{"id":202192,"date":"2021-03-15T20:44:43","date_gmt":"2021-03-15T20:44:43","guid":{"rendered":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/?p=202192"},"modified":"2021-03-18T08:56:42","modified_gmt":"2021-03-18T08:56:42","slug":"eutanasia-presidente-da-republica-veta-e-devolve-lei-a-assembleia-da-republica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/eutanasia-presidente-da-republica-veta-e-devolve-lei-a-assembleia-da-republica\/","title":{"rendered":"Eutan\u00e1sia: Presidente da Rep\u00fablica veta e devolve lei \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica"},"content":{"rendered":"

Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade da proposta de lei<\/em><\/p>\n

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Foto Arlindo Homem\/AE<\/figcaption><\/figure>\n

Lisboa, 15 mar 2021 (Ecclesia) \u2013 O presidente da Rep\u00fablica vetou a lei da despenaliza\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia aprovada pela Assembleia da Rep\u00fablica no dia 29 de janeiro e considerada hoje inconstitucional.<\/p>\n

\u201cNa sequ\u00eancia do Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional de hoje, que considerou inconstitucionais normas do diploma submetido a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva da constitucionalidade, o Presidente da Rep\u00fablica devolveu \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica, sem promulga\u00e7\u00e3o, nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 279.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, o Decreto da Assembleia da Rep\u00fablica que regula as condi\u00e7\u00f5es especiais em que a antecipa\u00e7\u00e3o da morte medicamente assistida n\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel e altera o C\u00f3digo Penal\u201d, l\u00ea-se num comunicado publicado na p\u00e1gina da internet da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n

No dia 29 de janeiro, o Parlamento portugu\u00eas aprovou, em vota\u00e7\u00e3o final global, o diploma que legaliza a pr\u00e1tica da eutan\u00e1sia.<\/p>\n

A lei teve 78 votos contra \u2013 do CDS-PP, PCP, Chega, PSD e nove deputados do PS; quatro absten\u00e7\u00f5es (2 do PS e 2 do PSD); 136 votos a favor de PS, BE, PAN, PEV, Iniciativa Liberal, duas deputadas n\u00e3o-inscritas e 14 deputados do PSD.<\/p>\n

O presidente da Rep\u00fablica pediu a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva da lei de despenaliza\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia a 18 de fevereiro, considerando que a lei em causa \u201crecorre a conceitos excessivamente indeterminados, na defini\u00e7\u00e3o dos requisitos de permiss\u00e3o da despenaliza\u00e7\u00e3o da morte medicamente assistida, e consagra a delega\u00e7\u00e3o, pela Assembleia da Rep\u00fablica, de mat\u00e9ria que lhe competia densificar\u201d.<\/p>\n

De acordo com o requerimento enviado por Marcelo Rebelo de Sousa ao Tribunal Constitucional, est\u00e1 em causa a \u201camplitude da liberdade de limita\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida, interpretado de acordo com o principio da dignidade da pessoa humana\u201d.<\/p>\n

Hoje, o Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade da lei, com sete ju\u00edzes a confirmar as d\u00favidas da constitucionalidade do presidente da Rep\u00fablica e cinco a votar contra a sua inconstitucionalidade.<\/p>\n

Para o Tribunal Constitucional, \u201cas condi\u00e7\u00f5es em que a antecipa\u00e7\u00e3o da morte medicamente assistida \u00e9 admiss\u00edvel t\u00eam de ser claras, precisas, antecip\u00e1veis e control\u00e1veis\u201d.<\/p>\n

PR<\/em><\/p>\n

Portugal: Tribunal Constitucional chumba lei da eutan\u00e1sia<\/a><\/p><\/blockquote>\n