1. O Decreto-Lei n.º 30-E/2022 de 21 de abril da Presidência do Conselho de Ministros dá normas quanto ao uso das máscaras: «entende o Governo limitar a obrigatoriedade do uso de máscara aos locais caracterizados pela especial vulnerabilidade das pessoas que os frequentam e aos locais caracterizados pela utilização intensiva sem alternativa, atento o especial … Continue a ler Comunicado da CEP sobre o uso das máscaras