Comiss\u00e3o Nacional Justi\u00e7a e Paz 1. A exist\u00eancia de um n\u00famero muito importante de imigrantes irregulares a viver na Europa e em Portugal \u00e9 uma realidade. N\u00e3o h\u00e1 estat\u00edsticas exactas sobre o volume de imigrantes irregulares, ou seja, os nacionais de terceiros estados ou ap\u00e1tridas, que n\u00e3o possuem um documento v\u00e1lido, autorizando a sua estadia no pa\u00eds. As estimativas existentes apontam, na Europa, para v\u00e1rias centenas de milhar, sen\u00e3o milh\u00f5es, de imigrantes irregulares. Em Portugal, a realiza\u00e7\u00e3o das regulariza\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias permitiu ficar a conhecer melhor esta realidade, que chegou a assumir uma grande relev\u00e2ncia, tendo em conta o volume de pessoas cobertas por aquelas regulariza\u00e7\u00f5es. Sabe-se, por\u00e9m, que continuam a residir, entre n\u00f3s, muitos imigrantes em situa\u00e7\u00e3o irregular, sendo tamb\u00e9m poss\u00edvel acontecer que, imigrantes em posi\u00e7\u00e3o regular, passem a situa\u00e7\u00e3o irregular, devido a procedimentos administrativos morosos, desconhecimento da lei, perda do emprego, e outros factores. 2. As press\u00f5es para a imigra\u00e7\u00e3o relacionam-se com a incapacidade da globaliza\u00e7\u00e3o criar novas oportunidades de trabalho nos locais onde as pessoas vivem, ao mesmo tempo que se acentuam as disparidades de rendimento e de padr\u00f5es de vida. Frequentemente a imigra\u00e7\u00e3o n\u00e3o resulta de uma livre escolha, como deveria ser, mas de uma verdadeira luta pela sobreviv\u00eancia. \u00c9 este o quadro em que se situa o fen\u00f3meno da imigra\u00e7\u00e3o irregular. 3. S\u00e3o v\u00e1rias as circunst\u00e2ncias que levam a situa\u00e7\u00f5es de irregularidade, sendo necess\u00e1rio encontrar respostas para estas situa\u00e7\u00f5es. Hoje, acredita-se que elas t\u00eam origem no fracasso das pol\u00edticas de imigra\u00e7\u00e3o seguidas desde h\u00e1 v\u00e1rios anos, sendo tamb\u00e9m de assinalar a ac\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico de pessoas. Entretanto, mant\u00eam-se, quando n\u00e3o se acentuaram, as desigualdades econ\u00f3micas entre o Norte e o Sul, para al\u00e9m das guerras, conflitos, viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, desastres naturais e outras raz\u00f5es, que levam as pessoas a procurar condi\u00e7\u00f5es de vida mais dignas, na aus\u00eancia ou grande precariedade destas condi\u00e7\u00f5es nos pa\u00edses de origem. Ora, combater a imigra\u00e7\u00e3o irregular na Europa deveria levar, antes de mais, a lutar contra as causas das migra\u00e7\u00f5es for\u00e7adas, j\u00e1 que ningu\u00e9m deixa o seu pa\u00eds sem raz\u00e3o. Por outro lado, \u00e9 preciso reconhecer que as migra\u00e7\u00f5es foram e continuam a ser uma oportunidade para as economias europeias. A imigra\u00e7\u00e3o tem enriquecido a sociedade portuguesa, tanto no aspecto econ\u00f3mico como cultural e pode contribuir para o desenvolvimento dos pa\u00edses de origem, se for tamb\u00e9m acompanhada por uma eficaz pol\u00edtica de ajuda ao desenvolvimento. 4. Todos os anos, milhares de imigrantes morrem ou s\u00e3o sujeitos a graves viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos, ao tentarem aceder e trabalhar nos pa\u00edses de tr\u00e2nsito ou de destino. Um olhar sobre a situa\u00e7\u00e3o dos imigrantes revela que muitos governos, empregadores e outros actores da sociedade civil n\u00e3o est\u00e3o a cumprir com as suas obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades para com os imigrantes, particularmente os irregulares. Eles est\u00e3o muitas vezes sujeitos \u00e1 explora\u00e7\u00e3o do seu trabalho, a abusos e a falta de protec\u00e7\u00e3o no acesso ao alojamento, cuidados de sa\u00fade, justi\u00e7a e educa\u00e7\u00e3o dos filhos. Acresce que se arriscam a ser detidos ou expulsos para os seus pa\u00edses, no caso de se queixarem \u00e0s autoridades. 5. O debate sobre a imigra\u00e7\u00e3o tem contudo prestado muito pouca aten\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o dos direitos humanos dos imigrantes, em contradi\u00e7\u00e3o com a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, que afirma que \u201cTodos os seres humanos nasceram livres e iguais em dignidade e direitos, S\u00e3o dotados de raz\u00e3o e consci\u00eancia e devem actuar uns com os outros em esp\u00edrito de irmandade\u201d. Da\u00ed que devam ser garantidas condi\u00e7\u00f5es de vida que respeitem a dignidade humana a todos, incluindo o exerc\u00edcio de direitos b\u00e1sicos, independentemente da sua situa\u00e7\u00e3o. A defesa e o reconhecimento dos direitos humanos dos imigrantes irregulares ganham, assim, uma import\u00e2ncia fundamental na condu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de imigra\u00e7\u00e3o. Estes direitos est\u00e3o relacionados com a integridade f\u00edsica e moral dos seres humanos e com a sua liberdade: o direito \u00e0 vida, o direito a n\u00e3o serem sujeitos a tortura ou a tratamento desumano e degradante, o direito a n\u00e3o estarem sujeitos \u00e0 escravid\u00e3o ou servid\u00e3o, os direitos familiares, o direito \u00e0 seguran\u00e7a e liberdade e contra as deten\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias. Estes direitos est\u00e3o reflectidos na Mensagem Evang\u00e9lica e na Doutrina Social da Igreja. Para que se tornem efectivos, \u00e9 necess\u00e1rio o empenhamento dos governos dos pa\u00edses de origem e de destino, das autoridades locais, dos empregadores, dos pr\u00f3prios migrantes e da sociedade civil. 6. \u00c9 certo que a generalidade dos pa\u00edses europeus e, tamb\u00e9m Portugal, subscreveram e ratificaram algumas das Conven\u00e7\u00f5es Internacionais sobre os Direitos Humanos. Ora, mesmo quando as leis internacionais prev\u00eaem derroga\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es aos direitos humanos, alguns deles s\u00e3o considerados inalien\u00e1veis e imp\u00f5em obriga\u00e7\u00f5es incondicionais aos Estados, que n\u00e3o os podem recusar a pessoas em situa\u00e7\u00e3o irregular. Particularmente relevantes, nesta mat\u00e9ria, s\u00e3o a Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos, onde est\u00e3o contemplados alguns dos direitos fundamentais dos imigrantes irregulares. Existem tamb\u00e9m Conven\u00e7\u00f5es Internacionais de Protec\u00e7\u00e3o dos Migrantes, tendo designadamente Portugal ratificado as Conven\u00e7\u00f5es n\u00ba 97 (1949) e 143 (1975) da OIT. No entanto, porque as migra\u00e7\u00f5es s\u00e3o um fen\u00f3meno complexo, que cobre v\u00e1rias dimens\u00f5es, torna-se necess\u00e1rio um corpo coerente de legisla\u00e7\u00e3o internacional sobre as migra\u00e7\u00f5es, que re\u00fana, aperfei\u00e7oe e complemente as obriga\u00e7\u00f5es at\u00e9 agora dispersas por v\u00e1rios instrumentos, e que tenha em conta os desenvolvimentos recentes, designadamente o que est\u00e1 a acontecer com os fluxos migrat\u00f3rios em direc\u00e7\u00e3o \u00e0 Europa. Da\u00ed a import\u00e2ncia da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das Suas Fam\u00edlias, que entrou em vigor em 2003, mas que n\u00e3o foi ratificada por nenhum Estado Europeu, \u00e0 excep\u00e7\u00e3o da B\u00f3snia Herzegovina e da Turquia (s\u00f3 assinatura, mas n\u00e3o a ratifica\u00e7\u00e3o). Desde 2003 que t\u00eam vindo a verificar-se, tanto a n\u00edvel internacional, como nacional, campanhas e apelos aos governos, com vista \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o. Mais recentemente, reconhecendo que n\u00e3o existe um \u00fanico instrumento internacional que se ocupe especificamente da protec\u00e7\u00e3o dos imigrantes irregulares e que s\u00e3o incertos os direitos m\u00ednimos que lhes s\u00e3o reconhecidos, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa aprovou, em 27 de Junho de 2006, a Resolu\u00e7\u00e3o 1755, sobre o Direitos Humanos dos Migrantes Irregulares, que ter\u00e1 que ser apresentada \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Comit\u00e9 de Ministros do mesmo Conselho, sendo importante que os v\u00e1rios Estados Membros se pronunciem a favor da adop\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o. 7. A Confer\u00eancia Europeia das Comiss\u00f5es Nacionais Justi\u00e7a e Paz entendeu, na sequ\u00eancia das campanhas que t\u00eam sido desenvolvidas por v\u00e1rias organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, apelar mais uma vez aos governos, no sentido da adop\u00e7\u00e3o daqueles dois documento e, dessa forma contribuir para a constru\u00e7\u00e3o de uma Europa mais justa e mais consciente das suas responsabilidades em rela\u00e7\u00e3o aos pa\u00edses do Sul. A Comiss\u00e3o Nacional Justi\u00e7a e Paz de Portugal est\u00e1 empenhada nesta ac\u00e7\u00e3o, em conjunto com as restantes Comiss\u00f5es europeias. Trata-se de mais uma campanha a favor dos direitos dos imigrantes, que vem ao encontro dos esfor\u00e7os j\u00e1 desenvolvidos por muitas ONG portuguesas, com vista \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas. Esta actua\u00e7\u00e3o \u00e9 tanto mais pertinente quanto Portugal se rege por uma Constitui\u00e7\u00e3o baseada na dignidade da pessoa humana e que aplica a estrangeiros ou ap\u00e1tridas que aqui se encontrem a quase totalidade dos direitos atribu\u00eddos aos cidad\u00e3os nacionais. Tamb\u00e9m o Governo pretende ver aprovada uma Lei da Imigra\u00e7\u00e3o e lan\u00e7ou recentemente um Anteprojecto de Plano de Ac\u00e7\u00e3o para a Integra\u00e7\u00e3o dos Imigrantes onde se incluem medidas que se destinam tamb\u00e9m a imigrantes em situa\u00e7\u00e3o irregular. Acresce que os temas da imigra\u00e7\u00e3o constituem uma das prioridades da Presid\u00eancia Portuguesa da Uni\u00e3o Europeia, no segundo semestre de 2007, estando o pa\u00eds em posi\u00e7\u00e3o privilegiada para fazer propostas aos restantes parceiros, conducentes a uma melhor protec\u00e7\u00e3o dos imigrantes irregulares. Ao realizar esta campanha, a Comiss\u00e3o portuguesa n\u00e3o esquece que, para l\u00e1 da declara\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, \u00e9 necess\u00e1rio assegurar a salvaguarda desses direitos na pr\u00e1tica, o que sup\u00f5e um compromisso forte do governo e do Parlamento nesse sentido, designadamente atrav\u00e9s da adop\u00e7\u00e3o dos dois Instrumentos Internacionais em causa. Pretendemos por isso: \u2022 Conhecer e dar a conhecer a posi\u00e7\u00e3o do governo, partidos pol\u00edticos com representa\u00e7\u00e3o na Assembleia da Rep\u00fablica, Confedera\u00e7\u00f5es Patronais e Sindicais, em rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado dos Instrumentos Internacionais em an\u00e1lise (para o efeito, \u00e9 lan\u00e7ado um question\u00e1rio) \u2022 Interpelar o Senhor Provedor da Justi\u00e7a com vista a que seja assegurado o reconhecimento dos direitos humanos dos imigrantes irregulares, em Portugal \u2022 Pedir que Portugal adopte, no Conselho de Ministros do Conselho da Europa, a Resolu\u00e7\u00e3o 1755 e sensibilize os governos dos outros pa\u00edses para que adoptem igualmente a Resolu\u00e7\u00e3o \u2022 Apelar para que seja ratificada, juntamente com os restantes parceiros comunit\u00e1rios, a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre a Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das Suas Fam\u00edlias. Associaram-se a esta Ac\u00e7\u00e3o as seguintes organiza\u00e7\u00f5es: Amnistia Internacional \u2013 Sec\u00e7\u00e3o Portuguesa, CARITAS, Centro Padre Alves Correia, Comiss\u00e3o Justi\u00e7a e Paz da Confer\u00eancia dos Institutos Religiosos, Funda\u00e7\u00e3o Evangeliza\u00e7\u00e3o e Culturas, Solidariedade Imigrante, Obra Cat\u00f3lica Portuguesa de Migra\u00e7\u00f5es Lisboa, 16 de Janeiro de 2007<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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