«Violação do princípio de determinabilidade da lei» e «insuficiente densidade normativa» da proposta aprovada pela Assembleia da República estão na base da decisão, tomada por maioria Lisboa, 15 mar 2021 (Ecclesia) –  O Tribunal Constitucional pronunciou-se por maioria pela inconstitucionalidade da lei de despenalização da eutanásia, aprovada pela Assembleia da República no dia 29 de … Continue a ler Portugal: Tribunal Constitucional chumba lei da eutanásia