Mas fazem reparos ao anteprojecto do Plano Nacional de Integra\u00e7\u00e3o de Imigrantes. Este documento re\u00fane o resultado da Audi\u00e7\u00e3o P\u00fablica Alargada do F\u00f3rum de Organiza\u00e7\u00f5es Cat\u00f3licas para a Imigra\u00e7\u00e3o (FORCIM) realizada, no dia 03 de Janeiro de 2007, na sede da Caritas Portuguesa, em Lisboa. Na nossa refer\u00eancia aos n\u00fameros do Anteprojecto seguimos a vers\u00e3o entregue ao p\u00fablico na Apresenta\u00e7\u00e3o Oficial realizada pelo Governo no dia 18 de Dezembro de 2006. 1. Nota Pr\u00e9via<\/b> O esfor\u00e7o e interesse subjacentes a este documento pela problem\u00e1tica da imigra\u00e7\u00e3o s\u00e3o de valorizar. Assim, as institui\u00e7\u00f5es subscritoras pretendem partir deste pressuposto como enquadrador das considera\u00e7\u00f5es seguintes. Pretendemos dar uma aten\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u00e0 import\u00e2ncia estrat\u00e9gica do documento e produzir argumentos pedag\u00f3gicos que permitam promover a rentabiliza\u00e7\u00e3o dos recursos, a participa\u00e7\u00e3o activa e efectiva de todos os sectores e a indispens\u00e1vel transversalidade de actua\u00e7\u00e3o face \u00e0 Imigra\u00e7\u00e3o. Desejar\u00edamos que na elabora\u00e7\u00e3o do documento tivesse existido maior di\u00e1logo e que tal atitude prevale\u00e7a em etapas subsequentes de concretiza\u00e7\u00e3o das orienta\u00e7\u00f5es definidas. 2. Observa\u00e7\u00f5es de car\u00e1cter geral 2.1 \u2013 Plano<\/b> Seria desej\u00e1vel que o texto apresentasse efectivamente as caracter\u00edsticas de um Plano de Ac\u00e7\u00e3o mais completo. A exposi\u00e7\u00e3o dos objectivos, das prioridades, das metas deveriam incluir etapas de faseamento, com prazos, mecanismos de acompanhamento e de avalia\u00e7\u00e3o contemplados com o rigor. Trata-se de um elenco muito exaustivo de 123 medidas que s\u00e3o apresentadas todas ao mesmo n\u00edvel, sem identifica\u00e7\u00e3o de prioridades para as \u00e1reas e medidas propostas, de modo a tornar exequ\u00edvel a sua efic\u00e1cia pr\u00e1tica, operacionalidade e consequente articula\u00e7\u00e3o interministerial. Real\u00e7amos a necessidade de clarificar os compromissos (formais) a assumir entre as entidades envolvidas (13 Minist\u00e9rios). 2.2 \u2013 Esp\u00edrito das medidas elencadas<\/b> O presente texto: – Demonstra uma vis\u00e3o pouco interventora da Sociedade Civil, desvalorizando a importante ac\u00e7\u00e3o e papel relevante das Associa\u00e7\u00f5es de Imigrantes, ONG, IPSS, Centros de Apoio ao Imigrantes (CLAI e Municipais), Par\u00f3quias e outros parceiros sociais. T\u00eam sido estas organiza\u00e7\u00f5es interm\u00e9dias e pr\u00f3ximas do terreno o grande \u201cpalco\u201d das ac\u00e7\u00f5es de acolhimento e sua integra\u00e7\u00e3o na comunidade. As Empresas tamb\u00e9m devem ser referidas quando se reflecte sobre o acolhimento dos rec\u00e9m-chegados e sua integra\u00e7\u00e3o. Outros sectores da Administra\u00e7\u00e3o do Estado, com relevante interven\u00e7\u00e3o nesta \u00e1rea, s\u00e3o esquecidos no documento (Autarquias, Juntas de Freguesias). A pr\u00f3pria rede de informa\u00e7\u00e3o e de apoio do Estado, atrav\u00e9s do ACIME, constitu\u00edda pelos CLAI est\u00e1 alojada em Associa\u00e7\u00f5es de Imigrantes, em IPSS e Autarquias, sem as quais era imposs\u00edvel actuar. – Manifesta uma subjacente atitude de forte inten\u00e7\u00e3o de centraliza\u00e7\u00e3o das ac\u00e7\u00f5es de acolhimento e de integra\u00e7\u00e3o ao redor dos CNAI do ACIME fragilizando outras estruturas da Sociedade Civil. Esta estrat\u00e9gia de estatiza\u00e7\u00e3o do acolhimento e integra\u00e7\u00e3o de imigrantes contraria a desej\u00e1vel pol\u00edtica de envolvimento e dinamiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil que conduziria a um apoio ao alargamento das suas ac\u00e7\u00f5es locais de proximidade e de participa\u00e7\u00e3o em \u201credes sociais\u201d locais que existem, sobretudo, fora das grandes metr\u00f3poles de Lisboa e Porto – Apresenta uma abordagem mais reactiva do que preventiva. Apresenta rem\u00e9dios, mas n\u00e3o age sobre as causas\u2026 2.3 – Instrumento a apoiar<\/b> Apesar de ser um documento (anteprojecto) em fase de elabora\u00e7\u00e3o, manifestamos uma atitude construtiva relativamente \u00e0s inten\u00e7\u00f5es e boa vontade em resolver problemas que o texto proclama. Este instrumento poder\u00e1 trazer benef\u00edcios acrescidos se for bem monitorizado e acompanhado pela rede de actores atrav\u00e9s de uma \u201cbateria de indicadores\u201d constru\u00edda em conjunto. Importa tornar este documento mais operacional, realista nas possibilidades e nos recursos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o. Um dos aspectos mais positivos do documento \u00e9 a \u201cprometida\u201d articula\u00e7\u00e3o interministerial e coordena\u00e7\u00e3o interna de pr\u00e1ticas administrativas, formativas e sociais que pode ser uma resposta ao problema da burocratiza\u00e7\u00e3o, desinforma\u00e7\u00e3o e \u201cinferniza\u00e7\u00e3o\u201d da vida do imigrante que tem \u201cproduzido\u201d muitas hist\u00f3rias de irregularidade e de clandestinidade a que os imigrantes s\u00e3o condenados, desde h\u00e1 alguns anos, como o admite o pre\u00e2mbulo da nova lei de imigra\u00e7\u00e3o. 2.4 – Algumas propostas:<\/b> \u2022 Urge rever o texto \u00e0 luz da nova \u201clei de imigra\u00e7\u00e3o\u201d recentemente aprovada pelo Parlamento e em fase de discuss\u00e3o na especialidade, pois, \u00e1 face da nova lei, algumas medidas tornam-se repetidas neste \u201cPlano\u201d. \u2022 \u00c9 prefer\u00edvel rentabilizar e potenciar o que j\u00e1 existe a n\u00edvel do processo de descentraliza\u00e7\u00e3o levado a cabo pelo pr\u00f3prio ACIME desde h\u00e1 quatro anos, do que criar novas estruturas que v\u00e3o exigir mais despesa. O pr\u00f3prio Or\u00e7amento Geral do Estado e a actual conjuntura econ\u00f3mica de reformismo n\u00e3o parece viabilizar o crescimento do Estado neste sector. Mais do que refor\u00e7ar o ACIME e outros sectores estatais (ex: cria\u00e7\u00e3o de gabinetes) h\u00e1 que refor\u00e7ar o apoio \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil que, sobretudo, fora das grandes cidades de Lisboa e Porto, j\u00e1 deram provas de \u201cboas pr\u00e1ticas\u201d no trabalho com as fam\u00edlias e comunidades imigrantes e que precisam de ser mais apoiadas para que alarguem o seu raio de ac\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria e de media\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-cultural. \u2022 As medidas a levar a cabo pelos 13 Minist\u00e9rios n\u00e3o ter\u00e3o sucesso se n\u00e3o envolverem as estruturas associativas da Sociedade Civil, grandes \u201cmediadoras\u201d do acolhimento e da integra\u00e7\u00e3o dos imigrantes em Portugal. \u2022 \u00c9, por isso, que este \u201cPlano\u201d dever\u00e1 proporcionar \u00e0 Sociedade Civil os recursos e meios necess\u00e1rios para que ela possa cumprir a sua miss\u00e3o a n\u00edvel de estrutura interm\u00e9dia. 3. Observa\u00e7\u00f5es de car\u00e1cter particular<\/b> \u2022 Conceder um papel mais relevante \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, designadamente CLAI, Autarquias, IPSS, Empresas, ONG, Igrejas, entre outras, nas v\u00e1rias fases de integra\u00e7\u00e3o dos imigrantes, desde o acolhimento at\u00e9 ao respectivo apoio e acompanhamento. Nesta ordem de ideias, a medida 2, por exemplo, deveria ser refor\u00e7ada em detrimento da medida 1. Aquelas entidades deveriam ser expressamente inclu\u00eddas na aplica\u00e7\u00e3o das medidas 39, 79, 110, etc. \u2022 Os imigrantes dever\u00e3o ter os mesmos direitos dos nacionais, designadamente em mat\u00e9ria de Emprego, Sa\u00fade, Seguran\u00e7a Social, Educa\u00e7\u00e3o, Habita\u00e7\u00e3o (n.17). \u2022 Agilizar e desburocratizar os v\u00e1rios procedimentos, afigurando-se que a medida 22, se bem aplicada, poderia agilizar o acesso \u00e0 sa\u00fade dos imigrantes em situa\u00e7\u00e3o irregular. Na medida 23, poderia ser abolida a apresenta\u00e7\u00e3o da credencial a emitir pelo ACIME, desde que isso n\u00e3o implicasse, por parte dos servi\u00e7os, o n\u00e3o cumprimento do direito \u00e0 sa\u00fade dos imigrantes. \u2022 Eliminar as medidas que possam vir a ser asseguradas pela nova lei, como s\u00e3o os casos, por exemplo, das medidas 12, 18, etc., a n\u00e3o ser que elas possam servir para um melhor acompanhamento da respectiva aplica\u00e7\u00e3o. \u2022 N\u00e3o criar outros gabinetes, tal como o faz a medida 15, mas aproveitar os CLAI e as estruturas aut\u00e1rquicas j\u00e1 existentes. \u2022 Hierarquizar os passos a desenvolver. Assim, no caso da medida 9, a quest\u00e3o fulcral \u00e9 encontrar solu\u00e7\u00f5es alternativas, aparecendo o alargamento do prazo do pr\u00e9-aviso subordinado \u00e0quele primeiro objectivo. \u2022 Corrigir algumas situa\u00e7\u00f5es. Por exemplo, a medida 65 refere-se aos gabinetes de Apoio Jur\u00eddico. Ora, face ao Art\u00ba5 da Lei n\u00ba 34\/2004 de 29 de Julho, tais gabinetes s\u00e3o ilegais, porque s\u00f3 a Ordem dos Advogados pode dar esse apoio, o que n\u00e3o \u00e9 defens\u00e1vel, tendo em conta as necessidades de aconselhamento jur\u00eddico dos imigrantes. \u2022 Abrir o programa \u201cPortugal Acolhe\u201d ou outro (n.51) a todos os imigrantes independentemente do seu estatuto e situa\u00e7\u00e3o administrativa (regular e irregular). Dever\u00e1 ser refor\u00e7ado o apoio concreto a Entidades que t\u00eam realizado cursos de portugu\u00eas e cidadania para estrangeiros com sucesso e proximidade, apoiando com meios e recursos suficientes a rede j\u00e1 existente. 4 \u2013 Conclus\u00e3o<\/b> Gostar\u00edamos de salientar, na perspectiva de maior crescimento do ACIME que subjaz a este \u201cPlano\u201d, o nosso olhar sobre a import\u00e2ncia desta Institui\u00e7\u00e3o. Para n\u00f3s, o ACIME dever\u00e1 ser encarado, sobretudo, como \u201cProvedor do Imigrante\u201d. A sua interven\u00e7\u00e3o dever\u00e1 congregar esfor\u00e7os na prepara\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e ser o garante da Humaniza\u00e7\u00e3o, do Tratamento, da Protec\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos e Promo\u00e7\u00e3o dos Deveres dos Imigrantes. Dever\u00e1 neste contexto receber as queixas, cr\u00edticas e sugest\u00f5es dos pr\u00f3prios imigrantes a n\u00edvel pessoal e das suas Associa\u00e7\u00f5es, assim como da Sociedade Civil e, por conseguinte, procurar intervir para que a lei seja cumprida e respeitada pelas Institui\u00e7\u00f5es do Estado. Resta-nos referir que importa n\u00e3o esquecer a \u00e1rea do Envelhecimento. O Plano dever\u00e1 conter medidas espec\u00edficas relativas aos idosos imigrantes, popula\u00e7\u00e3o em que se nota muita pobreza e desprotec\u00e7\u00e3o social. Lisboa, 03 de Janeiro de 2007 * Elenco das organiza\u00e7\u00f5es signat\u00e1rias: Capelania dos Africanos de Lisboa (CAL) Caritas Portuguesa (CP), Centro Padre Alves Correia (CEPAC), Comiss\u00e3o Nacional Justi\u00e7a e Paz (CNJP), Comiss\u00e3o Justi\u00e7a e Paz da Confer\u00eancia dos Institutos Religiosos (CJP\/CIRP), Funda\u00e7\u00e3o Ajuda \u00e0 Igreja Que Sofre (FAIS), Funda\u00e7\u00e3o Evangeliza\u00e7\u00e3o e Culturas (FEC), Liga Oper\u00e1ria Cat\u00f3lica \/ Movimento de Trabalhadores Crist\u00e3os (LOC\/MTC), Mission\u00e1rios de S. Carlos \/ Scalabrinianos (CS), Obra Cat\u00f3lica Portuguesa de Migra\u00e7\u00f5es (OCPM), Rede Hispano Lusa das Mulheres Vitimas de Tr\u00e1fico Humano (DHLMVTH), Secretariado Diocesano da Pastoral de Mobilidade Humana de Beja (SDPMH), Secretariado Diocesano das Migra\u00e7\u00f5es do Porto (SDM), Servi\u00e7o Jesu\u00edta aos Refugiados (JRS).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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