A nova Concordata (2004) veio introduzir uma \u00abpequena revolu\u00e7\u00e3o\u00bb no estatuto fiscal das institui\u00e7\u00f5es cat\u00f3licas e dos sacerdotes, em nome do princ\u00edpio da igualdade, segundo julgamos, e se assim for, n\u00e3o apropriadamente entendido, at\u00e9 porque os benef\u00edcios fiscais correctamente estabelecidos n\u00e3o constituem privil\u00e9gios. 1. Entidades colectivas 1.1. Impostos sobre o rendimento 1.1.1. N\u00e3o foi estabelecido qualquer regime especial, isto \u00e9, por serem entidades cat\u00f3licas n\u00e3o beneficiam de qualquer disposi\u00e7\u00e3o especial, o que significa terem cessado benef\u00edcios de que gozavam com grande extens\u00e3o, atento que o rendimento obtido em actividades lucrativas era aplicado em fins desinteressados, isto \u00e9, n\u00e3o lucrativos. Neste sentido de cessa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios especiais \u2013 embora por interpreta\u00e7\u00e3o a contrario \u2013, a Concordata tem duas disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis no dom\u00ednio, a saber os artigos 26\u00ba, n\u00ba 5 e 12\u00ba. A primeira disposi\u00e7\u00e3o citada \u2013 artigo 26.\u00ba n.\u00ba 5 -, incluindo, por exemplo, col\u00e9gios, resid\u00eancias comunit\u00e1rias, remeteu para a sujei\u00e7\u00e3o ao regime fiscal geral (sujei\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas). O prop\u00f3sito foi certamente tornar clara a inaplicabilidade do regime de isen\u00e7\u00e3o at\u00e9 agora aplicado. Tal significa ter sido afastada a considera\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos rendimentos aos fins religiosos, que, ao fim e ao resto, traduzia-se, ainda que mediatamente, estar-se ainda a prosseguir o fim religioso. J\u00e1 o segundo artigo – artigo 12.\u00ba – remete para benef\u00edcios aplic\u00e1veis a fins assistenciais e de solidariedade, o que – como no atinente ao anterior – parece desnecess\u00e1rio, porque \u00e9 uma evid\u00eancia aplicarem-se os relativos benef\u00edcios quando a actividade \u00e9 enquadr\u00e1vel no correspondente tipo e n\u00e3o haja regime especial. 1.1.2. Mas existe ainda tributa\u00e7\u00e3o do IRC relativamente aos acr\u00e9scimos patri-moniais. Disp\u00f5e o artigo 3.\u00ba n.\u00ba 1, al\u00ednea b) do respectivo c\u00f3digo que, no caso das entidades colectivas com resid\u00eancia em Portugal e que n\u00e3o exer\u00e7am a t\u00edtulo principal actividade comercial, industrial ou agr\u00edcola, o imposto incide sobre o rendimento global formado pela soma alg\u00e9brica dos rendimentos l\u00edquidos das v\u00e1rias categorias consideradas para efeitos de IRS e, bem assim, pelos incrementos patrimoniais obtidos a t\u00edtulo gratuito. No entanto e conforme o artigo 49.\u00ba n.\u00ba 3 do mesmo C\u00f3digo: \u00abConsideram-se rendimentos n\u00e3o sujeitos a IRC, designadamente, as quotas pagas pelos associados em conformidade com os estatutos, bem como os subs\u00eddios e os incrementos patrimoniais obtidos a t\u00edtulo gratuito, uns e outros destinados \u00e0 directa e imediata realiza\u00e7\u00e3o dos seus fins estatut\u00e1rios\u00bb (artigo 49.\u00ba n.\u00ba 3 CIRC, sendo nosso o sublinhado).\t N\u00e3o existe, portanto, alcance actual para o disposto no artigo 26.\u00ba n.\u00ba 1, al\u00edneas a), b) e c) da Concordata: \u00ab A Santa S\u00e9, a Confer\u00eancia Episcopal Portuguesa, as dioceses e demais jurisdi\u00e7\u00f5es eclesi\u00e1sticas, bem como outras pessoas jur\u00eddicas can\u00f3nicas constitu\u00eddas pelas competentes autoridades eclesi\u00e1sticas para a prossecu\u00e7\u00e3o de fins religiosos, desde que lhes tenha sido reconhecida personalidade civil nos termos dos artigos 9.\u00ba e 10.\u00ba, n\u00e3o est\u00e3o sujeitas a qualquer imposto sobre: a) As presta\u00e7\u00f5es dos crentes para o exerc\u00edcio do culto e ritos; b) Os donativos para a realiza\u00e7\u00e3o dos seus fins religiosos; c) O resultado das colectas p\u00fablicas com fins religiosos\u00bb. Escrevemos alcance actual porque no futuro, se o artigo 49.\u00ba n.\u00ba 3 for modificado no sentido da tributa\u00e7\u00e3o dos aumentos patrimoniais, este artigo da Con-cordata manter\u00e1 o resultado da aplica\u00e7\u00e3o daquela disposi\u00e7\u00e3o, na redac\u00e7\u00e3o actual, isto \u00e9, a n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o. J\u00e1 significado tem a al\u00ednea d) do n\u00famero sob refer\u00eancia que estabeleceu a n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o de \u00abA distribui\u00e7\u00e3o gratuita de publica\u00e7\u00f5es com declara\u00e7\u00f5es, avisos ou instru\u00e7\u00f5es religiosas e sua afixa\u00e7\u00e3o nos lugares de culto\u00bb. \u00c9 que, com ele, s\u00e3o evitadas quaisquer d\u00favidas face \u00e0 verba 19 da Tabela de Imposto de Selo, embora relativa \u00e0 publicidade. Poderia, pelo menos, ter-se a tenta\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o. 1.2. Impostos sobre o patrim\u00f3nio 1.2.1. Como \u00e9 sabido, o sistema fiscal portugu\u00eas n\u00e3o integra um imposto peri\u00f3dico e est\u00e1tico sobre a globalidade do patrim\u00f3nio, mas existem impostos desse tipo sobre bens im\u00f3veis e viaturas autom\u00f3veis. Relativamente aos primeiros, a Con-cordata – artigo 26.\u00ba n.\u00ba 2 – repete, salvo aspectos formais m\u00ednimos, a Lei de Liberdade Religiosa:. N\u00e3o existe, assim, qualquer disposi\u00e7\u00e3o sobre as viaturas autom\u00f3veis, o que significa n\u00e3o poder ser-lhes aplicado qualquer benef\u00edcio fiscal no quadro do imposto municipal sobre ve\u00edculos ou outras tributa\u00e7\u00f5es. 1.2.2. A tributa\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do patrim\u00f3nio foi objecto de modifica\u00e7\u00f5es fundamentais em 2004. Assim: \u2022 no caso de transmiss\u00e3o onerosa de bens im\u00f3veis, aplica-se o Imposto Municipal sobre as Transmiss\u00f5es Onerosas de Bens Im\u00f3veis (IMT); \u2022 tratando-se de transmiss\u00f5es gratuitas de bens m\u00f3veis ou\/e im\u00f3veis, o regime fiscal, quanto \u00e0s pessoas colectivas e como j\u00e1 foi afirmado, \u00e9 regulado no IRC, e, assaz limitadamente – no caso de autoconsumo externo -, no Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). O artigo 26.\u00ba n.\u00ba 3 da Concordata estabelece ampla isen\u00e7\u00e3o quanto aos impostos antes referidos. \t 3. Sacerdotes Os sacerdotes deixam de gozar de qualquer benef\u00edcio fiscal, mesmo em rela\u00e7\u00e3o ao rendimento derivado do m\u00fanus espiritual. Tal significa aplicar-se o IRS a tais rendimentos, embora possam ser suscitadas d\u00favidas se os sacerdotes se consideram como prestando trabalho subordinado (Categoria A) ou trabalho por conta pr\u00f3pria (Categoria B), propendendo para o primeiro termo da alternativa, com os deveres inerentes por parte da entidade pagadora. 4. Por \u00faltimo, a refer\u00eancia a tr\u00eas artigos finais: 28.\u00ba, 29.\u00ba e 32.\u00ba (o artigo 31.\u00ba n\u00e3o parece aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de benef\u00edcios fiscais). Estes artigos, embora permitam acordos, fixa\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o, medidas visando a execu\u00e7\u00e3o e legisla\u00e7\u00e3o complementar, n\u00e3o possibilitam modifica\u00e7\u00f5es da Concordata nem dispensam o exerc\u00edcio dos poderes constitucionais da Assem-bleia da Rep\u00fablica ou do Governo, por aquela autorizado (artigos 103.\u00ba e 165.\u00ba n.\u00ba 1, al\u00ednea i). O que significa que, revestindo-se de utilidade, n\u00e3o permitem criar mais benef\u00edcios fiscais sejam isen\u00e7\u00f5es, sejam redu\u00e7\u00f5es de taxas, etc. Tal n\u00e3o significa, por\u00e9m, que n\u00e3o se disponha da via de interpreta\u00e7\u00e3o para determinar o alcance das disposi\u00e7\u00f5es. 5. Concluindo: comparando o regime da nova Concordata com a amplitude do que at\u00e9 agora vigorava, designadamente no quadro das corpora\u00e7\u00f5es mission\u00e1rias reconhecidas, v\u00ea-se a raz\u00e3o por que bem pode dizer-se estar-se face a uma \u00abpequena revolu\u00e7\u00e3o\u00bb. Manuel Pires Prof. da Universidade Lus\u00edada, Lisboa <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A nova Concordata (2004) veio introduzir uma \u00abpequena revolu\u00e7\u00e3o\u00bb no estatuto fiscal das institui\u00e7\u00f5es cat\u00f3licas e dos sacerdotes, em nome do princ\u00edpio da igualdade, segundo julgamos, e se assim for, n\u00e3o apropriadamente entendido, at\u00e9 porque os benef\u00edcios fiscais correctamente estabelecidos n\u00e3o constituem privil\u00e9gios. 1. Entidades colectivas 1.1. Impostos sobre o rendimento 1.1.1. N\u00e3o foi estabelecido […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[146,147,261,285,297,312,314],"class_list":["post-12147","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-dossier","tag-concordata","tag-conferencia-episcopal-portuguesa","tag-missoes","tag-patrimonio","tag-santa-se","tag-snec","tag-solidariedade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12147","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12147"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12147\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12147"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12147"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia.ecclesia.pt\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12147"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}