Declara\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional Justi\u00e7a e Paz Cheg\u00e1mos ao termo da audi\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u201cPor uma sociedade segura e livre de armas\u201d a qual teve como objectivo principal contribuir para uma maior tomada de consci\u00eancia colectiva acerca de uma grave quest\u00e3o de \u00e2mbito nacional, mas tamb\u00e9m mundial: a prolifera\u00e7\u00e3o das armas. Armas, ditas ligeiras, mas que s\u00e3o respons\u00e1veis por um n\u00famero elevado e crescente de mortes violentas, em todo o Mundo e tamb\u00e9m em Portugal. No decurso das v\u00e1rias sess\u00f5es, tivemos oportunidade de analisar esta vasta problem\u00e1tica, segundo diferentes perspectivas e pudemos ir reunindo conhecimentos que nos habilitam agora a tornar p\u00fablico um conjunto de conclus\u00f5es que, desde j\u00e1, oferecemos aos respons\u00e1veis pol\u00edticos, dirigentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, aos media e \u00e0 opini\u00e3o p\u00fablica, em geral. Pensamos que, deste modo, estamos a contribuir para que quest\u00e3o de tamanha envergadura venha a merecer um empenhamento amplo de cidadania, capaz de apontar e viabilizar caminhos para uma sociedade realmente segura e livre de armas. Durante esta audi\u00e7\u00e3o, assistimos, com satisfa\u00e7\u00e3o, \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o de uma lei que vem enquadrar o uso e o porte de armas por parte de civis. Esperamos que a respectiva regulamenta\u00e7\u00e3o, prevista para breve, dote o nosso Pa\u00eds dos mecanismos legais apropriados ao maior controlo da produ\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio e venda de armas ligeiras, bem como imponha maior exig\u00eancia de responsabiliza\u00e7\u00e3o a quem det\u00e9m essas armas. Reconhecemos, por\u00e9m, que, por mais aperfei\u00e7oada que a lei possa ser, e por mais eficientes que sejam os mecanismos adoptados para a sua implementa\u00e7\u00e3o, s\u00e3o indispens\u00e1veis instrumentos e medidas de outra natureza, que previnam as causas que subjazem aos fen\u00f3menos da prolifera\u00e7\u00e3o das armas, designadamente, que sejam adoptadas provid\u00eancias que superem as condi\u00e7\u00f5es de extrema precariedade econ\u00f3mica e social em que, presentemente, vivem certos segmentos da popula\u00e7\u00e3o, nomeadamente nas periferias das grandes cidades. H\u00e1, igualmente, que criar condi\u00e7\u00f5es de refor\u00e7o da seguran\u00e7a p\u00fablica e fomentar uma cultura generalizada de n\u00e3o-viol\u00eancia na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos de interesses. No modo de funcionamento das sociedades democr\u00e1ticas, est\u00e1 impl\u00edcito um \u201cContrato Social\u201d pelo qual o Estado assegura a ordem e a tranquilidade p\u00fablicas e o cidad\u00e3o, em troca, renuncia ao uso das armas para acautelar este objectivo. Todavia, a popula\u00e7\u00e3o tem a convic\u00e7\u00e3o de que, em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a, \u00e9 not\u00f3rio o incumprimento deste Contrato social por parte do Estado, embora se possa argumentar que a \u201cprevarica\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 generalizada e, nos casos mais graves, altamente organizada, por vezes com tent\u00e1culos transnacionais, dif\u00edceis de contornar. Seja como for, \u00e9 desej\u00e1vel que o Estado d\u00ea um sinal mais forte da sua preocupa\u00e7\u00e3o com a seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os e do modo com est\u00e1 a actuar ou se prepara para o fazer, de forma que o cidad\u00e3o comum se sinta mais inclinado a abandonar as armas detidas legal ou ilegalmente ou deixe cair a ideia de as comprar. A nova lei do uso e porte de armas prev\u00ea um per\u00edodo de entrega volunt\u00e1ria de armas. Apoiamos esta iniciativa. Por\u00e9m, afigura-se-nos indispens\u00e1vel que a mesma seja acompanhada por uma ampla mobiliza\u00e7\u00e3o nesse sentido por parte da sociedade civil. O Estado, por seu turno, dever\u00e1 empenhar-se em criar um clima de confian\u00e7a prop\u00edcio ao \u201cdesarmamento\u201d. Por exemplo, dando garantia inequ\u00edvoca de que as armas legais ou ilegais recolhidas pelo Estado por entrega volunt\u00e1ria, apreens\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o retiradas dos circuitos comerciais e, por via de regra, comprovadamente destru\u00eddas. A este prop\u00f3sito, \u00e9 de desejar que a regulamenta\u00e7\u00e3o da nova lei sobre o uso e o porte de armas favore\u00e7a a destrui\u00e7\u00e3o das armas e n\u00e3o a sua re-introdu\u00e7\u00e3o no circuito comercial. Por maioria de raz\u00e3o, e noutro contexto, as armas ligeiras de guerra substitu\u00eddas ou a substituir, por obsoletas, no \u00e2mbito de programas de moderniza\u00e7\u00e3o das for\u00e7as armadas, n\u00e3o deveriam entrar nos circuitos comerciais ou ser objecto de transac\u00e7\u00f5es indiscriminadas de Estado a Estado. Antes deveriam ser inutilizadas, de forma a criar uma envolvente mais prop\u00edcia \u00e0 luta contra a prolifera\u00e7\u00e3o de armas ligeiras na sociedade, aumentando a capacidade moral do Estado no seu relacionamento com os prevaricadores. Com id\u00eantica preocupa\u00e7\u00e3o de criar um clima dissuasor da prolifera\u00e7\u00e3o de armas, entendemos que o Estado deveria assumir, p\u00fablica e inequivocamente, a sua responsabilidade na luta pela erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e da exclus\u00e3o social, bem como o combate \u00e0 grande desigualdade, dotando-se de necess\u00e1ria e eficiente organiza\u00e7\u00e3o e dos correspondentes meios para atingir os objectivos visados neste dom\u00ednio. \u00c9 este um desafio particularmente urgente no que se refere \u00e0 re-qualifica\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os urbanos degradados, para dotar as respectivas popula\u00e7\u00f5es de habitat condigno. Para levar a bom termo estes prop\u00f3sitos, indispens\u00e1vel se torna contar com a sociedade civil e suas m\u00faltiplas organiza\u00e7\u00f5es, incentivando a sua coopera\u00e7\u00e3o e, sobretudo, agilizando formas de actua\u00e7\u00e3o local coordenada e de acompanhamento de execu\u00e7\u00e3o e de avalia\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de resultados. A este prop\u00f3sito, a figura da rede social j\u00e1 definida pode apresentar-se como um instrumento interessante, mas desde que aplicada, n\u00e3o s\u00f3 a n\u00edvel da defini\u00e7\u00e3o de necessidades, objectivos e estrat\u00e9gias no plano concelhio, como tamb\u00e9m dirigida aos problemas locais e integrando prop\u00f3sitos de cria\u00e7\u00e3o de sinergias e complementaridade entre diferentes institui\u00e7\u00f5es a agir no terreno. Hoje, damos por encerrada esta Audi\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mas tal significa que apenas est\u00e1 conclu\u00edda uma etapa na prossecu\u00e7\u00e3o de um objectivo mais ambicioso: promover uma sociedade segura e livre de armas no nosso Pa\u00eds e no Mundo. O Observat\u00f3rio criado no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o Nacional Justi\u00e7a e Paz vai prosseguir no seu trabalho de acompanhar esta vast\u00edssima problem\u00e1tica. Est\u00e3o j\u00e1 em curso dilig\u00eancias no sentido de criar uma rede de parcerias com interesse e empenhamento neste dom\u00ednio. Queria aproveitar este momento para saudar essa rede de parcerias nascentes e formular votos para que todos possamos caminhar em conjunto no sentido de uma sociedade efectivamente mais segura e livre de armas. Porque tamb\u00e9m mais justa, mais inclusiva e mais convivial. 16 de Maio de 2006 Comiss\u00e3o Nacional Justi\u00e7a e Paz Observat\u00f3rio sobre a produ\u00e7\u00e3o, o com\u00e9rcio e a prolifera\u00e7\u00e3o de armas<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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