\n

A verdade \u00e9 que esta rede de que se falou agora recentemente era de facto muito extensa e muito grande. Portanto, \u00e9 dif\u00edcil conceber que, ao fim deste tempo e com os avisos, n\u00e3o tenha havido uma maior fiscaliza\u00e7\u00e3o, no terreno, concretamente, para al\u00e9m das entidades que tem responsabilidades e contacto com as comunidades (a Igreja \u00e9 uma delas), que n\u00e3o haja da parte das autoridades oficiais mais precau\u00e7\u00e3o. Depois tem de haver tamb\u00e9m uma dissuas\u00e3o clara deste tipo de atividades. A preven\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumpre o seu papel, mas depois tem que haver uma fiscaliza\u00e7\u00e3o boa desta situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

E o que dizer daquelas pessoas ou entidades que depois beneficiam destas situa\u00e7\u00f5es de tr\u00e1fico?<\/em><\/p>\n

No fundo, \u00e9 a dimens\u00e3o pessoal que nos choca. Falava-se tamb\u00e9m nas pessoas que colaboram na cria\u00e7\u00e3o das empresas, que colaboram depois na legaliza\u00e7\u00e3o e que falsificam documenta\u00e7\u00e3o. O facto de se encarar as pessoas n\u00e3o como tal, mas como n\u00fameros, como objeto de neg\u00f3cio e como possibilidade de serem transacionados\u2026 Isto cobre v\u00e1rias dimens\u00f5es e v\u00e1rios graus de culpa: quem promove, quem alicia, quem se aproveita da situa\u00e7\u00e3o fr\u00e1gil dos imigrantes, destes trabalhadores nos seus pa\u00edses de origem e depois quem, no local, como contacto local, fomenta ajuda, apoia, do ponto de vista burocr\u00e1tico, estas situa\u00e7\u00f5es. \u00c9 uma realidade que \u00e9 muito transversal em muitas dimens\u00f5es da sociedade e isso n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel.<\/p>\n

\n

Foi anunciado o processo de revis\u00e3o constitucional. Acha que o momento deveria ser aproveitado, como sugere, por exemplo, o presidente da CNIS, para colocar a prote\u00e7\u00e3o social como obriga\u00e7\u00e3o do Estado? <\/em><\/p>\n

A nossa Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 uma Constitui\u00e7\u00e3o com um forte reconhecida dos direitos sociais. Uma Constitui\u00e7\u00e3o demasiado extensa, demasiado ampla, acaba por vezes por limitar, por ser demasiado r\u00edgida. Todo o refor\u00e7o dos direitos dos mais fr\u00e1geis ou daqueles que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade \u00e9, de facto, bem-vindo. Se for preciso refor\u00e7ar essa dimens\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, parece-me que sim. Mas, a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 fala, logo no primeiro artigo, no facto do Estado portugu\u00eas ser um Estado de Direito democr\u00e1tico que assenta nos valores da justi\u00e7a, da solidariedade. J\u00e1 refere, no fundo, o direito universal \u00e0 Seguran\u00e7a Social, o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, o direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

N\u00e3o sei se h\u00e1 necessidade de afirmar mais. Falta cumprir tudo o que l\u00e1 est\u00e1.\u00a0 Falta cumprir todas as dimens\u00f5es da prote\u00e7\u00e3o social. N\u00e3o sei se haver\u00e1 muito mais a afirmar para al\u00e9m daquilo que \u00e9 uma evid\u00eancia. De facto, tudo o que l\u00e1 est\u00e1 n\u00e3o \u00e9 apenas um programa, \u00e9 uma clara indica\u00e7\u00e3o aos poderes p\u00fablicos, em particular ao legislador, para a prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos.<\/p>\n

\n

\"\"<\/a>
Foto Ag\u00eancia ECCLESIA\/PR, In\u00eas Quadros<\/figcaption><\/figure>\n

Acha que, mais do que rever a Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio faz\u00ea-la cumprir? <\/em><\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio faz\u00ea-la cumprir fundamentalmente, levar a s\u00e9rio os direitos sociais que ali est\u00e3o inscritos e identificar as \u00e1reas de maior car\u00eancia e estar perto das situa\u00e7\u00f5es de maior vulnerabilidade, sejam elas a inf\u00e2ncia, a maternidade e paternidade, seja a doen\u00e7a, seja a velhice. Tudo isso precisa muito de ser cumprido e ainda n\u00e3o \u00e9. Todos os dias assistimos a situa\u00e7\u00f5es que nos chocam, em que claramente n\u00e3o h\u00e1 uma tomada em considera\u00e7\u00e3o destas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\n

Do ponto de vista da associa\u00e7\u00e3o, faz sentido uma revis\u00e3o constitucional, neste momento? <\/em><\/p>\n

A revis\u00e3o constitucional convinha que servisse para congregar a sociedade portuguesa. E aquilo que me parece, \u00e0 partida, \u00e9 que poder\u00e1 fazer sentido, num ou noutro ponto, mas ela n\u00e3o foi realmente assumida pela generalidade dos partidos no momento das elei\u00e7\u00f5es. E a hist\u00f3ria das revis\u00f5es constitucionais anteriores \u00e9 de um maior consenso dos partidos, que decorre do reconhecimento de algumas lacunas pela sociedade. E n\u00e3o assisti a isso nas \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es. Portanto, a composi\u00e7\u00e3o atual do Parlamento n\u00e3o sei se pode propor um projeto dessa envergadura que precisa de um grande consenso. Portanto, n\u00e3o acho que seja essencial neste momento uma revis\u00e3o constitucional.<\/p>\n

\n

Est\u00e1 ferida de legitimidade? tendo em considera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o foi um tema de campanha….<\/em><\/p>\n

N\u00e3o est\u00e1 ferida de legitimidade, mas era bom que essa discuss\u00e3o tivesse sido feita. A Assembleia da Rep\u00fablica pode faz\u00ea-lo, do ponto de vista formal. Mas parece-me que n\u00e3o encontro uma raz\u00e3o s\u00e9ria que tenha surgido na sociedade portuguesa que a justifique. Mais uma vez, acho que o que interessa \u00e9 cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o tal como ela est\u00e1. E algumas das propostas v\u00e3o no sentido de regredir na posi\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais… Por exemplo, quando pensamos na quest\u00e3o relativa ao alargamento das situa\u00e7\u00f5es em que pode haver limita\u00e7\u00e3o de liberdade, em que pode haver acesso a determinados dados ou os chamados meta-dados. S\u00e3o quest\u00f5es que foram j\u00e1 tratadas pelo legislador e consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional. E choca que agora se pretenda introduzir na Constitui\u00e7\u00e3o como uma limita\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, uma limita\u00e7\u00e3o maior de direitos fundamentais como forma de constitucionalizar aquilo que era antes inconstitucional.<\/p>\n

N\u00e3o me parece que conste que a revis\u00e3o constitucional deva servir para este fim.<\/p>\n

\n

Para justificar o legislador? <\/em><\/p>\n

Para justificar o legislador e para permitir arrepios \u00e0 liberdade onde ela existia.<\/p>\n

\n

E a inviolabilidade da vida humana pode ser tamb\u00e9m um dos direitos que est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o e que caminha para n\u00e3o ser garantido, nomeadamente com a legaliza\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia e da morte medicamente assistida. \u00c9 de facto, um problema de desrespeito pela Constitui\u00e7\u00e3o? <\/em><\/p>\n

\u00c9 evidentemente um problema de desrespeito pela Constitui\u00e7\u00e3o. A Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 muito clara quando afirma o direito \u00e0 vida e quando afirma depois, noutra dimens\u00e3o dos direitos sociais, o direito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade, como h\u00e1 pouco referi. Portanto, na Constitui\u00e7\u00e3o, o que l\u00e1 est\u00e1 \u00e9 isto. A Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 muito clara na afirma\u00e7\u00e3o destes princ\u00edpios.<\/p>\n

N\u00f3s podemos procurar formas de justificar, mas por outra via, por uma constru\u00e7\u00e3o jur\u00eddica porventura artificial. Aquilo que l\u00e1 est\u00e1, de forma inequ\u00edvoca, \u00e9 aquilo com que n\u00f3s temos que trabalhar. \u00c9 a afirma\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida.<\/p>\n

\n

A liberdade de cada um em optar n\u00e3o \u00e9 suficiente para se legislar?\u00a0 <\/em><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade, h\u00e1 duas quest\u00f5es. A primeira \u00e9 que, por princ\u00edpio, a liberdade \u00e9 uma das dimens\u00f5es integrantes da dignidade humana, da autonomia pessoal. Mas a liberdade n\u00e3o contraria a dimens\u00e3o da dignidade e o direito \u00e0 vida, que \u00e9 o seu maior pressuposto. Portanto, n\u00e3o se pode p\u00f4r em confronto a liberdade com o direito \u00e0 vida.<\/p>\n

Sem vida n\u00e3o h\u00e1 liberdade e essa \u00e9 uma primeira dimens\u00e3o que me parece ser de acentuar. A discuss\u00e3o est\u00e1 enviesada quando se afirma a liberdade, descurando-se as dimens\u00f5es da dignidade, nas suas proje\u00e7\u00f5es mais imediatas, como seja o direito \u00e0 vida. E depois h\u00e1 outra quest\u00e3o que \u00e9 tamb\u00e9m uma fal\u00e1cia argumentativa: levando o argumento da liberdade at\u00e9 \u00e0s \u00faltimas consequ\u00eancias, n\u00f3s n\u00e3o perceber\u00edamos sequer estes projetos, porque o que estamos a assistir com os projetos de legaliza\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia n\u00e3o \u00e9 uma afirma\u00e7\u00e3o livre da pessoa que, pede para morrer. Ela no fundo, exprime o pedido, mas depois h\u00e1 um conjunto de pessoas com alguma frieza e distanciamento que verificam se est\u00e3o preenchidas aquelas condi\u00e7\u00f5es e que validam ou autorizam esse pedido. Portanto n\u00e3o h\u00e1, na verdade, uma dimens\u00e3o de autonomia. Se houvesse, ent\u00e3o seria levado \u00e0s \u00faltimas consequ\u00eancias e a pessoa poderia simplesmente, em qualquer circunst\u00e2ncia e em qualquer momento da vida, pedir para morrer e teria esse direito.<\/p>\n

A liberdade n\u00e3o \u00e9 verdadeiramente o que est\u00e1 aqui em causa. Ali\u00e1s, a circunst\u00e2ncia dos pr\u00f3prios promotores desta lei rodearem de tamanha burocracia o pedido demonstra como eles pr\u00f3prios sabem que h\u00e1 muito mais a proteger e h\u00e1 outros princ\u00edpios a proteger. E parece-me que esta lei deixar\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade aqueles que j\u00e1 estavam em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. A pessoa, num sofrimento grande, o que pede \u00e9 para deixar de sofrer, n\u00e3o \u00e9 para morrer. O que ela quer realmente \u00e9 deixar de sofrer. E num momento em assistimos \u00e0 degrada\u00e7\u00e3o di\u00e1ria dos cuidados de sa\u00fade nas quest\u00f5es mais elementares, com pessoas que morrem \u00e0 espera de ser atendidas nas urg\u00eancias, no momento em que os cuidados de sa\u00fade est\u00e3o assim, em que toda a gente hesita antes de ir ao hospital, como \u00e9 que se oferece como possibilidade a morte? Isto pode gerar situa\u00e7\u00f5es em que as pessoas, tendo medo sobre a forma como poder\u00e3o ser tratadas, agudize o seu sofrimento.<\/p>\n

\n

\"\"<\/a>
Foto Ag\u00eancia ECCLESIA\/PR, In\u00eas Quadros<\/figcaption><\/figure>\n

Na nota da Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa sobre a aprova\u00e7\u00e3o da legaliza\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia e do suic\u00eddio assistido, os bispos apelam \u00e0 obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia por parte dos profissionais de sa\u00fade, rejeitando assim as possibilidades abertas neste processo legislativo. Este \u00e9 um recurso que vai ser capaz de ajudar os profissionais de sa\u00fade, nomeadamente os m\u00e9dicos, a cumprirem o juramento solene que fizeram?<\/em><\/p>\n

A obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia \u00e9 um direito fundamental, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. \u00c9 interessante ver at\u00e9 que h\u00e1 dois \u00fanicos artigos que referem de forma incisiva que a vida humana \u00e9 inviol\u00e1vel e a obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia \u00e9 inviol\u00e1vel. S\u00e3o dois artigos cuja pr\u00f3pria constru\u00e7\u00e3o literal \u00e9 absolutamente inequ\u00edvoca. A obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia \u00e9 uma parte integrante, tamb\u00e9m da autonomia da dignidade da pessoa. Seria uma viol\u00eancia pedir \u00e0 pessoa que fizesse algo que fere a sua consci\u00eancia. \u00c9 essencial que esteja evidentemente previsto. Nesse sentido, ali\u00e1s, a Ordem dos M\u00e9dicos foi sempre muito clara na afirma\u00e7\u00e3o de que a eutan\u00e1sia n\u00e3o corresponde a um ato m\u00e9dico. N\u00e3o est\u00e1 na ess\u00eancia da atividade m\u00e9dica contribuir ativamente para a morte de uma pessoa. E essa posi\u00e7\u00e3o da Ordem dos M\u00e9dicos n\u00e3o se alterou com as v\u00e1rias vers\u00f5es do diploma. Quer dizer, n\u00e3o houve nenhuma indica\u00e7\u00e3o recente de que esta \u00faltima vers\u00e3o do diploma possa ser considerada admiss\u00edvel. E, portanto, creio que a obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia tem necessariamente de estar prevista. Depois h\u00e1 outra dimens\u00e3o que \u00e9 a circunst\u00e2ncia do m\u00e9dico objetor de consci\u00eancia n\u00e3o poder acompanhar este processo e, portanto, isso tamb\u00e9m demonstra aquilo em que o m\u00e9dico poderia ser realmente \u00fatil, n\u00e3o o \u00e9. Ou seja, aquilo em que o m\u00e9dico poderia ser realmente \u00fatil – na proposta de cuidado, na proposta de acompanhamento do doente – estar\u00e1 arredado desse processo.<\/p>\n

\n

\u00c9 como v\u00ea agora o decorrer do seguimento do processo legislativo. A proposta de referendo foi rejeitada.\u00a0Pedia-lhe tamb\u00e9m a sua opini\u00e3o sobre o sobre essa decis\u00e3o e j\u00e1 agora acha que o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa ter\u00e1 ainda espa\u00e7o para voltar ao veto pol\u00edtico?<\/em><\/p>\n

Creio que o referendo n\u00e3o pode servir para contornar preceitos constitucionais e, portanto, a quest\u00e3o da vida \u00e9 uma quest\u00e3o central na Constitui\u00e7\u00e3o portuguesa. No fundo, o preceito do artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o, diz claramente que a vida humana \u00e9 inviol\u00e1vel e parece-me que quest\u00f5es deste tipo, que p\u00f5em em causa a vida, n\u00e3o devem ser tidas por referendo. Em todo o caso, h\u00e1 diversas associa\u00e7\u00f5es que o t\u00eam vindo a pedir e foi de resto proposto por alguns partidos pol\u00edticos. E creio que a raz\u00e3o fundamental \u00e9 que n\u00e3o houve at\u00e9 hoje a demonstra\u00e7\u00e3o clara de um anseio da sociedade portuguesa relativamente a esta quest\u00e3o. Se n\u00f3s formos verificar, os partidos que inscreveram a eutan\u00e1sia nos seus programas eleitorais correspondem a cerca de 7%, tiveram 7% dos votos. Foi apenas o Bloco de Esquerda, o PAN e o Livre. E, portanto, a generalidade dos portugueses n\u00e3o se pronunciou e n\u00e3o foi apurado nenhum sentir da sociedade em rela\u00e7\u00e3o a esta quest\u00e3o. E creio que \u00e9 essa a raz\u00e3o que justifica os pedidos de referendo que diversas associa\u00e7\u00f5es promotoras da vida reclamaram. \u00c9 essa a raz\u00e3o fundamental, embora por princ\u00edpio n\u00e3o deveria ser necess\u00e1rio sujeitar a referendo estas quest\u00f5es.<\/p>\n

\n

Quanto ao Presidente da Rep\u00fablica e aos seus pr\u00f3ximos passos? <\/em><\/p>\n

Quanto ao Presidente da Rep\u00fablica e ao que pode fazer agora. Do ponto de vista constitucional, o projeto seguir\u00e1 para o Presidente da Rep\u00fablica, que ter\u00e1 diante de si tr\u00eas hip\u00f3teses: uma aprova\u00e7\u00e3o imediata, que n\u00e3o creio que venha a ser a sua decis\u00e3o, o envio para o Tribunal Constitucional ou o veto pol\u00edtico.<\/p>\n

O envio para o Tribunal Constitucional parece-me que \u00e9 a hip\u00f3tese que o Presidente da Rep\u00fablica deveria seguir. Se j\u00e1 houve uma primeira declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de um projeto anterior, compete ao Tribunal Constitucional agora verificar se as suas obje\u00e7\u00f5es foram acolhidas. No novo projeto, esta nova vers\u00e3o \u00e9 uma vers\u00e3o que alarga mais do que restringe as situa\u00e7\u00f5es de eutan\u00e1sia e, portanto.<\/p>\n

\n

H\u00e1 mais raz\u00e3o para inconstitucionalidade? <\/em><\/p>\n

H\u00e1 raz\u00f5es diferentes para a inconstitucionalidade.\u00a0 O termo doen\u00e7a fatal, como se sabe foi substitu\u00eddo nos projetos. Agora fala-se de doen\u00e7a grave e incur\u00e1vel, o que permite que se trate de uma situa\u00e7\u00e3o que poderia at\u00e9 ser compat\u00edvel com a vida durante muito tempo. Ali\u00e1s, perante um horizonte t\u00e3o alargado, n\u00e3o se exclui que possa haver avan\u00e7o cient\u00edfico suficiente que permitisse a cura e a regenera\u00e7\u00e3o da pessoa. \u00c9 disto que estamos a falar.<\/p>\n

Parece-me que o Tribunal Constitucional tem mais do que espa\u00e7o para se pronunciar e tem todos os elementos que precisa para se pronunciar. Depois haver\u00e1 ainda a hip\u00f3tese, havendo o pronunciamento do Tribunal Constitucional pela inconstitucionalidade da quest\u00e3o, regressar \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica. E, finalmente, o Presidente da Rep\u00fablica conserva sempre o direito de veto pol\u00edtico, embora subsista a este respeito a possibilidade de reprova\u00e7\u00e3o por parte Assembleia da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Mas, enfim, todo este todo este processo pode vir a estender-se no tempo e continua a esperan\u00e7a que de facto a lei n\u00e3o venha a entrar em vigor.<\/p>\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

10 de dezembro, anivers\u00e1rio da proclama\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos pelas Na\u00e7\u00f5es Unidas. Foi em 1948, mas permanece por cumprir, tamb\u00e9m em Portugal, como lembra In\u00eas Quadros In\u00eas Quadros, vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Juristas Cat\u00f3licos, na entrevista Renascen\u00e7a\/Ecclesia, onde aborda tamb\u00e9m a revis\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o e a legaliza\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":263412,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[630],"tags":[189],"class_list":["post-263580","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-entrevistas-ecclesia-rr","tag-direitos-humanos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/263580","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=263580"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/263580\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/263412"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=263580"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=263580"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=263580"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}