Contributo da CNJP para a discuss\u00e3o p\u00fablica sobre o livro verde 1. A CNJP, atrav\u00e9s do seu Grupo de Trabalho \u201cEconomia e sociedade\u201d, organizou, no passado dia 21 de Outubro, um semin\u00e1rio sobre o tema \u201cRela\u00e7\u00f5es Laborais em Portugal: que perspectivas?\u201d com o objectivo de fomentar o debate em torno do Livro Verde que o Governo apresentou a discuss\u00e3o p\u00fablica sobre esta tem\u00e1tica. 2. A import\u00e2ncia do Livro Verde \u201cRela\u00e7\u00f5es Laborais em Portugal\u201d reside n\u00e3o s\u00f3 no facto de conter informa\u00e7\u00e3o ampla e sistematizada em que h\u00e1 aspectos inovadores, como tamb\u00e9m por p\u00f4r a claro uma situa\u00e7\u00e3o em que se salientam aspectos preocupantes, tais como: \u00b7\tos elevados n\u00edveis de pobreza associados \u00e0s baixas remunera\u00e7\u00f5es do trabalho; \u00b7\tuma cada vez maior precariedade e atipicidade do emprego; \u00b7\ta persist\u00eancia de bloqueios estruturais decorrentes de fracos n\u00edveis de forma\u00e7\u00e3o escolar e de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, tanto de trabalhadores como de empres\u00e1rios e gestores; \u00b7\to excessivo desvio entre os sal\u00e1rios efectivos e os contratualizados, pelos efeitos negativos que tal situa\u00e7\u00e3o tem na negocia\u00e7\u00e3o colectiva; \u00b7\tpress\u00f5es de \u00edndole v\u00e1ria no sentido de desregulamentar e enfraquecer o alcance da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho enquanto quadro primordial de refer\u00eancia das rela\u00e7\u00f5es laborais, press\u00f5es essas que s\u00e3o acompanhadas quer por pr\u00e1ticas contr\u00e1rias \u00e0 legalidade quer por frequentes faltas de correspond\u00eancia entre o contratualizado em sede de contrata\u00e7\u00e3o colectiva e o aplicado; \u00b7\ta grande fragmenta\u00e7\u00e3o que marca o sistema portugu\u00eas de rela\u00e7\u00f5es laborais, caracterizado este por grande pulveriza\u00e7\u00e3o, diversidade e desarticula\u00e7\u00e3o das entidades sindicais e patronais, tendo muitas vezes como consequ\u00eancia uma grande dist\u00e2ncia entre amplos \u201cAcordos de Concerta\u00e7\u00e3o\u201d e a sua repercuss\u00e3o concreta ao n\u00edvel das empresas; \u00b7\to fraqu\u00edssimo n\u00edvel de participa\u00e7\u00e3o e de representa\u00e7\u00e3o extra-sindical dos trabalhadores a n\u00edvel das empresas, como o indica o baixo n\u00famero de Comiss\u00f5es de Trabalhadores e de Comiss\u00f5es de Higiene e Seguran\u00e7a no trabalho; \u00b7\to d\u00e9fice de uma cultura negocial da sociedade portuguesa que atravessa todos os sindicatos, organiza\u00e7\u00f5es patronais e o pr\u00f3prio governo; \u00b7\tgrande peso da economia informal e subterr\u00e2nea funcionando \u00e0 margem da lei e das conven\u00e7\u00f5es colectivas. 3. A tens\u00e3o entre a protec\u00e7\u00e3o legislativa do emprego (que \u00e9 frequentemente considerada como apresentando grande rigidez) e a maior flexibilidade do mercado de trabalho (tamb\u00e9m frequentemente apontada como condi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica de competitividade) reflecte-se na exist\u00eancia de pr\u00e1ticas n\u00e3o legais de rela\u00e7\u00e3o laboral altamente flex\u00edvel e prec\u00e1ria bem como no apontar de orienta\u00e7\u00f5es consideradas eficazes em alguns pa\u00edses da UE, e que, segundo alguns, deveriam ser adoptadas em Portugal. Entre essas orienta\u00e7\u00f5es tem ganho, recentemente, relevo cada vez maior a chamada \u201cFlexiseguran\u00e7a\u201d, a qual mereceria, a nosso ver, uma discuss\u00e3o mais alargada e aprofundada. Com efeito, as condi\u00e7\u00f5es institucionais e s\u00f3cio-culturais do nosso Pa\u00eds, tais como uma fraca cultura negocial, a fragmenta\u00e7\u00e3o e d\u00e9fices de representatividade que caracterizam o nosso sistema de rela\u00e7\u00f5es laborais (como j\u00e1 foi referido) e, ainda, o baixo n\u00edvel de protec\u00e7\u00e3o social no apoio \u00e0 empregabilidade e ao desemprego, tudo isso levanta d\u00favidas sobre a oportunidade\/possibilidade de se seguir, hoje, em Portugal essa orienta\u00e7\u00e3o. Acresce ainda que a \u201cflexiseguran\u00e7a\u201d \u00e9 exigente do ponto de vista dos encargos financeiros a que d\u00e1 lugar. Paralelamente \u00e0 discuss\u00e3o deste tema, considera-se indispens\u00e1vel que se aumentem fortemente os esfor\u00e7os (preventivos e correctivos) para que o legislado e o convencionado colectivamente sejam efectivamente aplicados e prontamente sancionados os eventuais desvios. Para tal \u00e9 necess\u00e1rio o refor\u00e7o da ac\u00e7\u00e3o inspectiva do Estado. O alcance e complexidade das reformas em estudo bem merece o refor\u00e7o do compromisso de todas as partes com o aprofundamento do di\u00e1logo social e a dinamiza\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o colectiva. 4. Por tudo isto, a CNJP e o seu Grupo de Trabalho \u201cEconomia e sociedade\u201dmanifestam o desejo de que se alargue e aprofunde o debate em torno do Livro Verde \u201cRela\u00e7\u00f5es Laborais em Portugal\u201d bem como do Livro Branco que se lhe seguir\u00e1, debate para o qual est\u00e3o dispon\u00edveis, no sentido de contribuir para um ambiente de crescente dignifica\u00e7\u00e3o do trabalho, justi\u00e7a e transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es laborais em Portugal, condi\u00e7\u00e3o para um maior desenvolvimento humano com coes\u00e3o social. \u00c9 um debate a que os parceiros sociais devem atribuir a indispens\u00e1vel prioridade e a que a sociedade civil n\u00e3o pode ficar indiferente, pois, no fundo, est\u00e1 em jogo o futuro da economia e da sociedade que desejamos para o nosso Pa\u00eds e para a Uni\u00e3o Europeia, em que nos inserimos. 22 Novembro 2006<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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