{"id":205133,"date":"2021-04-14T17:41:10","date_gmt":"2021-04-14T16:41:10","guid":{"rendered":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/?p=205133"},"modified":"2021-04-14T19:07:17","modified_gmt":"2021-04-14T18:07:17","slug":"resgatar-o-estado-aos-seus-salteadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/resgatar-o-estado-aos-seus-salteadores\/","title":{"rendered":"Resgatar o Estado aos seus salteadores"},"content":{"rendered":"

Henrique Ferreira, Comiss\u00e3o Justi\u00e7a e Paz Diocese de Bragan\u00e7a-Miranda<\/em><\/p>\n

\"\"<\/a>Nas \u00faltimas semanas, o tema da venda de seis barragens [i]<\/a> pela EDP tem sido amplamente analisado e discutido na Comunica\u00e7\u00e3o Social [ii]<\/a>, debatendo as presumidas ilegalidade e fuga aos impostos por parte da EDP e por parte do cons\u00f3rcio comprador franc\u00eas, a ENGIE.<\/p>\n

Discutiu-se tamb\u00e9m a legalidade da EDP em vender [iii]<\/a> um conjunto de propriedades do Estado e dos seus cidad\u00e3os [iv]<\/a> que, com os impostos, pagaram as barragens n\u00e3o sendo agora ressarcidos nem do dinheiro nem dos bens pois, pelo menos no caso das barragens do Baixo Sabor e Foz-Tua e Feiticeiro, tiveram de abdicar de muitas causas ambientais, econ\u00f3micas e culturais, em nome de um propalado interesse estrat\u00e9gico nacional de reserva de \u00e1gua, abdicando-se agora dele ao desbarato e sendo os cidad\u00e3os privados de tudo. Igualmente privadas de recursos a que, por Lei, t\u00eam direito [v]<\/a>, as autarquias ribeirinhas, bem como todos os cidad\u00e3os nacionais que assim viram fugir os impostos sobre 2200 milh\u00f5es de euros do Or\u00e7amento de Estado. O que imp\u00f5e investigar suspei\u00e7\u00f5es v\u00e1rias come\u00e7ando por suscitar perante o Tribunal Administrativo a legalidade da opera\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m pelo envolvimento da Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente (APA) num processo cheio de contradi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em teoria, a EDP reagiu \u00e0 Lei 2\/2020, de 31 de Mar\u00e7o [vi]<\/a> (Lei do Or\u00e7amento do Estado para 2020, OE) por cujo artigo 355 foram alterados quatro artigos, entre eles o mais pol\u00e9mico \u2013 o artigo 60 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio, mais conhecido pelo Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 215\/89, de 1 de Julho, e sucessivas altera\u00e7\u00f5es. <\/strong>E o que prescreve esse artigo? Que as empresas que promoverem reorganiza\u00e7\u00f5es internas ficam isentas de v\u00e1rios impostos <\/strong>(s\u00ealo, municipal sobre transa\u00e7\u00f5es e outros encargos).<\/p>\n

Os primeiros autores t\u00e9cnicos, intelectuais, morais e pol\u00edticos da Lei foram os membros do Governo atrav\u00e9s da proposta de Lei 5\/XIV (proposta de OE), de Dezembro de 2019, cujo artigo 231 prop\u00f4s o \u00abcrime\u00bb da altera\u00e7\u00e3o do artigo 60 do EBF. A seguir, foram os deputados nacionais e, depois, o Presidente da Rep\u00fablica. Discutida e aprovada em Comiss\u00e3o de Especialidade, esta proposta espec\u00edfica n\u00e3o sofreu altera\u00e7\u00f5es embora v\u00e1rias tenham sido apresentadas [vii]<\/a> e, em 6 de Fevereiro, o OE foi aprovado com os votos a favor dos deputados do PS, a absten\u00e7\u00e3o dos do Bloco de Esquerda, do PCP, do PEV, do PAN e de Joacine Katar Moreira, e o voto contra do PSD, do CDS, da Iniciativa Liberal e do Chega [viii]<\/a>.<\/p>\n

Uma vez que esta altera\u00e7\u00e3o foi discutida em Comiss\u00e3o de Especialidade, fica exclu\u00edda a possibilidade de os deputados terem votado ao acaso [ix]<\/a> e n\u00e3o terem consci\u00eancia da monstruosidade<\/strong> que estavam a aprovar porquanto as barragens n\u00e3o s\u00e3o da EDP mas dos cidad\u00e3os do pa\u00eds. Alertados pelo Movimento Cultural Terras de Miranda<\/em>, os portugueses come\u00e7aram a reagir e a desvendar o mist\u00e9rio da usurpa\u00e7\u00e3o dos bens e do Poder, com o Governo a fazer-se de desentendido e a alienar as suas compet\u00eancias na APA e numa Autoridade Tribut\u00e1ria que n\u00e3o pode fazer ju\u00edzos nem de propriedade, nem de moral, nem de pol\u00edtica. Pilatos n\u00e3o ter\u00e1 feito melhor mas ser\u00e1 bom que \u00abeste Cristo\u00bb n\u00e3o seja crucificado.<\/p>\n

Embora pretendida e propalada como obedecendo aos sacrossantos princ\u00edpios da Burocracia, alicerce do Estado de Direito e da Democracia contra os Estado(s) Autorit\u00e1rio e Liberal-Econ\u00f3mico, esta Lei sofre, no entanto, de um atentado aos princ\u00edpios burocr\u00e1ticos e do Direito ao apelar para a reestrutura\u00e7\u00e3o e fus\u00e3o de empresas como forma de se ser dispensado de obriga\u00e7\u00f5es \u2013 o pagamento de impostos e de taxas. Fere, neste sentido, n\u00e3o s\u00f3 a Constitui\u00e7\u00e3o por dispensa do princ\u00edpio da igualdade e da universalidade como a pr\u00f3pria imparcialidade burocr\u00e1tica ao anunciar antecipadamente a vantagem e o benef\u00edcio.<\/p>\n

Este caso parece-me ser o mais grave de um conjunto de factos que, desde 1989, t\u00eam vindo a deixar o Estado na m\u00e3o de interesses privados e de seus \u00abcunhados\u00bb representantes legisladores e governantes, tornando-o numa arena [x]<\/a> p\u00fablica de barganha e balcaniza\u00e7\u00e3o [xi]<\/a> <\/strong>de interesses privados e de \u00abcompra\u00bb [xii]<\/a> de cargos de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por isso, h\u00e1 que resgatar o Estado \u00e0 balcaniza\u00e7\u00e3o neoliberal regulando-a para o tornar democr\u00e1tico.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

____________<\/p>\n

[i]<\/a> \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tais barragens s\u00e3o as tr\u00eas que se situam no Douro Internacional (Miranda, Bemposta e Picote) mais tr\u00eas: uma no Baixo-Sabor, outra na Foz doTua e outra a de Feiticeiro, no concelho de Vila Nova de Foz C\u00f4a.<\/p>\n

[ii]<\/a> \u00a0\u00a0\u00a0 Identifiquei 70 artigos e refer\u00eancias noticiosas, das quais me merece destaque especial \u00abA hist\u00f3ria mal contada da venda das barragens pela EDP<\/em>\u00bb, de Susana Peralta, em P\u00fablico, de 19-03-21. Em https:\/\/www.publico.pt\/2021\/03\/19\/economia\/opiniao\/historia-mal-contada-venda-barragens-edp-1955063<\/a> e todo o esquema do neg\u00f3cio em https:\/\/observador.pt\/2019\/12\/19\/edp-vendeu-seis-barragens-no-rio-douro-por-22-mil-milhoes-a-engie\/<\/a>, 19-12-2019, 15h03; em https:\/\/www.jornaldenegocios.pt\/<\/a> , 24-03-2021, 10h42 e em https:\/\/observador.pt\/especiais\/um-negocio-milionario-montado-para-escapar-aos-impostos-a-venda-das-barragens-da-edp-em-9-questoes\/<\/a>\u00a0 , 01-03-2021, 15h00; e ainda: https:\/\/expresso.pt\/economia\/2021-03-15-Barragens-o-que-vendeu-a-EDP-porque-o-fez-e-como-montou-o-negocio-1695acf0<\/a>, 15-03-2021, 21h00<\/p>\n

[iii]<\/a> \u00a0\u00a0 A gravidade deste neg\u00f3cio n\u00e3o est\u00e1 apenas na fuga aos impostos mas tamb\u00e9m na usurpa\u00e7\u00e3o de propriedade que \u00e9 do Estado e seus cidad\u00e3os. Esta propriedade era ilegalmente da EDP: no tempo de Jos\u00e9 S\u00f3crates, o Governo vendeu-lhe as barragens de Miranda, Bemposta e Picote e adjudicou-lhe, em regime de PPP, as restantes tr\u00eas. Agora, umas e outras est\u00e3o vendidas (ilegalmente) ao cons\u00f3rcio liderado pela ENGIE, conforme referido na Nota 2. Que anda a fazer o Governo, que \u00e9 o zelador e o maltratador do Estado?<\/p>\n

[iv]<\/a> \u00a0\u00a0 \u00c9 particularmente elucidativo a prop\u00f3sito deste abuso o artigo de Manuel Carvalho em P\u00fablico, de 27-03-2021, \u00abQue nunca la Lh\u00e9ngua bos duola\u00bb.<\/em> Em https:\/\/www.publico.pt\/2021\/01\/27\/economia\/editorial\/lhengua-bos-duola-1948220<\/a><\/p>\n

[v]<\/a> \u00a0\u00a0\u00a0 Com efeito, com o refor\u00e7o das descentraliza\u00e7\u00f5es territorial intermunicipal, municipal e paroquial, em 2018 (Lei 50\/2018 substituindo a Lei 75\/2013 e suas altera\u00e7\u00f5es), foi tamb\u00e9m alterado o quadro de financiamento destas pessoas colectivas territoriais (Lei 51\/2018, alterando a Lei 73\/2013), vinculando-o \u00e0s din\u00e2micas econ\u00f3mico-s\u00f3cio-culturais e pol\u00edticas das comunidades, o que n\u00e3o deixa de ser problem\u00e1tico para a salvaguarda dos princ\u00edpios da discrimina\u00e7\u00e3o positiva e da equidade mas se enquadra numa vis\u00e3o liberal-econ\u00f3mica da sociedade p\u00f3s-democr\u00e1tica, o que n\u00e3o deixar\u00e1 de ser paradoxal num Governo de base socialista.<\/p>\n

[vi]<\/a> \u00a0\u00a0 Na realidade, hoje temos todas as condi\u00e7\u00f5es para tornar cred\u00edvel a hip\u00f3tese de que EDP e Governo (ou parte deste) estavam conluiados na prepara\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio. Veja-se o comunicado da EDP \u00e0 CMVM em 17-12-2020: \u00ab\u201cNa sequ\u00eancia da comunica\u00e7\u00e3o ao mercado de 19 de dezembro de 2019, a EDP \u2013 Energias de Portugal, S.A. (\u201cEDP\u201d) concluiu a venda de uma empresa aut\u00f3noma e em opera\u00e7\u00e3o detentora de um portef\u00f3lio de seis centrais h\u00eddricas em Portugal, incluindo os ativos e passivos, direitos e obriga\u00e7\u00f5es, rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-laborais, posi\u00e7\u00f5es contratuais, protocolos e licen\u00e7as associados, ao cons\u00f3rcio de investidores formado pela Engie (participa\u00e7\u00e3o de 40%), Cr\u00e9dit Agricole Assurances (35%) e Mirova – Grupo Natixis (25%), numa transa\u00e7\u00e3o de 2,2 mil milh\u00f5es de euros\u201d\u00bb. Cf. https:\/\/sol.sapo.pt\/artigo\/718414\/edp-conclui-venda-de-seis-barragens-no-douro-por-2-2-mil-milhoes\u201d\u00bb.<\/p>\n

[vii]<\/a> \u00a0\u00a0 Assembleia da Rep\u00fablica. Discuss\u00e3o do Or\u00e7amento de Estado 2020. Em https:\/\/www.parlamento.pt\/OrcamentoEstado\/Paginas\/DetalheIniciativa.aspx?BID=42654<\/a>, 20 a 27 de Janeiro de 2020. Acedido em 28 de Mar\u00e7o de 2021<\/p>\n

[viii]<\/a> \u00a0 Assembleia da Rep\u00fablica. Discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento de Estado 2020. Em https:\/\/www.parlamento.pt\/Paginas\/2020\/fevereiro\/Orcamento-estado-2020-debate-votacao-especialidade-final-global.aspx?n=5&<\/a>. Acedido em 28 de Mar\u00e7o de 2021<\/p>\n

[ix]<\/a> \u00a0\u00a0 O conceito de acaso<\/strong> \u00e9 fundamental na teoria das organiza\u00e7\u00f5es como dimens\u00e3o da irracionalidade dos actores destas em muitas situa\u00e7\u00f5es. \u00c9 estudado por v\u00e1rios autores. Destaco Lee Bolman e Terence Deal em Reframming Organizations<\/em>: Atrtistry, Choice and Leadership<\/em>, 1991.<\/p>\n

[x]<\/a> \u00a0\u00a0\u00a0 O conceito de \u00abarena\u00bb<\/strong> foi lan\u00e7ado na an\u00e1lise s\u00f3cio-pol\u00edtica das estruturas sociais e organizacionais em 1971 por Randall Collins em Functional and Conflict Theory of Educational Stratification <\/em>(American Sociological Review, vol.36), sob a influ\u00eancia da teoria do conflito entre grupos competindo pelo Poder, desenvolvida por Max Weber em Economia e Sociedade<\/em> (1916) como forma de explica\u00e7\u00e3o do liberalismo alem\u00e3o do in\u00edcio do S\u00e9culo XX. A re-ascens\u00e3o do liberalismo no final da d\u00e9cada de 60 do S\u00e9culo XX, nos EUA e na Gr\u00e3-Bretanha, e, no final dos anos 70, na Europa, obrigou \u00e0 revis\u00e3o das explica\u00e7\u00f5es te\u00f3ricas sobre a ordem social e sobre a rela\u00e7\u00e3o entre os cidad\u00e3os e o Poder, impondo uma alternativa \u00e0s conce\u00e7\u00f5es funcionalistas segundo as quais a sociedade se estruturava harmonicamente na base de um processo legislativo reformador proposto pelos poderes eleitos. Na realidade, tal harmonia nunca existiu a n\u00e3o ser na forma de domina\u00e7\u00e3o burocr\u00e1tica. Mas, agora, a desarmonia e o conflito obrigam a regular a balcaniza\u00e7\u00e3o e a anarquia.
\n\u00abArena\u00bb<\/strong> significa campo de batalha, onde h\u00e1 for\u00e7as em confronto e trincheiras (f\u00edsicas, sociais e simb\u00f3licas) como base estrutural de perman\u00eancia do grupo no tempo.<\/p>\n

[xi]<\/a> \u00a0\u00a0 Os processos de balcaniza\u00e7\u00e3o<\/strong> existem h\u00e1 mil\u00e9nios e manifestaram-se sempre que uma comunidade, por raz\u00f5es pr\u00f3prias, intentou separar-se de outra (Estado, Regi\u00e3o, etc.).<\/p>\n

Em Sociologia das Organiza\u00e7\u00f5es, o conceito emerge nas obras de Henry Mintzberg (1983, Power in and round Organisations)<\/em> e de Gareth Morgan (1986, Images of Organization<\/em>s) A partir da\u00ed, o conceito tem sido usado em v\u00e1rios dom\u00ednios das ci\u00eancias econ\u00f3micas, sociais e pol\u00edticas (caso do desmembramento da ex-Jugosl\u00e1via em seis pa\u00edses, na zona dos Balc\u00e3s) para designar os processos de desintegra\u00e7\u00e3o e de constru\u00e7\u00e3o de grupos ou estruturas de oposi\u00e7\u00e3o e conflito no interior de qualquer institui\u00e7\u00e3o ou estrutura<\/strong>. De a\u00ed que as democracias tenham sido percecionadas como zonas de desordem face \u00e0s tens\u00f5es das diferentes vis\u00f5es da liberdade e o liberalismo ainda mais percecionado como conflitual do que as democracias por se basear expressa e realmente no conflito de interesses, de culturas e de poderes.<\/p>\n

[xii]<\/a> \u00a0\u00a0 Por mais chocante que o termo pare\u00e7a, a transi\u00e7\u00e3o de pessoas em cargos governativos para cargos na administra\u00e7\u00e3o de grandes empresas (p\u00fablicas ou privadas) \u00e9, no contexto do Estado Liberal-Econ\u00f3mico, um processo normal de \u00abbalcaniza\u00e7\u00e3o\u00bb de grupos de interesse e de poder e de constitui\u00e7\u00e3o de uma \u00abintelligentsia\u00bb<\/em> burocr\u00e1tica para, como previram Karl Marx e Max Weber, permitir a perpetua\u00e7\u00e3o desse poder. \u00a0Ao contr\u00e1rio, as democracias, herdeiras da ordem do Estado Autorit\u00e1rio e da \u00e9tica do acordo social, reclamam \u00e9tica e regula\u00e7\u00e3o naquela transi\u00e7\u00e3o.
\nCompete-nos regular a a\u00e7\u00e3o desses grupos para democratizar as \u00abarenas\u00bb e as \u00abbalcaniza\u00e7\u00f5es\u00bb e salvar as democracias.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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