Portugal deve colocar na Agenda Europeia a defesa intransigente dos Direitos Humanos dos Imigrantes N\u00e3o h\u00e1 estat\u00edsticas exactas sobre o volume de imigrantes irregulares, ou seja, os nacionais de terceiros estados ou ap\u00e1tridas, que n\u00e3o possuem um documento v\u00e1lido, autorizando a sua estadia no pa\u00eds. As estimativas existentes apontam, na Europa, para v\u00e1rias centenas de milhar, sen\u00e3o milh\u00f5es, de imigrantes irregulares. S\u00e3o v\u00e1rias as circunst\u00e2ncias que levam a situa\u00e7\u00f5es de irregularidade, sendo necess\u00e1rio encontrar respostas para estas situa\u00e7\u00f5es. Hoje, acredita-se que elas t\u00eam origem no fracasso das pol\u00edticas de imigra\u00e7\u00e3o seguidas desde h\u00e1 v\u00e1rios anos, sendo tamb\u00e9m de assinalar a ac\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico de pessoas. Entretanto, mant\u00eam-se muitas das situa\u00e7\u00f5es de guerra, conflitos, viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, desastres naturais e outras raz\u00f5es, que levam as pessoas a procurar condi\u00e7\u00f5es de vida mais dignas, na aus\u00eancia ou grande precariedade destas condi\u00e7\u00f5es nos pa\u00edses de origem. Ora, combater a imigra\u00e7\u00e3o irregular na Europa deveria levar, antes de mais, a lutar contra as causas das migra\u00e7\u00f5es for\u00e7adas, j\u00e1 que ningu\u00e9m deixa o seu pa\u00eds sem raz\u00e3o. Por outro lado, \u00e9 preciso reconhecer que as migra\u00e7\u00f5es foram e continuam a ser uma oportunidade para as economias europeias. A imigra\u00e7\u00e3o tem enriquecido a sociedade portuguesa, tanto no aspecto econ\u00f3mico como cultural e pode contribuir para o desenvolvimento dos pa\u00edses de origem, se for tamb\u00e9m acompanhada por uma eficaz pol\u00edtica de ajuda ao desenvolvimento. O debate sobre a imigra\u00e7\u00e3o tem contudo prestado muito pouca aten\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o dos direitos humanos dos imigrantes, em contradi\u00e7\u00e3o com a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, que afirma que \u201cTodos os seres humanos nasceram livres e iguais em dignidade e direitos. S\u00e3o dotados de raz\u00e3o e consci\u00eancia e devem actuar uns com os outros em esp\u00edrito de irmandade\u201d. Da\u00ed que devam ser garantidas condi\u00e7\u00f5es de vida que respeitem a dignidade humana a todos, incluindo o exerc\u00edcio de direitos b\u00e1sicos, independentemente da sua situa\u00e7\u00e3o. A defesa e o reconhecimento dos direitos humanos dos imigrantes irregulares ganham, assim, uma import\u00e2ncia fundamental na condu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de imigra\u00e7\u00e3o. Estes direitos est\u00e3o relacionados com a integridade f\u00edsica e moral dos seres humanos e com a sua liberdade: o direito \u00e0 vida, o direito a n\u00e3o serem sujeitos a tortura ou a tratamento desumano e degradante, o direito a n\u00e3o estarem sujeitos \u00e0 escravid\u00e3o ou servid\u00e3o, os direitos familiares, o direito \u00e0 seguran\u00e7a e liberdade e contra as deten\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias. A Confer\u00eancia Europeia das Comiss\u00f5es Nacionais Justi\u00e7a e Paz entendeu, na sequ\u00eancia das campanhas que t\u00eam sido desenvolvidas por v\u00e1rias organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, apelar mais uma vez aos governos, no sentido da defesa dos Direitos Humanos dos Imigrantes Irregulares e da adop\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das Suas Fam\u00edlias, e dessa forma contribuir para a constru\u00e7\u00e3o de uma Europa mais justa e mais consciente das suas responsabilidades em rela\u00e7\u00e3o aos pa\u00edses do Sul. A Comiss\u00e3o Nacional Justi\u00e7a e Paz de Portugal est\u00e1 empenhada nesta ac\u00e7\u00e3o, em conjunto com as restantes Comiss\u00f5es europeias. Trata-se de mais uma campanha a favor dos direitos dos imigrantes, que vem ao encontro dos esfor\u00e7os j\u00e1 desenvolvidos por muitas ONG\u2019s portuguesas. Associaram-se a esta Ac\u00e7\u00e3o a Amnistia Internacional \u2013 Sec\u00e7\u00e3o Portuguesa, a CARITAS, o Centro Padre Alves Correia, a Comiss\u00e3o Justi\u00e7a e Paz dos Institutos Religiosos, a Funda\u00e7\u00e3o Evangeliza\u00e7\u00e3o e Culturas, a Obra Cat\u00f3lica Portuguesa das Migra\u00e7\u00f5es e a Solidariedade Imigrante. Assim, foi endere\u00e7ada uma carta que pretendia conhecer e dar a conhecer a posi\u00e7\u00e3o do governo, dos partidos pol\u00edticos e dos parceiros sociais sobre os Direitos Humanos dos Imigrantes Irregulares e sobre a ratifica\u00e7\u00e3o da referida Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas. Responderam ao nosso apelo o Senhor Provedor de Justi\u00e7a, o Senhor Ministro dos Neg\u00f3cios Estrangeiros, o Senhor Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, o Partido Comunista Portugu\u00eas (PCP), a Confedera\u00e7\u00e3o da Ind\u00fastria Portuguesa (CIP), a Confedera\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os de Portugal (CCP), a Confedera\u00e7\u00e3o Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical (CGTP-IN) e a Uni\u00e3o Geral dos Trabalhadores (UGT). Das respostas recebidas ressalta claro que todos se manifestaram a favor do reconhecimento dos Direitos Humanos dos Imigrantes Irregulares. O Senhor Provedor de Justi\u00e7a lamentou mesmo n\u00e3o receber dos imigrantes ou das suas associa\u00e7\u00f5es mais queixas ou reclama\u00e7\u00f5es, que lhe permitissem, eventualmente, adoptar outras iniciativas a favor dos imigrantes. As Confedera\u00e7\u00f5es Patronais e Sindicais defenderam que aquele reconhecimento \u00e9 tamb\u00e9m uma forma de combater a explora\u00e7\u00e3o do trabalho dos imigrantes e de contribuir para uma concorr\u00eancia leal entre os empregadores. Para a CGTP-IN, uma vez que a maioria dos imigrantes est\u00e3o j\u00e1 ou pretendem ter acesso ao mercado de trabalho, a evolu\u00e7\u00e3o do conceito de Direitos Humanos no quadro dos movimentos migrat\u00f3rios, deveria incorporar \u201cuma nova dimens\u00e3o: que a assump\u00e7\u00e3o do conceito de Direitos Humanos, aplicada aos Imigrantes Irregulares, implique necessariamente o desencadear da sua regulariza\u00e7\u00e3o (por forma a definir) face ao Estado de acolhimento\u201d. A UGT lembrou que \u201cN\u00e3o se perde o direito a ser tratado de acordo com a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos s\u00f3 por se ser Imigrante Irregular, ou outra condi\u00e7\u00e3o social qualquer\u201d. S\u00e3o a favor da ratifica\u00e7\u00e3o por Portugal da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas o Partido Comunista Portugu\u00eas, a CGTP-IN, a UGT e a CCP. A CIP aguarda a posi\u00e7\u00e3o do Governo portugu\u00eas, uma vez que foi muito reduzido o n\u00famero de pa\u00edses europeus que a ratificou. No entanto, a posi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros continua a ser a de n\u00e3o considerar oportuno nem juridicamente poss\u00edvel a vincula\u00e7\u00e3o de Portugal a esse instrumento, sem uma ac\u00e7\u00e3o concertada levada a efeito pela U.E. Lembra contudo o Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Interna que, durante a Confer\u00eancia de Tripoli, em 22 e 23 de Novembro de 2006, foi proferida uma Declara\u00e7\u00e3o Conjunta \u00c1frica-U.E sobre Migra\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento. Na mesma declara\u00e7\u00e3o foi feita uma refer\u00eancia clara \u00e0 import\u00e2ncia da ratifica\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas. Uma vez que a imigra\u00e7\u00e3o \u00e9 uma prioridade da Presid\u00eancia Portuguesa, no segundo semestre de 2007, vimos apelar para que Portugal coloque na Agenda Europeia a defesa intransigente dos Direitos Humanos dos Imigrantes, incluindo os dos Irregulares, bem como a ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas. Com este apelo julgamos interpretar o sentimento da generalidade das organiza\u00e7\u00f5es presentes na sociedade portuguesa, e pretendemos contribuir para a constru\u00e7\u00e3o de uma Europa mais solid\u00e1ria. Comiss\u00e3o Nacional Justi\u00e7a e Paz<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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