Associa\u00e7\u00e3o dos Juristas Cat\u00f3licos 1. O referendo, cuja realiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 no dia 11 de Fevereiro do corrente ano, visa obter dos eleitores o sim ou n\u00e3o \u00e0 seguinte quest\u00e3o: \u201cConcorda com a despenaliza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez, se realizada por op\u00e7\u00e3o da mulher, nas dez primeiras semanas, em estabelecimento de sa\u00fade legalmente autorizado?\u201d O\talcance essencial da pergunta \u00e9 este: \u2018Deve ou n\u00e3o considerar-se permitido \u00e0 gr\u00e1vida que aborte, sem que isso, portanto, se considere crime, por mera decis\u00e3o sua, sem importar por que o faz e desde que o aborto seja praticado nas primeiras dez semanas da gravidez em estabelecimento de sa\u00fade legalmente autorizado para o fazer?\u201d Melhor se percebe o alcance da pergunta considerando que o que provoca o referendo \u00e9 uma pretens\u00e3o de alterar a lei vigente sobre o crime do aborto, para o que se encontra pendente na Assembleia da Rep\u00fablica um projecto de lei, cuja sorte pode depender precisamente do referendo de 11 de Fevereiro A lei actual – fundamentalmente o art. 142\u00b0 do C\u00f3digo Penal, na redac\u00e7\u00e3o resultante das Leis n\u00b0s 6\/84, de 11.5.85, 48\/95, de 15.3.95, e 90\/97, de 30.7.97 – \u00e9 uma lei que j\u00e1 desprotege a vida humana em gesta\u00e7\u00e3o, ao prescrever que o aborto n\u00e3o seja pun\u00edvel em todas as hip\u00f3teses que prev\u00ea. Todavia, ainda limita essa desprotec\u00e7\u00e3o pela exig\u00eancia de verifica\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias e motiva\u00e7\u00f5es, que considera graves para justificar a impunidade. A altera\u00e7\u00e3o da lei, que agora se pretende, ao deixar ao arb\u00edtrio incontrol\u00e1vel da m\u00e3e o aborto nas primeiras dez semanas de gravidez, vem agravar a desprotec\u00e7\u00e3o da vida humana em gesta\u00e7\u00e3o, por j\u00e1 nem sequer limitar esse aborto a pedido da m\u00e3e, por aquelas circunst\u00e2ncias e motiva\u00e7\u00f5es. 2 . A Associa\u00e7\u00e3o de Juristas Cat\u00f3licos, por imperativo c\u00edvico e de consci\u00eancia, j\u00e1 oportunamente teve ocasi\u00e3o de exprimir, e o fez, \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica, a sua oposi\u00e7\u00e3o \u00e0s pretens\u00f5es que, primeiro em 1997 e depois em 1998, agravaram a desprotec\u00e7\u00e3o da vida humana em gesta\u00e7\u00e3o que, ali\u00e1s, j\u00e1 resultava, em nosso entender, da reforma do C\u00f3digo Penal em 1984. Nessas duas ocasi\u00f5es, um dos aspectos de agravamento de desprotec\u00e7\u00e3o era essencialmente aquele que, rejeitado na Assembleia da Rep\u00fablica em 1997 e depois pelo referendo de 1998, vem de novo agora ser submetido a referendo. Movida pelos mesmos imperativos de consci\u00eancia e c\u00edvicas, entende a Associa\u00e7\u00e3o de Juristas Cat\u00f3licos dever juntar e exprimir, tamb\u00e9m agora, a sua posi\u00e7\u00e3o nesta mat\u00e9ria. 2.1. No tocante ao referendo A gravidade da mat\u00e9ria questionada \u00e9 \u00f3bvia: respeita \u00e0 sorte da vida humana em gesta\u00e7\u00e3o. E traduz-se num dilema: ou deix\u00e1-la exposta ao aborto, por mera decis\u00e3o da gr\u00e1vida nos termos da quest\u00e3o formulada, ou defend\u00ea-la, recusando a admissibilidade de tal decis\u00e3o. Suposto que o n\u00famero total de votantes no referendo seja superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento, pelo SIM maiorit\u00e1rio, \u00e0 pergunta formulada, fica a Assembleia da Rep\u00fablica obrigada a introduzir a altera\u00e7\u00e3o legislativa, correspondente \u00e0 possibilidade do aborto a pedido, nos termos da dita pergunta; se a resposta maiorit\u00e1ria for N\u00c3O, fica a Assembleia da Rep\u00fablica impedida de introduzir essa altera\u00e7\u00e3o legislativa, salvo nova elei\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica. Da gravidade da mat\u00e9ria posta a referendo e do regime deste quando \u00e0 sorte da altera\u00e7\u00e3o legislativa em causa, resulta bem clara a import\u00e2ncia de participar votando. 2.2.. No que respeita ao conte\u00fado da quest\u00e3o colocada ao referendo do que se trata \u00e9 de vir ou n\u00e3o a permitir-se por lei a arbitr\u00e1ria elimina\u00e7\u00e3o da vida humana n\u00e3o nascida. Essa elimina\u00e7\u00e3o \u00e9 gravemente imoral e injusta, e da\u00ed a oposi\u00e7\u00e3o da A.J.C. que assenta sumariamente nas seguintes raz\u00f5es: 2.2.1. O ser humano come\u00e7a no momento da concep\u00e7\u00e3o. Os conhecimentos actuais da ci\u00eancia bio-m\u00e9dica provam que a partir desse momento come\u00e7a uma nova vida humana diferente da m\u00e3e e do pai, dotada de corpo pr\u00f3prio, distinto do da m\u00e3e. Apesar de se encontrar no corpo desta e de precisar dela para o seu progressivo desenvolvimento, trata-se de um distinto novo ser humano, desde aquele momento inicial; 2.2.2. Porque \u00e9 j\u00e1 um ser humano, tem de se lhe reconhecer, desde o primeiro momento, a humanidade e de se lhe respeitar a dignidade correspondente, uma e outra comuns a todos os homens. Esse respeito ter\u00e1 de ser, antes de mais, pela sua vida, base e condi\u00e7\u00e3o para se vir a realizar plenamente. E dever\u00e1 ser o m\u00e1ximo respeito, por se tratar de um ser inocente e, para mais, de todo incapaz de se defender. 2.2.3. A sociedade, que \u00e9 formada de homens, s\u00f3 se entende no respeito da dignidade humana, bem comum de todos que a comp\u00f5em. O respeito, pela sociedade, da vida daqueles que, j\u00e1 concebidos e ainda n\u00e3o nascidos, se destinam, por sua natureza, a integr\u00e1-la, faz parte desse bem comum, como express\u00e3o indispens\u00e1vel de uma vida social justa. 2.2.4. 0 direito \u00e0 vida e o seu respeito s\u00e3o valores essenciais que obrigam o Estado Portugu\u00eas. Assim, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos, de que Portugal \u00e9 parte, declara que o direito \u00e0 vida \u00e9 inerente \u00e0 pessoa humana. prescreve que deve ser protegido por lei e pro\u00edbe que algu\u00e9m seja arbitrariamente privado da vida (art. 6\u00b0, n\u00ba 1). Este respeito pelo direito \u00e0 vida abrange a vida n\u00e3o nascida, porquanto pro\u00edbe tamb\u00e9m a execu\u00e7\u00e3o da pena de morte em mulheres gr\u00e1vidas (art. 6\u00b0, n\u00b0 5) Portugal, como Estado, tem na sua base \u201ca dignidade da pessoa humana\u201d, segundo declara a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (art. 1\u00b0), e \u00e9 nessa perspectiva que entre os \u201cDireitos Fundamentais\u201d a\u00ed se inclui a inviolabilidade da vida humana (art. 24\u00b0, n\u00b0 1) e se pro\u00edbe mesmo a pena de morte (n\u00b0 2). \u00c9 manifestamente incompat\u00edvel com aquela dignidade e esta inviolabilidade, constitucionalmente proclamadas, possibilitar por lei a destrui\u00e7\u00e3o da vida humana pelo aborto, a mero pedido da m\u00e3e. Nenhuma protec\u00e7\u00e3o restaria, por m\u00ednima que fosse, afastada que seria, por efeito de tal lei, a regra geral da punibilidade de aborto, do art. 140\u00ba do C. Penal. Nem nenhum limite de protec\u00e7\u00e3o verdadeiramente constituiriam as balizas de tempo – 10 semanas – e de local -estabelecimento legalmente autorizado. O aborto, como destrui\u00e7\u00e3o da vida humana em gesta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 menos ofensivo da dignidade e do respeito da vida e, destrutivo desta pelo facto de se realizar em curto est\u00e1dio de desenvolvimento da gravidez e em certo local, ainda que legalmente autorizado. \tUm tal regime permissivo do aborto, se viesse a ser estabelecido, ofenderia a Constitui\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m, por isso, careceria de legitimidade. 2.2.. 5. . No projecto de lei a que respeita o referendo – projecto de lei n\u00ba 19\/X – o aborto por decis\u00e3o da m\u00e3e vem acompanhado de uma enuncia\u00e7\u00e3o de finalidades. Motiva\u00e7\u00f5es para \u201cpreserva\u00e7\u00e3o da sua integridade moral, dignidade social ou maternidade consciente\u201d (art. 142\u00b0, n\u00b0 1, al\u00ednea a). Segundo se explica no pre\u00e2mbulo do projecto, este \u201cpreconiza a despenaliza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez em certos casos hoje n\u00e3o previstos, para preserva\u00e7\u00e3o da integridade moral, da dignidade social e da maternidade consciente. Sobre isto s\u00e3o de salientar quatro pontos: a) A quest\u00e3o posta a referendo nem sequer cont\u00e9m as refer\u00eancias de motiva\u00e7\u00e3o, que, embora de contornos vagos, se l\u00eaem no projecto de lei; b) As refer\u00eancias de motiva\u00e7\u00e3o do projecto, s\u00e3o, ali\u00e1s, vagas e incontrol\u00e1veis e em todo o caso, parecem nem serem concebidas como limites \u00e0 impunibilidade do aborto a pedido da gr\u00e1vida, exigindo-se apenas mera consulta pr\u00e9via a um centro de aconselhamento familiar; c) Seja como for, tais vagas finalidades n\u00e3o justificariam a desprotec\u00e7\u00e3o total da vida do ser humano em gesta\u00e7\u00e3o na gr\u00e1vida, isto \u00e9, a sua supress\u00e3o pelo aborto. Ali\u00e1s, a elimina\u00e7\u00e3o da maternidade pelo aborto n\u00e3o garante nem a integridade moral nem a dignidade social nem o exerc\u00edcio consciente da maternidade; d) Constitucionalmente, o aborto n\u00e3o \u00e9 meio de exerc\u00edcio de paternidade e maternidade conscientes, como resulta do contexto da al\u00ednea a) do a 2 do art. 67\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o. 2.2.6. Finalmente, a A.J.C. n\u00e3o deseja terminar sem deixar de transcrever a afirma\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios que a orientam nesta mat\u00e9ria e que levou ao conhecimento da Assembleia da Rep\u00fablica em 4.2.98: 1- A vida humana deve ser respeitada e protegida, de modo absoluto,, a partir do momento da concep\u00e7\u00e3o, devendo, desde o primeiro momento da sua exist\u00eancia, ser reconhecidos a todo o ser humano os direitos da pessoa, entre os quais o direito inviol\u00e1vel \u00e0 vida; 2- O aborto directo, isto \u00e9 querido como fim e como meio, \u00e9 gravemente contr\u00e1rio \u00e0 lei moral; 3- \u00c9 elemento constitutivo da sociedade civil e da sua legisla\u00e7\u00e3o o inalien\u00e1vel direito \u00e0 vida de todo o indiv\u00edduo humano inocente; 4- Uma vez que deve ser tratado como pessoa, desde a concep\u00e7\u00e3o, o embri\u00e3o humano tem de ser defendido na sua integridade, tratado e curado na medida do poss\u00edvel, como qualquer outro ser humano; 5- A vida humana, mesmo n\u00e3o nascida, \u00e9 no nosso ordenamento constitucional um valor indispon\u00edvel e sujeito de protec\u00e7\u00e3o (v.g. artigos 24\u00b0, 36\u00b0, 37\u00b0 e 68\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica); 6- No direito internacional vinculativo do Estado Portugu\u00eas, como \u00e9, por exemplo, o caso do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos, de 16.10.66, \u201co direito \u00e0 vida \u00e9 inerente \u00e0 pessoa humana e deve ser protegido pela lei\u201d (Artigo 6\u00b0, n\u00b0 1, 1\u00aa parte) e \u201cningu\u00e9m pode arbitrariamente ser privado da vida\u201d (idem 2\u00aa parte); Tal protec\u00e7\u00e3o abrange a vida n\u00e3o nascida, como resulta da expressa proibi\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de pena de morte em mulheres gr\u00e1vidas (artigo 6\u00b0, n\u00b0 5); 7- Em mat\u00e9ria de direitos sociais, o direito ao planeamento familiar que ao Estado incumbe garantir nos termos do art. 67\u00b0, n\u00b0 2, al\u00ednea d), da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o inclui, manifestamente, o aborto; 8- O aborto \u00e9 certamente um mal de causas m\u00faltiplas, mas o combate contra ele ter\u00e1 de passar, sim, pela preocupa\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de meios que incidam sobre as causas, e n\u00e3o pela desvaloriza\u00e7\u00e3o da vida humana n\u00e3o nascida e sua elimina\u00e7\u00e3o, a tal ponto que a t\u00e9nue tutela penal, ainda actualmente garantida, se n\u00e3o dilua mais ou, mesmo, de todo se desfa\u00e7a na pr\u00e1tica; 9- Nenhum legislador tem legitimidade para emitir norma\u00e7\u00e3o que elimina a pr\u00f3pria raz\u00e3o de ser da Sociedade e do Poder, o homem, cuja dignidade lhes \u00e9 anterior e os justifica e s\u00f3 t\u00eam de respeitar, defender e promover. Em conclus\u00e3o A A.J.C. face \u00e0 quest\u00e3o do aborto, a pedido da mulher gr\u00e1vida, e nos termos da consulta agora formulada, entende que: 1\u00ba. Da gravidade da mat\u00e9ria e do regime de referendo resulta bem clara a import\u00e2ncia de participar votando nesse acto; 2\u00ba. Na quest\u00e3o colocada no referendo do que trata \u00e9 de vir ou n\u00e3o a permitir-se por lei a arbitr\u00e1ria elimina\u00e7\u00e3o da vida humana n\u00e3o nascida. 3\u00ba. O respeito pela vida daqueles que est\u00e3o por nascer e que integrar\u00e3o a sociedade, faz parte do bem comum, sendo express\u00e3o indispens\u00e1vel de uma vida social justa. 4\u00ba. A proposta de altera\u00e7\u00e3o da lei que o referendo pretende introduzir seria gravemente imoral e injusta por atentar contra a dignidade do ser humano e o direito \u00e0 vida. Lisboa, 31 de Janeiro de 2007 Pel\u2019 A Direc\u00e7\u00e3o da A.J.C. Germano Marques da Silva Isilda Pegado Jos\u00e9 Joaquim Oliveira Branquinho<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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