{"id":197844,"date":"2021-02-02T10:40:17","date_gmt":"2021-02-02T10:40:17","guid":{"rendered":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/?p=197844"},"modified":"2021-02-02T10:40:17","modified_gmt":"2021-02-02T10:40:17","slug":"eutanasia-a-porta-para-o-abismo-apesar-da-burocracia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/eutanasia-a-porta-para-o-abismo-apesar-da-burocracia\/","title":{"rendered":"Eutan\u00e1sia, a porta para o abismo apesar da burocracia?"},"content":{"rendered":"

Henrique da Costa Ferreira, Diocese de Bragan\u00e7a<\/span>\u2013Miranda<\/span><\/em><\/p>\n

<\/p>\n

\"\"<\/a>Os deputados \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica aprovaram no dia 29 de janeiro, \u00e0s 15h00, a sua proposta de Lei sobre as condi\u00e7\u00f5es em que os cidad\u00e3os podem pedir a morte assistida ou praticar suic\u00eddio sem penaliza\u00e7\u00e3o e sem criminaliza\u00e7\u00e3o dos intervenientes-outros.<\/p>\n

A Lei sobe agora ao Presidente da Rep\u00fablica que decidir\u00e1: 1) ou se a ratifica, com ou sem recomenda\u00e7\u00f5es; 2) ou se a veta, com ou sem recomenda\u00e7\u00f5es; 2) ou se a envia para o Tribunal Constitucional, agindo depois em conformidade com a decis\u00e3o dos ju\u00edzes do Pal\u00e1cio Raton. Qualquer outra entidade pode tamb\u00e9m questionar perante aquele Tribunal a constitucionalidade da Lei.<\/p>\n

A n\u00f3s parece-nos que a inconstitucionalidade da Lei est\u00e1 prejudicada pelo facto de o C\u00f3digo Penal, nos seus artigos 134 e 135 j\u00e1 prever a morte a pedido do pr\u00f3prio, penalizada apenas com tr\u00eas anos de pris\u00e3o. Ou seja, a eutan\u00e1sia foi permitida a partir de 1995 embora com pena de pris\u00e3o para o autor da morte a pedido. Como ningu\u00e9m suscitou, nessa altura, a constitucionalidade da viola\u00e7\u00e3o dos artigos 24\u00ba e 25 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica que declaram, que \u00aba vida humana \u00e9 inviol\u00e1vel\u00bb e a \u00abintegridade f\u00edsica e ps\u00edquica\u00bb inatac\u00e1vel? Distra\u00e7\u00e3o ou amn\u00e9sia coletiva?<\/p>\n

Centremo-nos ent\u00e3o na proposta de Lei. Os deputados acabaram por produzir uma Lei que, despenalizando a eutan\u00e1sia, para quem, independentemente da idade imput\u00e1vel e no perfeito uso das suas faculdades mentais, a solicitar e confirmar, sucessivamente, em sete momentos do percurso decis\u00f3rio, s\u00f3 n\u00e3o agradar\u00e1 \u00e0queles que s\u00e3o radicalmente contra a eutan\u00e1sia ou por considerarem a vida um mandato divino ou por outra raz\u00e3o que julguem indiscut\u00edvel.<\/p>\n

Para os restantes, a Lei impede totalmente a eutan\u00e1sia aos hedonistas irrespons\u00e1veis e aos \u00abengenheiros sociais\u00bb que gostariam de ver a sociedade livrar-se dos cuidados e encargos\u00a0 com os idosos e da Seguran\u00e7a Social com os idosos.<\/p>\n

E s\u00f3 permite a eutan\u00e1sia a quem estiver consciente e puder falar, em todas as fases do processo decis\u00f3rio, eliminando qualquer hip\u00f3tese de ela poder ser objeto de testamento vital anterior \u00e0 doen\u00e7a atual. Al\u00e9m disso, em cada uma das sete etapas do processo decis\u00f3rio, o \u00abdoente\u00bb tem de dar o consentimento escrito para prosseguir para a fase seguinte, inclusive no momento anterior \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da dose letal. Por isso, deduz-se da letra da Lei que a delega\u00e7\u00e3o da assinatura pelo doente em outrem, quando aquele n\u00e3o saiba ou n\u00e3o possa assinar, ter\u00e1 de ser confirmada oficialmente em cada fase do processo. Mas a Lei devia ser mais clara em rela\u00e7\u00e3o a esta interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As sete fases do processo s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n

    \n
  1. O \u00abdoente\u00bb pede por escrito para ser eutanasiado e indica um \u00abm\u00e9dico orientador\u00bb para organizar o RCE (Registo Cl\u00ednico Especial), podendo tamb\u00e9m indicar um m\u00e9dico especialista na \u00e1rea da doen\u00e7a; se os indicados n\u00e3o aceitarem, ser\u00e1 necess\u00e1rio procurar outros;<\/li>\n
  2. se aceitarem, cada um deles organiza um processo caracterizador da doen\u00e7a respondendo especificamente \u00e0 pergunta: se se justifica o pedido, se o doente tem condi\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas para o formular e, em caso afirmativo, perguntam ao \u00abdoente\u00bb se quer prosseguir;<\/li>\n
  3. Se a resposta do \u00abdoente\u00bb for afirmativa, os dois m\u00e9dicos decidem se fazem ou n\u00e3o intervir um m\u00e9dico psiquiatra, outro aspecto cuja obrigatoriedade devia estar prevista em Lei e n\u00e3o apenas facultativamente, sendo obrigat\u00f3ria tamb\u00e9m a interven\u00e7\u00e3o de um psic\u00f3logo cl\u00ednico em caso de interven\u00e7\u00e3o do psiquiatra;<\/li>\n
  4. Se a decis\u00e3o da equipa for favor\u00e1vel, pergunta-se ao \u00abdoente\u00bb se quer prosseguir e, em caso afirmativo, o RCE \u00e9 enviado para a CVA (Comiss\u00e3o de Verifica\u00e7\u00e3o e Avalia\u00e7\u00e3o do Procedimento Cl\u00ednico de Antecipa\u00e7\u00e3o da Morte);<\/li>\n
  5. Em caso de ratifica\u00e7\u00e3o por esta Comiss\u00e3o, o \u00abm\u00e9dico orientador\u00bb informa e pergunta novamente ao \u00abdoente\u00bb se quer prosseguir e,<\/li>\n
  6. em caso afirmativo, lavra o respetivo registo escrito, assinado pelo doente ou por representante legal, combina com o doente o dia, a hora e o local da morte, informa-o ainda dos m\u00e9todos dispon\u00edveis, regista a sua concord\u00e2ncia escrita por um e envia o RCE para a IGAS (Inspe\u00e7\u00e3o-Geral das Actividades em Sa\u00fade), que pode enviar um seu membro para assistir;<\/li>\n
  7. Se a IGAS n\u00e3o opuser em contr\u00e1rio, e depois de questionar novamente o \u00abdoente\u00bb e, em caso afirmativo da parte deste, registado por escrito, com assinatura do mesmo, procede-se conforme a op\u00e7\u00e3o requerida pelo \u00abdoente\u00bb ou \u00e0 eutan\u00e1sia ou ao suic\u00eddio assistido, podendo assistir os familiares indicados pelo doente e sendo o ato consumado por um m\u00e9dico e um enfermeiro, aspeto que tamb\u00e9m n\u00e3o fica claro na Lei pois fica a d\u00favida se t\u00eam de ser os dois ou se pode ser s\u00f3 um deles;<\/li>\n
  8. Consumado o ato, \u00e9 declarado o \u00f3bito nos ternos legais gerais, e o \u00abm\u00e9dico orientador\u00bb organiza todo o processo burocr\u00e1tico e envia-o, via oficial, para a CVA e para a IGAS.<\/li>\n<\/ol>\n

    Como se v\u00ea, o processo burocr\u00e1tico \u00e9 complexo, n\u00e3o remunerado e, por isso, desincentivador para m\u00e9dicos e enfermeiros. Al\u00e9m disso, est\u00e1 sujeito \u00e0 obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia, permitindo aos m\u00e9dicos e aos enfermeiros n\u00e3o aceitar intervir.<\/p>\n

    Por\u00e9m, todos conhecemos as tr\u00eas dimens\u00f5es de funcionamento das organiza\u00e7\u00f5es: a formal, a informal e a clandestina. Pela formal, cumpre-se rigorosamente o que est\u00e1 legislado; pela informal, cumpre-se mas adapta-se o cumprimento \u00e0s circunst\u00e2ncias, \u00e0s pessoas, aos interesses e aos desejos; pela clandestina, faz-se o que se quer, o que se pode e at\u00e9 se compra pessoas e servi\u00e7os, com viola\u00e7\u00e3o de todos os deveres deontol\u00f3gicos.<\/p>\n

    \u00c9 na dimens\u00e3o clandestina que a despenaliza\u00e7\u00e3o da eutan\u00e1sia \u00e9 problem\u00e1tica e pass\u00edvel de provocar arranjinhos e neg\u00f3cios da morte. A Sociologia das Organiza\u00e7\u00f5es ensinou-nos a preval\u00eancia do funcionamento das organiza\u00e7\u00f5es nos modos informal e clandestino. Por isso, a eutan\u00e1sia nunca deveria ser despenalizada, n\u00e3o em obedi\u00eancia a um mandamento divino mas porque h\u00e1 homens e mulheres que n\u00e3o \u00abconhecem\u00bb qualquer mandamento, seja ele divino ou social. Apenas o do seu interesse pecuni\u00e1rio. E, portanto, em muitos s\u00edtios, oferecer-se-\u00e1 e comprar-se-\u00e1 a morte.<\/p>\n

    De resto, e infelizmente, os m\u00e9dicos s\u00e3o confrontados, todos os dias, com doentes em estado terminal. E, muitas vezes, t\u00eam de decidir \u2013 s\u00f3 eles sabem com que ang\u00fastia – se vale a pena manter a medica\u00e7\u00e3o e tecnologia de manuten\u00e7\u00e3o de uma vida aparentemente vegetativa ou apenas ministrar os analg\u00e9sicos que aliviem a dor at\u00e9 o doente partir. Mas isso n\u00e3o \u00e9 eutan\u00e1sia. \u00c9 um acto m\u00e9dico ao qual eles procuram fugir porque sabem que n\u00e3o s\u00e3o os homens que determinam o fim da vida. E, muitas vezes, h\u00e1 milagres!<\/p>\n

    Henrique da Costa Ferreira,
    \nPresidente da Comiss\u00e3o Justi\u00e7a e Paz da Diocese de\u00a0Bragan\u00e7a<\/span>\u2013Miranda<\/span><\/em><\/p>\n

     <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Henrique da Costa Ferreira, Diocese de Bragan\u00e7a\u2013Miranda<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":197845,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-197844","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/197844","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=197844"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/197844\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/197845"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=197844"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=197844"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=197844"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}