Jos\u00e9 Pedro Aguiar-Branco considera que a maioria das pessoas n\u00e3o tem a exacta no\u00e7\u00e3o do alcance do voto no Sim H\u00e1, realmente, um equ\u00edvoco interpretativo, para o senso comum, na quest\u00e3o que, no pr\u00f3ximo dia 11 de Fevereiro, vai ser levada a referendo, sobre a interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez. Est\u00e1 em causa a mera despenaliza\u00e7\u00e3o do aborto praticado nas primeiras 10 semanas de vida do embri\u00e3o humano \u2013 como querem aparentar os defensores do SIM \u2013 ou, da vit\u00f3ria do SIM, resulta a sua liberaliza\u00e7\u00e3o total, desde que verificado dentro do referido per\u00edodo de tempo? Das sondagens que t\u00eam vindo a p\u00fablico, e das que, cada um de n\u00f3s, vai, particularmente, efectuando resulta que a maioria das pessoas n\u00e3o tem a exacta no\u00e7\u00e3o do alcance que o SIM, \u00e0 quest\u00e3o que \u00e9 colocada, representa. Persiste, pois, um equ\u00edvoco da m\u00e1xima import\u00e2ncia. Equ\u00edvoco que, se n\u00e3o for, devida e antecipadamente, clarificado favorece os que defendem o SIM, como resposta a dar. E favorece na medida em que, dizem os mais variados estudos de opini\u00e3o, a maioria dos concidad\u00e3os aos quais choca, ainda que sob a forma meramente conceptual – j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 mem\u00f3ria ou registo de uma qualquer mulher que tenha sido julgada ou condenada pela pr\u00e1tica de aborto nas primeiras 10 semanas de vida do embri\u00e3o humano, ou condenada em qualquer momento que o tenha praticado \u2013, a penaliza\u00e7\u00e3o da mulher que voluntariamente aborte, mais chocados ficam com a possibilidade de liberaliza\u00e7\u00e3o total do aborto, ainda que verificado no mesmo per\u00edodo de tempo, que, expressamente, repudiam. Ou seja, n\u00e3o ser\u00e1 cometer qualquer falta de rigor se afirmarmos que uma larga maioria das pessoas que se disp\u00f5em a votar SIM, porque n\u00e3o querem a penaliza\u00e7\u00e3o da mulher, nunca o fariam se tivessem a no\u00e7\u00e3o exacta de que do seu voto resultava muito mais do que isso: a legitima\u00e7\u00e3o do direito ao aborto, despido de qualquer censura \u00e9tica, tornando-o numa conduta l\u00edcita que, por exemplo, impede a condena\u00e7\u00e3o criminal de quem incentivar, obrigar ou favorecer a mulher \u00e0 pr\u00e1tica do mesmo. Se olharmos para outra chaga social, a droga, \u00e9 como se \u2013 ao contr\u00e1rio do que acontece hoje, e bem, no meu entender \u2013 em vez de despenalizarmos apenas a conduta do consumidor, torn\u00e1ssemos l\u00edcita a conduta, tamb\u00e9m, dos que a traficam. Ningu\u00e9m duvida que o consumidor precisa de ajuda, o traficante de veemente censura. \u00c9, pois, muito oportuno e relevante que se enquadre correctamente a consequ\u00eancia da resposta \u2013 SIM ou N\u00c3O – que se vier a dar \u00e0 pergunta que vai a referendo. Do SIM resulta: – a consagra\u00e7\u00e3o de um direito absoluto elevado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de direito mais importante que o pr\u00f3prio direito \u00e0 vida. Ora, esse facto fere a menos exigente sensibilidade jur\u00eddica. Com efeito, no nosso quadro de valores, admitimos que o pr\u00f3prio direito \u00e0 vida possa ser comprimido, no equil\u00edbrio de valoriza\u00e7\u00f5es em que a sociedade, por se constituir em Estado de Direito Democr\u00e1tico, se rev\u00ea. \u00c9 assim quando o direito \u00e0 vida \u00e9, por exemplo, violado em caso de leg\u00edtima defesa ou ocorrendo um estado de necessidade. Admitimos, ainda, que outros direitos fundamentais, como o direito \u00e0 liberdade ou \u00e0 livre express\u00e3o tenham como limite a viola\u00e7\u00e3o de direitos de terceiros. Com efeito, numa sociedade democr\u00e1tica choca a exist\u00eancia de direitos que, podendo produzir efeitos sobre terceiros, se consagrem como absolutos porque nenhum limite se estabele\u00e7a, ao seu titular, para o seu exerc\u00edcio. \u00c0 mulher que deseje abortar nas primeiras 10 semanas de exist\u00eancia do embri\u00e3o \u00e9 conferido o direito absoluto de o fazer: porque foi violada, porque tem graves motivos econ\u00f3micos que o justifiquem, porque o feto enferma de graves defici\u00eancias ou porque\u2026 \u00e9 um rapaz e preferia uma menina, ou porque se esqueceu de usar um contraceptivo para evitar a gravidez ou porque o pai da crian\u00e7a ou a fam\u00edlia a pressionaram para o efeito ou outro qualquer motivo que, podendo chocar o mais elementar sentir colectivo, n\u00e3o fira a mais desprez\u00edvel sensibilidade individual. Uma conduta pode ser il\u00edcita ainda que n\u00e3o criminalmente penalizada em rela\u00e7\u00e3o a quem a pratique. Mas, por ser il\u00edcita, merece a censura da sociedade que n\u00e3o deseja abrir m\u00e3o de um quadro de valores em que o direito \u00e0 vida tem um lugar priorit\u00e1rio como pressuposto de todos os outros. Ceder na permiss\u00e3o da livre cessa\u00e7\u00e3o da gravidez \u00e9 aceitar, afinal, que at\u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o do que fere ou n\u00e3o a nossa dignidade humana fica apeada do quadro referencial dos nossos valores comuns, fica na livre disponibilidade de interesses particulares, desestruturando-se, assim, um elemento nuclear da nossa sociedade. Acredito que esse n\u00e3o \u00e9 o caminho que conduz \u00e0 felicidade, individual e colectiva. Recuso-me a aceitar que sejamos incapazes, no nosso auto-governo colectivo, de reduzir a uma taxa marginal a aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es para que cada um nas\u00e7a e viva com a dignidade que \u00e9 devida a cada ser humano. Recuso-me a aceitar que sejamos incapazes de educar, informar e prevenir de modo a que a liberdade e a responsabilidade na procria\u00e7\u00e3o andem, tamb\u00e9m a\u00ed, de m\u00e3os dadas. Recuso-me a aceitar que recuemos civilizacionalmente, restabelecendo uma variante da pena de morte, de que nos orgulhamos de ter sido dos primeiros a abolir. Se acreditamos na resocializa\u00e7\u00e3o do homem, ainda que delinquente grave, se investimos fartos recursos humanos, financeiros e log\u00edsticos no sentido da sua recupera\u00e7\u00e3o \u2013 tantas e tantas vezes com o sabor amargo da frustra\u00e7\u00e3o do resultado n\u00e3o obtido \u2013 mais facilmente se justificar\u00e1 que invistamos, com acrescido empenho, na cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es para que uma maternidade se desenvolva e ocorra num ambiente saud\u00e1vel – para a m\u00e3e e para a crian\u00e7a \u2013 e uma educa\u00e7\u00e3o se prossiga, para esta, duma forma proporcionadora do seu desenvolvimento equilibrado. Responder N\u00c3O \u00e9, assim, acreditar na mulher, no homem, na crian\u00e7a, enfim, na vida. \u00c9 uma posi\u00e7\u00e3o positiva, optimista e que acredita, ainda, que depende de n\u00f3s, sobretudo de n\u00f3s pr\u00f3prios, sermos amanh\u00e3 melhores do que somos hoje. Como outros fizeram no passado. Jos\u00e9 Pedro Aguiar-Branco Advogado, deputado do PSD, ex-Ministro da Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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