Conferência Episcopal Portuguesa pede processos legislativos que «não resultem de tendências políticas dominantes mas decorram da escolha dos cidadãos»
Lisboa, 09 jun 2022 (Ecclesia) – A Conferência Episcopal Portuguesa “distancia-se” dos projetos de lei sobre a legalização da eutanásia aprovados hoje na Assembleia da República, considerando que “representam um alargamento” para além das situações de “morte iminente”.
“Os projetos de lei aprovados representam um alargamento da legalização da eutanásia e do suicídio assistido para além das situações de morte iminente abrangendo também situações de doença incurável e deficiência, o que aproximará a nossa legislação dos sistemas mais permissivos já existentes, que felizmente são muito poucos”, afirma a CEP em comunicado.
A Assembleia da República aprovou hoje na generalidade quatro projetos de lei apresentados pelo PS, BE, IL e PAN sobre a despenalização da morte medicamente assistida; a proposta de referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida apresentada pelo Chega foi rejeitada no mesmo debate parlamentar.
“A Conferência Episcopal Portuguesa reafirma a sua oposição à legalização da eutanásia e do suicídio assistido e distancia-se de iniciativas legislativas que insistem na sua aprovação, nomeadamente os projetos de lei votados hoje na Assembleia da República”, indica o comunicado da CEP.
No documento enviado à Agência ECCLESIA o episcopado afirma que diante do mandamento “não matarás” todos ficam protegidos, mas diante da “lei dos homens” que permite ao Estado “tirar a vida”, todos ficam “expostos”.
“A dignidade humana, que deve ser garantida sempre e também no fim da vida, não passa pelo direito a pedir a morte mas pela garantia de todos os cuidados para evitar o sofrimento, como indicam os códigos deontológicos dos profissionais de saúde, reafirmados no contexto das reincidentes iniciativas legislativas de alguns grupos parlamentares pelas respetivas ordens profissionais”, acrescenta o comunicado.
Reafirmamos que a morte provocada não pode ser a resposta dada pelo Estado e pelos serviços de saúde a quaisquer dessas situações. A “mensagem cultural” que a legalização da eutanásia e do suicídio assistido veicula é a de que a morte provocada é uma resposta possível para enfrentar tais situações. Tal resposta deverá ser sempre a do esforço solidário para combater e aliviar a doença e o sofrimento, designadamente através dos cuidados paliativos, ainda não acessíveis à maioria dos portugueses deles necessitada”.
O comunicado da CEP lembra que “com a eutanásia e o suicídio assistido não se combate o sofrimento, suprime-se a vida da pessoa que sofre”, alertando para o “o perigo de que haja doentes, especialmente os mais vulneráveis, que se sintam socialmente pressionados a requerer a eutanásia, porque se sentem ’a mais’ ou ‘um peso’ em termos familiares e sociais”, propagando “a cultura do descartável continuamente denunciada pelo Papa Francisco”.
“Acreditamos no esclarecimento necessário sobre a eutanásia e o suicídio assistido, valorizamos quem distancia tais práticas de atos médicos e reafirmamos o valor da vida de todas as pessoas e em qualquer circunstância, na expetativa de que processos legislativos não resultem de tendências políticas dominantes mas decorram da escolha dos cidadãos”, conclui o comunicado.
A Assembleia da República retomou o processo legislativo sobre a legalização da eutanásia e morte medicamente assistida depois de, na anterior legislatura, o presidente da República ter declarado inconstitucional o diploma aprovado no Parlamento sobre o tema em março de 2021 e de ter vetado, em novembro do mesmo ano, uma segunda proposta de lei sobre a eutanásia, alertando que o decreto previa, “numa norma, a exigência de ‘doença fatal’ para a permissão de antecipação da morte”, que vinha da primeira versão do diploma, mas alarga-a numa outra norma, “a ‘doença incurável’ mesmo se não fatal, e, noutra ainda, a ‘doença grave’”.
A proposta de lei do PS aprovada hoje na Assembleia da República não faz qualquer referência a “doença fatal”; após a aprovação na generalidade, os quatro diplomas vão ser debatidos na especialidade na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do qual resultará uma redação comum do projeto de lei que será enviado ao presidente da República.
PR