Parecer do F\u00f3rum de Organiza\u00e7\u00f5es Cat\u00f3licas para a Imigra\u00e7\u00e3o e Asilo O presente documento sintetiza as posi\u00e7\u00f5es das organiza\u00e7\u00f5es participantes do FORCIM face ao anteprojecto de Proposta de Lei que regula as condi\u00e7\u00f5es de Entrada, Perman\u00eancia, Sa\u00edda e Afastamento de Estrangeiros do territ\u00f3rio portugu\u00eas, adiante designada como Anteprojecto da Lei da Imigra\u00e7\u00e3o. Foram promovidas audi\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em Lisboa, Porto, \u00c9vora e Beja. No quadro de uma interven\u00e7\u00e3o consistente e prolongada junto de comunidades imigrantes, nomeadamente as de origem africana e as mais recentes, com origem nos pa\u00edses do Leste Europeu, na \u00cdndia, Na China e Brasil, assumimos uma especial responsabilidade perante os imigrantes e a sociedade, que nos tem for\u00e7ado a uma interven\u00e7\u00e3o de cr\u00edtica a textos legislativos, motivados pelos princ\u00edpios de solidariedade, igualdade, humanismo e partilha que nos guiam e pela for\u00e7a determinante da realidade social, que a nosso ver imp\u00f5e e reclama solu\u00e7\u00f5es que o legislador tem persistentemente ignorado. Do muito que poder\u00edamos referir do passado, quase tudo ficou j\u00e1 dito na l\u00facida Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos do Anteprojecto, pelo que nos escusamos de repetir cr\u00edticas ao texto em vigor, as quais s\u00e3o hoje comummente aceites. Importa tamb\u00e9m n\u00e3o esquecer o impacto bilateral e rec\u00edproco que t\u00eam sempre as \u201cleis de imigra\u00e7\u00e3o\u201d no relacionamento de coopera\u00e7\u00e3o entre Portugal e os outros Pa\u00edses, sobretudo, da CPLP., no que concerne projectos de forma\u00e7\u00e3o e ac\u00e7\u00f5es de voluntariado internacional. No entanto e antes de abordar em concreto as quest\u00f5es espec\u00edficas colocadas pelo Anteprojecto, h\u00e1 dois temas de car\u00e1cter gen\u00e9rico que nos parece necess\u00e1rio invocar. Objectivos da lei<\/i> Em primeiro lugar, sobre os objectivos da lei. Pretende-se \u2013 tem sido sempre assim \u2013 regular com rigor as condi\u00e7\u00f5es de entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de estrangeiros. Nos textos legais que se foram sucedendo, encontramos detalhada previs\u00e3o quanto \u00e0 entrada, quanto \u00e0 sa\u00edda e quanto ao afastamento dos estrangeiros. Da perman\u00eancia fala-se muito pouco, quase s\u00f3 de uns acertos burocr\u00e1ticos quanto \u00e0 renova\u00e7\u00e3o de documentos. Trata-se, obviamente, de uma consequ\u00eancia da ligeireza com que o Estado portugu\u00eas tem tratado a quest\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o gradual e plena dos imigrantes, assim como dos refugiados. Mesmo numa perspectiva estritamente jur\u00eddica, estamos muito longe da equipara\u00e7\u00e3o absoluta (\u00e0 excep\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s mitigada, dos direitos pol\u00edticos) constante do texto constitucional. Observamos esta ligeireza quotidianamente na nossa pr\u00e1tica social e principalmente nas \u00e1reas do ensino, da sa\u00fade, da habita\u00e7\u00e3o e da seguran\u00e7a social, ou seja, naquelas que mais relevam para a integra\u00e7\u00e3o social e plena dos imigrantes, estudantes estrangeiros e refugiados. Somos, por isso, particularmente sens\u00edveis ao disposto no art. 83\u00ba do Anteprojecto, que enuncia os direitos (alguns direitos, observamos n\u00f3s) que usufruem os titulares de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia: \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao trabalho, \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional e \u00e0 sa\u00fade. Entendemos esta singela enumera\u00e7\u00e3o como um mea culpa referente ao passado. Assim os imigrantes a aceitem, com a convic\u00e7\u00e3o de que s\u00e3o, como os portugueses, cidad\u00e3os de parte inteira que, por isso, t\u00eam todos os direitos humanos que estejam em condi\u00e7\u00f5es de exercer, desde o t\u00e3o medi\u00e1tico direito \u00e0 indigna\u00e7\u00e3o, at\u00e9 aos mais plaus\u00edveis, cuja frui\u00e7\u00e3o e exerc\u00edcio est\u00e3o regulados na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Mas principalmente \u00e9 essencial que o Estado que agora os proclama, saiba, no dia a dia da actividade dos seus organismos e agentes, respeitar e fazer cumprir esses direitos (maxime na regulamenta\u00e7\u00e3o da futura Lei) e que n\u00e3o deite pela janela o que agora proclama pela porta grande. Sociedade civil<\/i> Segundo tema, ao qual concedemos uma import\u00e2ncia fulcral. Quase tudo o que trata da admiss\u00e3o e da integra\u00e7\u00e3o dos imigrantes na sociedade portuguesa tem sido obra de Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o Governamentais (ONG) e de Associa\u00e7\u00f5es de imigrantes, daquilo que, na vulgata social, hoje se designa como sociedade civil. Ora, se \u00e9 verdade que o Estado tem reconhecido muito limitadamente a participa\u00e7\u00e3o das ONG \u2013 veja-se o exemplo do COCAI e as parcerias estabelecidas recentemente pelo SEF com a OIM e o JRS \u2013 \u00e9 tamb\u00e9m verdade que deste Anteprojecto, tal como da lei em vigor, elas est\u00e3o completamente ausentes. Mant\u00e9m-se a interven\u00e7\u00e3o de in\u00fameros organismos do Estado \u2013 o SEF, o MAI, o IEFP, os Consulados, o Conselho Econ\u00f3mico e Social, a PSP, a GNR, etc. \u2013 mas nem um palco sequer para estas estruturas interm\u00e9dias de integra\u00e7\u00e3o e de grande proximidade com as pessoas reais que s\u00e3o as ONG. O t\u00edmido ensaio verificado em 2000, com a interven\u00e7\u00e3o prevista no Dec. Regulamentar n.\u00ba 5-A\/2000, de 26 de Abril, que previa a possibilidade de um Sindicato ou uma Associa\u00e7\u00e3o com assento no COCAI confirmar uma declara\u00e7\u00e3o do interessado que substitu\u00edsse o contrato de trabalho, j\u00e1 \u00e9 s\u00f3 hist\u00f3ria. E, no entanto, como sabemos da nossa experi\u00eancia directa, quantas situa\u00e7\u00f5es, nomeadamente as mais extremas, as mais \u00e0 margem da burocracia e dos pap\u00e9is, necessitam de interven\u00e7\u00e3o, reconhecimento e tutela do Estado! Principalmente no conhecimento e den\u00fancia do tr\u00e1fico de seres humanos, na den\u00fancia e resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es relacionadas com o trabalho clandestino, no amparo e protec\u00e7\u00e3o dos sem abrigo e de imigrantes desempregados e indocumentados, o papel destas organiza\u00e7\u00f5es \u00e9 \u00fanico e insubstitu\u00edvel. Tendo o Estado recorrido muito a elas, bom seria que o reconhecesse. E, mesmo nesta lei, n\u00e3o faltariam \u00e1reas em que a actividade das ONG poderia assumir papel de relevo \u2013 logo no \u201ccasamento\u201d de ofertas de emprego permanente ou sazonal, por parte dos empregadores e procura de emprego por candidatos \u00e0 imigra\u00e7\u00e3o. Ou na protec\u00e7\u00e3o de trabalhadores, alvo das mais injusti\u00e7as laborais ou de explora\u00e7\u00e3o laboral. Ou na protec\u00e7\u00e3o de menores, sempre que se encontrem em situa\u00e7\u00f5es irregulares. Ou na protec\u00e7\u00e3o de mulheres v\u00edtimas de tr\u00e1fico, confirmando a condi\u00e7\u00e3o de v\u00edtima e n\u00e3o apenas a de denunciante continuando a deixar a pessoa que colabora com a justi\u00e7a em grande vulnerabilidade e perigo de vida. Quest\u00f5es Concretas<\/b> Passadas estas primeiras ideias, vejamos algumas quest\u00f5es concretas: – Declara\u00e7\u00e3o de entrada (art. 14\u00ba) \u2013 \u00e9 um mecanismo de controlo que nunca provou, em cuja efic\u00e1cia o pr\u00f3prio Estado nunca se empenhou e que \u00e9 uma mera fonte de conflito com o imigrante. Deveria ser eliminado. – Impugna\u00e7\u00e3o judicial da decis\u00e3o de recusa de entrada (art. 39\u00ba) \u2013 o efeito meramente devolutivo deveria ser restrito aos casos de recusa que n\u00e3o sejam consequ\u00eancia de uma decis\u00e3o discricion\u00e1ria; nos restantes casos a impugna\u00e7\u00e3o judicial deveria ter efeito suspensivo. – Assist\u00eancia jur\u00eddica (art. 40\u00ba) \u2013 sempre que n\u00e3o se verifique o reembarque do estrangeiro n\u00e3o admitido no prazo de 48 horas e o caso seja enviado a uma inst\u00e2ncia judicial (art. 38\u00ba), deve ser garantida a aplica\u00e7\u00e3o das medidas de protec\u00e7\u00e3o jur\u00eddica previstas para os cidad\u00e3os portugueses, uma vez que \u00e9 \u00f3bvio que o estrangeiro n\u00e3o ter\u00e1 capacidade para lidar com o sistema judicial portugu\u00eas. – Visto de resid\u00eancia para o exerc\u00edcio de actividade profissional subordinada (art. 59\u00ba) \u2013 este preceito \u00e9 completamente absurdo e coloca em crise a seriedade subjacente a este Anteprojecto. Tudo o que se diz na Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos sobre o regime actualmente em vigor, que se pretende substituir, pode ser repetido com refer\u00eancia \u00e0s propostas deste artigo: \u201ctem-se revelado pouco adequado \u00e0 realidade social\u2026 estabelece mecanismos de admiss\u00e3o de estrangeiros que por n\u00e3o serem adequados \u00e0 realidade migrat\u00f3ria contempor\u00e2nea, s\u00e3o fonte constante de ilegalidade\u2026. \u00e9 extremamente burocr\u00e1tico na medida em que pressup\u00f5e a interven\u00e7\u00e3o de quatro entidades (IEFP, IGT, SEF, Consulado). Se, como ali se reconhece, a desadequa\u00e7\u00e3o do regime legal \u201ctraduziu-se no crescimento do n\u00famero de trabalhadores estrangeiros em situa\u00e7\u00e3o ilegal\u201d, n\u00e3o h\u00e1 nenhum motivo para crer que este crescimento n\u00e3o se prolongar\u00e1. N\u00e3o s\u00f3 o que est\u00e1 – e \u00e9 mau – se mant\u00e9m, como a \u201cnovidade\u201d introduzida no Anteprojecto obrigaria a que o IEFP pudesse manter uma base de dados actualizada de todas as ofertas de emprego que n\u00e3o fossem preenchidas por nacionais portugueses e equiparados, que as divulgasse por todos os Consulados, que estes estivessem verdadeiramente disseminados pelo Mundo, que promovessem a articula\u00e7\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es de interesse de entidades patronais em candidatos a imigrantes e que \u00e0quelas se apresentassem as candidaturas enviados pelos consulados. E, aparentemente, seriam as entidades empregadoras a, finalmente, receber e decidir dos requerimentos de vistos! O sistema \u00e9 t\u00e3o abstruso quanto injustific\u00e1vel. Nem o IEFP controla \u2013 felizmente \u2013 o nosso mercado de trabalho, nem as entidades empregadoras t\u00eam mecanismos para activar o funcionamento deste modelo. A n\u00e3o ser aquelas que, na hora, se preparem para, aproveitando a letra da lei, desencadear uma nova vaga de tr\u00e1fico de seres humanos que, chegados a Portugal ser\u00e3o abandonados \u00e0 sua sorte. Finalmente, n\u00e3o se entende a prefer\u00eancia concedida a quem fala portugu\u00eas ou tem familiar em Portugal. Se para estes casos j\u00e1 existe o instituto do reagrupamento familiar, n\u00e3o se entende o racional subjacente \u00e0 prefer\u00eancia lingu\u00edstica. Como \u00e9 que funciona a prefer\u00eancia? Escolhe-se perante duas candidaturas, uma apresentada em Kiev e outra em S. Lu\u00eds do Maranh\u00e3o? E s\u00e3o os c\u00f4nsules que se telefonam uns aos outros, a saber se podem emitir o visto, ou se h\u00e1 alguma situa\u00e7\u00e3o de \u201cprefer\u00eancia\u201d? E quem faz o exame de portugu\u00eas? O c\u00f4nsul? Esta \u201cnovidade\u201d, para al\u00e9m de ser uma discrimina\u00e7\u00e3o injustificada \u2013 ou s\u00f3 justific\u00e1vel por um despropositado \u201cremorso\u201d do colonizador \u2013 representa uma ren\u00fancia do Estado em regular verdadeiramente a imigra\u00e7\u00e3o, abdicando em nome de uma incompreens\u00edvel solidariedade do seu direito de escolher e de intervir neste sector do mercado de trabalho. Ali\u00e1s, a quest\u00e3o da aprendizagem da l\u00edngua portuguesa est\u00e1 muito bem tratada no art. 80\u00ba, quando se define como exig\u00eancia para a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia permanente Assim, \u00e9 nosso entendimento que nesta quest\u00e3o do visto de entrada, a solu\u00e7\u00e3o proposta do visto de resid\u00eancia \u00e9 louv\u00e1vel, mas s\u00f3 tem sentido se se garantir o direito de todo o estrangeiro procurar trabalho em Portugal. Onde se pode aplicar a pol\u00edtica de imigra\u00e7\u00e3o que o Governo definir tem de ser no momento de concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, documento que representa a recep\u00e7\u00e3o de um novo imigrante. – Reagrupamento familiar (art. 98\u00ba) \u2013 O novo regime do reagrupamento familiar \u00e9 muito mais adequado \u00e0s realidades e merece aplauso. \u00c9, no entanto, essencial reduzir o prazo para a sua concess\u00e3o a tr\u00eas meses. E, ainda, tratar de forma mais tolerante o reagrupamento com filhos maiores de 18 anos que ainda se encontrem na depend\u00eancia econ\u00f3mica dos pais e a prosseguir estudos. – Impugna\u00e7\u00e3o judicial \u2013 Tanto no caso de denega\u00e7\u00e3o ou cancelamento de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, como no indeferimento do pedido de reagrupamento familiar, o regime de impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o administrativa, atrav\u00e9s do recurso aos tribunais, n\u00e3o prev\u00ea a suspens\u00e3o da decis\u00e3o impugnada enquanto n\u00e3o houver decis\u00e3o final do tribunal. Ora, a regra deveria ser o efeito suspensivo da impugna\u00e7\u00e3o judicial, pelo menos nos casos em que o imigrante ou a respectiva fam\u00edlia se encontrem em Portugal e n\u00e3o a decis\u00e3o administrativa n\u00e3o decorra da pr\u00e1tica ou suspeita da pr\u00e1tica de crimes. Afastado o imigrante ou a fam\u00edlia do territ\u00f3rio nacional, haver\u00e1 alguma possibilidade de uma impugna\u00e7\u00e3o judicial aceite ter algum resultado \u00fatil, para quem regressou ao seu pa\u00eds? Ali\u00e1s, h\u00e1 uma discrimina\u00e7\u00e3o sem qualquer sentido relativamente aos titulares de estatuto de residente de longa dura\u00e7\u00e3o, cujas impugna\u00e7\u00f5es judiciais t\u00eam, por regra, o efeito suspensivo. – Afastamento do territ\u00f3rio nacional (art.134\u00ba) \u2013 Pensamos que o Anteprojecto poderia ter ido mais longe nesta mat\u00e9ria, de forma a aumentar as garantias dos imigrantes, nomeadamente, naquilo que se refere ao processo administrativo de expuls\u00e3o, nomeadamente de forma a atenuar a natureza excessivamente securit\u00e1ria que atravessa muitas destas disposi\u00e7\u00f5es. Garantia de apoio jur\u00eddico, direito de audi\u00e7\u00e3o nos termos gerais do procedimento administrativo e suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es sempre que haja impugna\u00e7\u00e3o judicial das decis\u00f5es, s\u00e3o alguns dos pontos que poderiam ser inclu\u00eddos no texto legal com muita vantagem. Por fim, apesar de termos identificado com agrado no Anteprojecto de Lei, alguns poss\u00edveis mecanismos de regulariza\u00e7\u00e3o de certas situa\u00e7\u00f5es de imigrantes, preocupa-nos a condi\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os que, desde Mar\u00e7o de 2003, se encontram no pa\u00eds, em processo de integra\u00e7\u00e3o social, laboral e lingu\u00edstica, e que com a lei em vigor permanecerem exclu\u00eddos do acesso \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o mediante crit\u00e9rios transparentes e requisitos humanistas pr\u00f3ximos da realidade. Ousamos evocar esta categoria de pessoas que conhecemos porque temos grandes d\u00favidas sobre o argumento ainda muito usado pelos pol\u00edticos e legisladores acerca do \u201cefeito de chamada\u201d a respeito do an\u00fancio de regulariza\u00e7\u00f5es pois, em Portugal, at\u00e9 agora a liga\u00e7\u00e3o consequente entre ambas n\u00e3o se apresentou significativa, n\u00e3o justificando o recurso a um argumento que refor\u00e7a a vis\u00e3o securit\u00e1ria. Lisboa, 30 de Junho de 2006 Organiza\u00e7\u00f5es que subscrevem este parecer para a Audi\u00e7\u00e3o P\u00fablica:<\/i> Associa\u00e7\u00e3o \u201cO Ninho\u201d; Caritas Portuguesa; Coordena\u00e7\u00e3o Nacional dos Imigrantes Ucranianos; Capelania dos Imigrantes Africanos; Centro Padre Alves Correia; Comiss\u00e3o Episcopal da Mobilidade Humana; Comiss\u00e3o Nacional Justi\u00e7a e Paz; Comiss\u00e3o Justi\u00e7a e Paz da Confer\u00eancia dos Religiosos Portugueses; Funda\u00e7\u00e3o Ajuda \u00e0 Igreja que Sofre; Funda\u00e7\u00e3o Evangeliza\u00e7\u00e3o e Culturas; Liga Oper\u00e1ria Cat\u00f3lica \u2013 Movimento de Trabalhadores Crist\u00e3os; Mission\u00e1rios de S. Carlos\/Scalabrinianos; Obra Cat\u00f3lica Portuguesa de Migra\u00e7\u00f5es; Rede Hispano-Lusa das Mulheres V\u00edtimas de Tr\u00e1fico; Secretariado da Pastoral de Migra\u00e7\u00f5es do Porto; Secretariado da Pastoral de Mobilidade Humana de Beja; Servi\u00e7o Jesu\u00edta aos Refugiados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Parecer do F\u00f3rum de Organiza\u00e7\u00f5es Cat\u00f3licas para a Imigra\u00e7\u00e3o e Asilo<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[122,171,175,187,189,193,206,258,291,305,314,329],"class_list":["post-18988","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-documentos","tag-brasil","tag-diocese-de-beja","tag-diocese-de-evora","tag-diocese-do-porto","tag-direitos-humanos","tag-educacao","tag-familia","tag-migracoes","tag-refugiados","tag-scalabrinianos","tag-solidariedade","tag-voluntariado"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18988","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18988"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18988\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18988"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18988"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18988"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}