{"id":255667,"date":"2022-10-09T09:30:52","date_gmt":"2022-10-09T08:30:52","guid":{"rendered":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/?p=255667"},"modified":"2022-10-08T16:03:40","modified_gmt":"2022-10-08T15:03:40","slug":"protecao-de-menores-o-caminho-e-de-nada-esconder-paula-margarido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/protecao-de-menores-o-caminho-e-de-nada-esconder-paula-margarido\/","title":{"rendered":"Prote\u00e7\u00e3o de Menores: \u00abO caminho \u00e9 de nada esconder\u00bb &#8211; Paula Margarido"},"content":{"rendered":"<p><em>No in\u00edcio do ano foi constitu\u00edda a Coordena\u00e7\u00e3o Nacional das Comiss\u00f5es Diocesanas de Prote\u00e7\u00e3o de Menores e Adultos Vulner\u00e1veis, que tem &#8220;o objetivo de assessorar o trabalho de cada comiss\u00e3o diocesana, propor procedimentos e orienta\u00e7\u00f5es comuns, ajudar em tudo o que possa proteger as v\u00edtimas e esclarecer sobre quadros normativos can\u00f3nicos e civis relacionados com os processos de abuso sobre menores, tanto no que respeita ao acompanhamento da v\u00edtima como na aten\u00e7\u00e3o ao agressor\u201d.<\/em><\/p>\n<p><em>O organismo tem como secret\u00e1ria a advogada Paula Margarido, que \u00e9 a convidada desta semana da Renascen\u00e7a e da Ag\u00eancia Ecclesia<\/em><!--more--><\/p>\n<p style=\"text-align: right;\"><em>Entrevista conduzida por Henrique Cunha (Renascen\u00e7a) e Oct\u00e1vio Carmo (Ecclesia)<\/em><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/WhatsApp-Image-2022-10-07-at-12.48.26-1.jpeg\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-255674 alignleft\" src=\"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/WhatsApp-Image-2022-10-07-at-12.48.26-1-264x260.jpeg\" alt=\"\" width=\"264\" height=\"260\" srcset=\"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/WhatsApp-Image-2022-10-07-at-12.48.26-1-264x260.jpeg 264w, https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/WhatsApp-Image-2022-10-07-at-12.48.26-1-480x472.jpeg 480w, https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/WhatsApp-Image-2022-10-07-at-12.48.26-1.jpeg 573w\" sizes=\"(max-width: 264px) 100vw, 264px\" \/><\/a><\/p>\n<p><em>Estamos no final de uma semana em que surgiram novas denuncias de abusos sexuais, e em que o presidente da Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa ficou a saber que est\u00e1 a ser investigado por alegado encobrimento.<\/em><\/p>\n<p><em>Nalguns setores passa a ideia de que a Igreja goza de facilidades, no que diz respeito \u00e0 Justi\u00e7a, em particular nesta quest\u00e3o dos abusos sobre menores. \u00c9 uma ideia errada ou h\u00e1 raz\u00f5es que a justifiquem?<\/em><\/p>\n<p>\u00c9 uma ideia completamente errada. N\u00e3o tenho a menor duvida disso. Claro que poder\u00e3o dizer que \u00e9 muito f\u00e1cil estar a defender esta minha dama porque perten\u00e7o a esta Igreja e porque estou nesta equipa de coordena\u00e7\u00e3o nacional presidida pelo Dr. Souto Moura, constitu\u00edda por mais tr\u00eas elementos, da Diocese de Braga, Beja e de Coimbra. Mas a verdade \u00e9 que n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade.<\/p>\n<p>A Igreja tem feito um esfor\u00e7o muito grande, porque este flagelo atormenta-nos a todos n\u00f3s, mormente \u00e0 Igreja que defende e que a cada dia tenta dar testemunho de Cristo. \u00c9 uma realidade com a qual n\u00f3s nos habituamos a lidar tratando-a n\u00e3o por \u201ctu\u201d, mas com alguma proximidade, somente num tempo mais recente. Nessa medida, a Igreja portuguesa obedeceu ao repto lan\u00e7ado pelo Papa Francisco que estes flagelos desapare\u00e7am, ou que fa\u00e7amos tudo o que est\u00e1 ao nosso dispor para que sejam combatidos. O tal bom combate. E da\u00ed que temos as Comiss\u00f5es Diocesanas. A do Funchal, da qual sou coordenadora, foi criada em 2019. As demais dioceses criaram as suas com regulamentos, com procedimentos muito claros e eis que em fevereiro deste ano, surgiu ent\u00e3o esta equipa de Coordena\u00e7\u00e3o Nacional para lan\u00e7ar procedimentos m\u00ednimos, e uniformizar esses mesmos procedimentos. Em prol do qu\u00ea? Em prol deste combate, deste flagelo de ataque, de viol\u00eancia exercida contra os nossos menores e contra os adultos vulner\u00e1veis. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 aqui nenhum\u00a0facilitismo da justi\u00e7a portuguesa para com a Igreja. Ali\u00e1s, se alguma denuncia \u00e9 apresentada junto do Minist\u00e9rio Publico, que \u00e9 o titular da a\u00e7\u00e3o penal, e este instaura o inqu\u00e9rito. Os membros da Igreja, nomeadamente os membros das Dioceses e das Comiss\u00f5es Diocesanas, est\u00e3o ao dispor e colaboram totalmente. Agora, n\u00e3o vamos ter ilus\u00f5es. N\u00f3s bem sabemos que h\u00e1 relativamente pouco tempo era mais f\u00e1cil n\u00e3o falar. Era mais f\u00e1cil dizer: \u201c\u00d3 meu Deus isto \u00e9 horrendo; n\u00e3o vamos estar a falar, \u00e9 melhor esquecermo-nos\u201d. N\u00e3o podemos escamotear esta realidade, que \u00e9 tamb\u00e9m uma realidade que existe esta realidade na sociedade portuguesa e tamb\u00e9m na nossa fam\u00edlia. Porque muitas vezes quando h\u00e1 um elemento da nossa fam\u00edlia &#8211; um pai, uma m\u00e3e, um filhou ou uma filha &#8211; que se porta menos bem, seja em que realidade for; n\u00f3s tendemos sempre a desculpar e a n\u00e3o falar para que perante terceiros tudo seja visto como alguma apar\u00eancia.<\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em><\/p>\n<p><em>Sem falarmos de casos concretos, e tendo em considera\u00e7\u00e3o as recentes altera\u00e7\u00f5es no campo do Direito Can\u00f3nico, n\u00e3o haver\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que faltou mais a\u00e7\u00e3o \u00e0 Igreja? <\/em><\/p>\n<p>Esta altera\u00e7\u00e3o recente que fala do C\u00f3digo de Direito Can\u00f3nico, pela constitui\u00e7\u00e3o apost\u00f3lica de maio de 2021 em que, para al\u00e9m dos cl\u00e9rigos tamb\u00e9m os fi\u00e9is com dignidade podem ser punidos, \u00e9 uma altera\u00e7\u00e3o muito importante porque n\u00e3o s\u00e3o s\u00f3 os cl\u00e9rigos, s\u00e3o tamb\u00e9m os respons\u00e1veis dos escuteiros, dos ac\u00f3litos, o respons\u00e1vel da catequese. Tamb\u00e9m eles podem ser alvos de processo, e, portanto, de san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>\u00c9 claro que n\u00f3s queremos muito mais efic\u00e1cia e queremos que estes crimes hediondos desapare\u00e7am, mas \u00e9 um caminho que temos de ir tra\u00e7ando com algumas cautelas, que n\u00e3o significam sil\u00eancio. N\u00e3o significam falta de atua\u00e7\u00e3o. Veja: o repto lan\u00e7ado pelo Papa Francisco, a cria\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Diocesanas a partir de 2019, esta equipa de Coordena\u00e7\u00e3o Nacional j\u00e1 este ano com uma base comum, com um instrumento de procedimentos, a dizer aten\u00e7\u00e3o: o caminho \u00e9 este. Perante uma situa\u00e7\u00e3o de denuncia temos de fazer mais isto e mais isto. Ou seja, temos de apurar a exist\u00eancia de um fundamento s\u00e9rio para a not\u00edcia de um delito. Se houver efetivamente um fundamento s\u00e9rio de que aquele delito aconteceu, vamos comunicar de imediato a quem de direito, ao Minist\u00e9rio Publico.<\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em><\/p>\n<p><em>Uma das queixas mais recorrentes \u00e9 a de que a Igreja ou encobriu ou desvalorizou certas situa\u00e7\u00f5es. E \u00e9 quase un\u00e2nime de que houve um tempo em que a Igreja n\u00e3o soube lidar bem com os casos de abusos. A mudan\u00e7a necess\u00e1ria est\u00e1 a custar a ser feita?<\/em><\/p>\n<p>A mudan\u00e7a est\u00e1 a ser feita. A mudan\u00e7a est\u00e1 a ser feita. E custa. Claro que custa. N\u00e3o vou dizer que n\u00e3o. \u00c9 claro que custa: imagine uma situa\u00e7\u00e3o em que um dos amigos em que eu tinha absoluta confian\u00e7a nele, entretanto, pratica este delito horrendo, ou h\u00e1 suspeitas de que o tenha praticado: Para mim como deve imaginar, como para qualquer um de n\u00f3s \u00e9 horrendo, \u00e9 tremendo. E, portanto, tendemos a refletir sobre o que fazer. Caminhar, proteger as v\u00edtimas e desencadear os mecanismos legais e can\u00f3nicos que temos ao nosso dispor porque, n\u00e3o obstante eu gostar muito daquela pessoa que tamb\u00e9m merece o meu acompanhamento, n\u00e3o posso esconder que h\u00e1 aqui uma v\u00edtima que tem de ser protegida e \u00e9 a esta v\u00edtima que temos de dar voz. Porque Cristo n\u00e3o abandonou ningu\u00e9m, mas preocupou-se com quem? Com os mais fragilizados. E neste caso, as v\u00edtimas s\u00e3o as mais fragilizadas.<\/p>\n<p>\u00c9 este caminho que a Igreja est\u00e1 a fazer. Vai-me dizer: \u201c\u00c9 tarde!\u201d. N\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 tarde. Dev\u00edamos ter feito de outro modo? Ningu\u00e9m diz que n\u00e3o. Agora, mais vale come\u00e7ar do que tentar aqui continuar a esconder, e n\u00e3o \u00e9 isso que est\u00e1 a acontecer.<\/p>\n<p>A Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa fez um bom caminho. O nosso presidente da Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa, D. Ornelas Carvalho tem feito um caminho &#8211; eu sou advogada, mas n\u00e3o sou advogada dele &#8211; tem feito um bom caminho. E \u00e9 pena que todas estas not\u00edcias v\u00e3o surgindo e tamb\u00e9m falamos de D. Ximenes Belo, por que n\u00e3o? N\u00e3o vamos escamotear a verdade e como \u00e9 horrendo aquilo que vem na comunica\u00e7\u00e3o social. Se calhar poder\u00e3o dizer: mas esconderam. Provavelmente sim, provavelmente n\u00e3o. O que eu lhes posso garantir \u00e9 que a partir deste momento e a partir de 2018, 2019, o caminho \u00e9 de nada esconder. Vamos reservar as v\u00edtimas, vamos proteg\u00ea-las. E os agressores devem ter o devido encaminhamento.<\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em><\/p>\n<figure id=\"attachment_255668\" aria-describedby=\"caption-attachment-255668\" style=\"width: 391px\" class=\"wp-caption alignright\"><a href=\"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/54434428_423631128373873_3500194210739388416_n.jpg\"><img decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-255668\" src=\"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/54434428_423631128373873_3500194210739388416_n-391x260.jpg\" alt=\"\" width=\"391\" height=\"260\" srcset=\"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/54434428_423631128373873_3500194210739388416_n-391x260.jpg 391w, https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/54434428_423631128373873_3500194210739388416_n-480x319.jpg 480w, https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/54434428_423631128373873_3500194210739388416_n.jpg 535w\" sizes=\"(max-width: 391px) 100vw, 391px\" \/><\/a><figcaption id=\"caption-attachment-255668\" class=\"wp-caption-text\">Foto: Jornal da Madeira<\/figcaption><\/figure>\n<p><em>A opini\u00e3o publica fica com a ideia de que algumas medidas disciplinares aplicadas pelas Dioceses, por exemplo, ficam aqu\u00e9m da gravidade dos eventuais crimes. O que pode justificar, do ponto de vista jur\u00eddico, a aplica\u00e7\u00e3o de penas diferentes? <\/em><\/p>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 aqui propriamente um processo disciplinar. Percebo que o diga s\u00f3 para que os nossos ouvintes tamb\u00e9m l\u00e1 em casa percebam. H\u00e1 aqui efetivamente um\u00a0processo can\u00f3nico e h\u00e1 tamb\u00e9m um processo civil. Processo civil entenda-se, como processo criminal, portanto, civil por oposi\u00e7\u00e3o ao can\u00f3nico<\/p>\n<p>Perante uma not\u00edcia de um delito desta natureza, poder\u00e3o eventualmente ser aplicadas medidas cautelares. E medidas cautelares n\u00e3o s\u00e3o as medidas de suspens\u00e3o. Poder\u00e3o ser e ser\u00e3o com certeza medidas de afastamento ou proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do minist\u00e9rio. Estas medidas que, provavelmente num passado recente, n\u00e3o eram tomadas, e n\u00e3o eram tomadas, porqu\u00ea? Voltamos ao mesmo. Porque sempre foi assim e vamos ent\u00e3o tentar que tudo se fa\u00e7a de outra forma, para que n\u00e3o cause um grande alarido. \u00a0Averdade \u00e9 que esta mentalidade est\u00e1 a ser alterada. E n\u00f3s j\u00e1 temos decis\u00f5es -medidas cautelares recentemente tomadas &#8211; nomeadamente por D. Manuel Clemente de afastamento de uma determinada pessoa, de um determinado sacerdote perante uma not\u00edcia de um determinado delito e que, n\u00e3o obstante n\u00e3o haver ainda decis\u00e3o, porque o processo can\u00f3nico est\u00e1 decorrer, a verdade \u00e9 que esta medida cautelar foi tomada e com grande coragem. Ou seja, com grande coragem relativamente a um passado muito recente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>H\u00e1 muitas sensibilidades nestas mat\u00e9rias. Como \u00e9 que gere\u00a0a necessidade de suspender os suspeitos e o respeito pela presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia?<\/em><\/p>\n<p>Voltamos ao mal menor. Temos de proteger a v\u00edtima. O objeto da nossa prote\u00e7\u00e3o s\u00e3o as v\u00edtimas, mas n\u00e3o podemos olvidar de forma alguma o agressor. A verdade \u00e9 que o agressor, ou agressora tamb\u00e9m dando testemunho de Cristo, e \u00e9 isso que estamos aqui a fazer diariamente &#8211; o tal amor &#8211; tamb\u00e9m vai perceber que, n\u00e3o obstante poder estar inocente vai causar mais alarido continuando no exerc\u00edcio do seu minist\u00e9rio. E, portanto, dever\u00e1 com certeza aceitar em prol de um bem maior, essa tal medida de afastamento do exerc\u00edcio do minist\u00e9rio. Seja ele do sacerd\u00f3cio, seja ele de respons\u00e1vel da catequese, do respons\u00e1vel dos escuteiros. Se sobre mim incidisse uma not\u00edcia de um delito desta natureza, eu procuraria que a verdade fosse descoberta. Contribuiria para isso afastando-me do ru\u00eddo. E \u00e9 isso que todos devem fazer. E depois claro, estas comiss\u00f5es diocesanas tamb\u00e9m dar\u00e3o o seu devido acompanhamento psicol\u00f3gico e tamb\u00e9m religioso a estes agressores. Esse \u00e9 um caminho que tamb\u00e9m tem de ser feito. N\u00e3o vamos pensar que j\u00e1 est\u00e1 condenado. N\u00e3o. Se sobre essa pessoa recai uma d\u00favida, um fundamento s\u00e9rio de ter praticado um delito que \u00e9 gravoso, dever\u00e1 afastar-se para que o processo decorra com a normal sequ\u00eancia que \u00e9 natural neste tipo de processos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>A Santa S\u00e9 tem insistido, nas suas \u00faltimas indica\u00e7\u00f5es, sobre a obrigatoriedade de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades civis destes casos. Julga conveniente que exista essa comunica\u00e7\u00e3o mesmo em casos que j\u00e1 se encontrem prescritos?<\/em><\/p>\n<p>Sim, mesmo. Neste documento que a equipa de Coordena\u00e7\u00e3o Nacional das Comiss\u00f5es Diocesanas disponibilizou \u2013 n\u00e3o obstante eu ser advogada, e o doutor Souto Moura, antigo procurador-geral da Rep\u00fablica, presidir a esta equipa -, sublinha-se que eu tenho a minha sensibilidade e posso entender que est\u00e1 prescrito, mas pode haver outros entendimentos. Bem sabem que, onde h\u00e1 um advogado, h\u00e1 sempre uma opini\u00e3o. Nessa medida, devem ser comunicadas, mesmo que o entendimento daquela comiss\u00e3o seja que a situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 prescrita, civilmente e canonicamente. O nosso entendimento n\u00e3o tem qualquer valora\u00e7\u00e3o, comunicaremos sempre. E comunicaremos tamb\u00e9m \u00e0 Comiss\u00e3o Independente, que tem compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es completamente distintas das comiss\u00f5es diocesanas e da equipa de coordena\u00e7\u00e3o nacional, mas est\u00e1 a desenvolver um trabalho importante e todos os elementos e eventuais not\u00edcias de il\u00edcitos devem chegar at\u00e9 ela.<\/p>\n<p>As prescri\u00e7\u00f5es s\u00e3o muito complicadas, neste tipo de natureza de crime, porque v\u00e3o oscilando. Relativamente a pessoas com menos de 23 anos, por exemplo, a prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a contar a partir dessa idade, h\u00e1 aqui muitas d\u00favidas e deve comunicar-se sempre, \u00e0s autoridades civis \u2013 neste caso ao Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 e tamb\u00e9m \u00e0 diocese.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>Pode existir alguma confus\u00e3o, junto do p\u00fablico, quando se fala de casos que est\u00e3o efetivamente prescritos ou j\u00e1 viram decorrer o seu respetivo processo, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, e s\u00e3o agora divulgados, como se fosse poss\u00edvel julg\u00e1-los de novo\u2026<\/em><\/p>\n<p>\u00c9 um problema de comunica\u00e7\u00e3o, porque efetivamente, estando prescrito, e tendo sido sentenciado, nessa medida, n\u00e3o poder\u00e1 haver novo julgamento. Dou s\u00f3 nota do seguinte: um crime nunca prescrever\u00e1 se o ofendido tiver menos de 23 anos, mesmo que j\u00e1 tenha decorrido o prazo prescricional. Estamos a falar da lei civil\u2026<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>O Direito Can\u00f3nico \u00e9 diferente, por exemplo\u2026<\/em><\/p>\n<p>Sim, j\u00e1 vai para os 20 anos [ap\u00f3s o ofendido ter completado 18 anos de idade].<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>Mas al\u00e9m da prescri\u00e7\u00e3o, h\u00e1 casos que chegam agora a p\u00fablico sobre os quais foram tomadas medidas \u00e0 luz do Direito Can\u00f3nico do tempo. Olha-se para essas situa\u00e7\u00f5es, \u00e0 luz do novo ordenamento jur\u00eddico, e fica a impress\u00e3o de que se poderia fazer mais, mas a verdade \u00e9 que ningu\u00e9m pode ser julgado duas vezes pelo mesmo crime\u2026<\/em><\/p>\n<p>Exatamente. A lei aplic\u00e1vel \u00e0 data \u00e9 a que teve de reger a situa\u00e7\u00e3o em concreto, naquela \u00e9poca, e n\u00e3o pode haver agora um novo julgamento. Isso \u00e9 legalmente inadmiss\u00edvel.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>A Coordena\u00e7\u00e3o Nacional das Comiss\u00f5es Diocesanas de Prote\u00e7\u00e3o de Menores e Adultos Vulner\u00e1veis j\u00e1 tem dados relativos a eventuais denuncias de todas as dioceses? Tem-se procurado articular um conjunto de pr\u00e1ticas comuns, nas respostas a estas situa\u00e7\u00f5es?<\/em><\/p>\n<p>Sim, j\u00e1 temos alguns n\u00fameros, mas constata-se que n\u00e3o s\u00e3o os n\u00fameros da Comiss\u00e3o Independente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>S\u00e3o menos?<\/em><\/p>\n<p>S\u00e3o muito menos. H\u00e1 den\u00fancias de quase todas as dioceses, umas com mais n\u00fameros de casos do que outras, mas de quase todas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>Quantas den\u00fancias j\u00e1 chegaram, neste momento?<\/em><\/p>\n<p>Temos cerca de 20, de situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o posso dizer recentes, mas que est\u00e3o a ser acompanhadas pelas Comiss\u00f5es Diocesanas respetivas. \u00c9 um n\u00famero muito diferente do que \u00e9 avan\u00e7ado pela Comiss\u00e3o Independente, o que faz sentido, porque a Comiss\u00e3o Independente tem compet\u00eancias e fun\u00e7\u00f5es muito distintas das Comiss\u00f5es Diocesanas. Nessa medida, \u00e9 natural que os n\u00fameros sejam distintos, porque a Comiss\u00e3o Independente est\u00e1 a fazer um levantamento sobre qualquer assunto desta natureza que tenha acontecido h\u00e1 mais de 30, 40, 50 anos, esperando que lhe seja trazido, para que se possa perceber quais os procedimentos, os comportamentos que foram adotadas, as decis\u00f5es que aconteceram, para que no presente se tente evitar que aquilo que de menos bom aconteceu se repita.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<figure id=\"attachment_255669\" aria-describedby=\"caption-attachment-255669\" style=\"width: 260px\" class=\"wp-caption alignleft\"><a href=\"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/EUTANASIA-RAZOES-DO-NAO11.jpg\"><img decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-255669\" src=\"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/EUTANASIA-RAZOES-DO-NAO11-260x260.jpg\" alt=\"\" width=\"260\" height=\"260\" srcset=\"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/EUTANASIA-RAZOES-DO-NAO11-260x260.jpg 260w, https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/EUTANASIA-RAZOES-DO-NAO11-150x150.jpg 150w, https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/EUTANASIA-RAZOES-DO-NAO11-300x300.jpg 300w, https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/10\/EUTANASIA-RAZOES-DO-NAO11.jpg 471w\" sizes=\"(max-width: 260px) 100vw, 260px\" \/><\/a><figcaption id=\"caption-attachment-255669\" class=\"wp-caption-text\">Foto: Jornal da Madeira<\/figcaption><\/figure>\n<p><em>Seria \u00fatil, do seu ponto de vista, que as decis\u00f5es tomadas nestes processos fossem tornadas p\u00fablicas pelas dioceses<\/em><em>? Penso, por exemplo, nos casos de demiss\u00e3o do estado clerical\u2026 Era importante que a comunidade soubesse qual foi a pena aplicada?<\/em><\/p>\n<p>Essa \u00e9 uma excelente quest\u00e3o e \u00e9 muito delicada. Na lei civil debate-se at\u00e9 que ponto \u00e9 que devemos divulgar as san\u00e7\u00f5es, porque todo o condenado \u00e9 suscet\u00edvel de ser ressociabilizado. Depois temos aqui um an\u00e1tema que vai acompanhar a pessoa. Anonimizando os elementos, ou seja, expurgando-os dos elementos identificativos da situa\u00e7\u00e3o em concreto, n\u00e3o me choca que se divulgue. Agora, imagine, que se diz algo do g\u00e9nero relativamente a um sacerdote da Diocese do Funchal: s\u00f3 o facto de se referir a Diocese do Funchal, por exemplo, facilmente se vai identificar a pessoa\u2026<\/p>\n<p>N\u00e3o me choca e, de alguma forma, para a credibiliza\u00e7\u00e3o de todos estes procedimentos, seria \u00fatil, eventualmente, mas anonimizando essas decis\u00f5es de todos os processos que possam levar \u00e0 m\u00ednima identifica\u00e7\u00e3o dos visados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>Tem havido partilha de informa\u00e7\u00e3o entre a Coordena\u00e7\u00e3o Nacional das Comiss\u00f5es Diocesanas e a Comiss\u00e3o Independente para o Estudos de Abusos? <\/em><\/p>\n<p>Tem havido comunica\u00e7\u00e3o com as Comiss\u00f5es Diocesanas, perante d\u00favidas que eventualmente tenham sobre um caso concreto, de como proceder: contactam com a equipa de coordena\u00e7\u00e3o e n\u00f3s prestamos os esclarecimentos que nos s\u00e3o solicitados. No que respeita \u00e0 Comiss\u00e3o Independente, qualquer elemento que nos chegue, de uma probabilidade s\u00e9ria relativamente \u00e0 exist\u00eancia de delito, no caso em concreto, n\u00f3s comunicamos. E tamb\u00e9m damos indica\u00e7\u00f5es no documento, na base comum, para que as Comiss\u00f5es Diocesanas \u2013 ainda que n\u00f3s o fa\u00e7amos \u2013 comunique, de imediato, com a Comiss\u00e3o Independente. Tem-se feito esta comunica\u00e7\u00e3o, quase tripartida, porque a equipa de Coordena\u00e7\u00e3o Nacional transmite a informa\u00e7\u00e3o, mas as Comiss\u00f5es Diocesanas devem, perante um caso que lhes \u00e9 trazido, dar conhecimento \u00e0 Comiss\u00e3o Independente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>Este \u00e9 um trabalho que vai al\u00e9m do tratamento de den\u00fancias de casos de abusos\u2026 Coordena, na diocese do Funchal, \u00e0 comiss\u00e3o de acompanhamento de crian\u00e7as, jovens e pessoas vulner\u00e1veis. A n\u00edvel da sociedade portuguesa tem havido uma maior sensibilidade, nas \u00faltimas d\u00e9cadas, para estas quest\u00f5es? Isso tamb\u00e9m se reflete na a\u00e7\u00e3o jur\u00eddica?<\/em><\/p>\n<p>Sem d\u00favida alguma. H\u00e1 pouco tempo, conversava sobre isso com jornalistas, aqui na Madeira, que \u00e9 um exemplo disso. Recorde-se o que acontecia, relativamente aos meninos e meninas de C\u00e2mara de Lobos\u2026 foi feito um trabalho extraordin\u00e1rio, a n\u00edvel social.<\/p>\n<p>As pr\u00f3prias fam\u00edlias aceitavam este tipo de crimes como sendo normais, o que era lament\u00e1vel. Houve um trabalho, uma consciencializa\u00e7\u00e3o que tem vindo a ser feita, tal como acontece junto da Igreja.<\/p>\n<p>Lembro-me de ouvir falar que aquela pessoa ia com aquele menino ou menina, mas todos ficavam cheios de vergonha, remetiam-se ao sil\u00eancio. Agora n\u00e3o, agora \u00e9 precisamente o contr\u00e1rio, \u00e9 \u00e0 m\u00ednima d\u00favida \u2013 e s\u00e3o essas as indica\u00e7\u00f5es que temos dado tamb\u00e9m aos sacerdotes.<\/p>\n<p>N\u00e3o se pode pensar que a pessoa tem uma boa apar\u00eancia, at\u00e9 leva o andor, \u00e9 ministro extraordin\u00e1rio da Comunh\u00e3o, est\u00e1 no altar, pelo que n\u00e3o ia acontecer\u2026 N\u00e3o, temos de perceber logo o que se est\u00e1 a passar. Isto resulta de uma consciencializa\u00e7\u00e3o da sociedade, de todos os envolvidos, para este tipo de crimes, que s\u00e3o hediondos e n\u00e3o podem acontecer, mais ainda numa Igreja que d\u00e1 testemunho de Cristo, que \u00e9 amor.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No in\u00edcio do ano foi constitu\u00edda a Coordena\u00e7\u00e3o Nacional das Comiss\u00f5es Diocesanas de Prote\u00e7\u00e3o de Menores e Adultos Vulner\u00e1veis, que tem &#8220;o objetivo de assessorar o trabalho de cada comiss\u00e3o diocesana, propor procedimentos e orienta\u00e7\u00f5es comuns, ajudar em tudo o que possa proteger as v\u00edtimas e esclarecer sobre quadros normativos can\u00f3nicos e civis relacionados com 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